* Direito da Informática?

Caríssimos colegas, alunos e visitantes,

Sim! Direito da Informática!

É importante ressaltar que compreendo perfeitamente que o mercado apresente grande simpatia pelas expressões: “Direito Digital“, “Direito Eletrônico“, etc. A minha crítica em relação às referidas expressões é estritamente acadêmica, apenas no sentido técnico.

No âmbito acadêmico, devemos lembrar que grandes escolas do Direito na Europa (que é nossa referência por conta do sistema jurídico romano-germânico/continental) – como Alemanha e França – adotam as seguintes expressões:

a) Droit de l’informatique (França)

b) Informatikrecht (Alemanha)

Tais expressões em nada tem a ver com “Informática Jurídica” como quiseram fazer entender alguns autores brasileiros juvenis construídos da noite para o dia (sem background jurídico e cultural) com forte assessoria de imprensa e campanha de publicidade.

Quando analisamos os fundamentos epistemológicos do Direito, é claro que sempre colocaremos o objeto de nossos estudos no âmbito das Ciências Sociais Aplicadas – e fora do grande grupo das Ciências Exatas e da Terra, da Ciência da Computação, da Informática e Telemática. É neste segundo grupo que encontramos a eletrônica, o eletrônico, o chip, o circuito integrado.

O Direito NÃO ESTÁ no campo das chamadas ciências da natureza (Naturwissenschaften). O Direito está no campo das ciências do espírito (Geisteswissenchaften). Ora, sabemos que nas ciências humanas não podemos nos contentar com a constatação de algo que fisicamente existe, perceptível aos nossos sentidos, mensurável, avaliado através de experiências – como acontece na eletrônica.

Nas ciências humanas, temos de compreender a significação perseguida pelos seres que agem, pensam, prevêem e acreditam; Não podemos nos contentar com o conhecimento exterior das coisas, mas temos de apreender, no seu interior, o significado posto pelo homem. (cf. JASPERS, Karl. Introdução ao pensamento filosófico. São Paulo: Cultrix, 1992.)

Veja ainda GADAMER (O problema da consciência histórica) – e as diferenças dos fundamentos epistemológicos das ciências do espírito em relação às ciências da natureza. As chamadas “Geisteswissenchaften” – onde está o Direito – insisto – se baseiam numa realidade social e histórica e, como tal, irredutíveis a modelos causalistas. O teor essencialmente humanístico deve permear sempre o Direito em todas as suas situações. Não tem nada a ver com “eletrônico”.

“As verdades jurídicas, diferentemente do que ocorre com as naturais (que a epistemologia positivista entende, equivocadamente, como verdades universais e necessárias) – estão em constante mutação, num devir (vir a ser, transformar-se, devenir) permanente em compasso com uma hermenêutica que liga o mundo da vida e o mundo jurídico, o fato e a norma, sujeito e objeto.”

(*) Muito respeitosamente pergunto:

NÓS LIGAMOS O DIREITO NA TOMADA? ELE TEM BATERIA? TEM CHIP?

O Direito jamais pode ser digital, eletrônico, etc.

É ciência do espírito (Geisteswissenchaften). A expressão “DIREITO DIGITAL E/OU ELETRÔNICO” agride, no âmbito acadêmico, esses conceitos elementares.

Eu optei em utilizar “DIREITO DA INFORMÁTICA“. E não foi ao acaso. O nosso colega Luiz Fernando Martins Castro já tinha feito algo parecido em 1992 – cf. CASTRO, Luiz Fernando Martins. O Direito da Informática. 1992. 111p. Dissertação de Mestrado – Faculdade de Direito do Largo de São Francisco da Universidade de São Paulo (USP), São Paulo-SP.

No mesmo sentido a pioneira Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações – e todas as demais referências internacionais. O Direito já tangenciava (e/ou vice-versa) as relações entre o homem e as máquinas, a tecnologia, a informática, a telemática. (cf. RT 766/491)

A palavra INFORMÁTICA é um substantivo feminino e significa segundo definição dicionarizada o “ramo do conhecimento dedicado ao tratamento da informação mediante o uso de computadores e demais dispositivos de processamento de dados.” – Ou seja, termo abrangente e tecnicamente recomendável para tratar de questões relacionadas a computadores. Cf. (HOUAISS)

TELEMÁTICA, também substantivo feminino é, segundo a mesma fonte, o “conjunto de serviços informáticos fornecidos através de uma rede de telecomunicações. A ciência que trata da transmissão, a longa distância, de informação computadorizada.” – i.e., redes, grandes redes como a INTERNET, etc.

Falar “Direito da Informática” não significa fazer referência “ao direito subjetivo da ciência informática” como querem alguns – também com objetivo de causar perplexidade. Ao contrário, pode se fazer como na maioria das vezes se faz, referência ao conjunto das normas de Direito que gravitam ao redor da ciência jurídica e da informática, assim como falamos e escrevemos “Direito do Trabalho”. Não é possível notar, portanto, qualquer impropriedade em denominar este novo ramo de estudos desta maneira.

Sabemos que o vocábulo “DIREITO” pode ser empregado com significações distintas, como lembra ANDRÉ FRANCO MONTORO naquele conhecido livro:

Na primeira, direito significa a lei ou norma jurídica (direito-norma).

Na segunda, direito tem o sentido de faculdade ou poder de agir (direito-faculdade ou direito-poder).

Na terceira, indica o que é devido por justiça (direito-justo).

Na quarta, o direito é considerado como fenômeno social (direito-fato social).

Na última, ele é referido como disciplina científica (direito-ciência).

São cinco realidades distintas: O direito como ciência (epistemologia jurídica); O direito como justo (axiologia jurídica); O direito como norma (teoria da norma jurídica); O direito como faculdade (teoria dos direitos subjetivos) e, finalmente, o direito como fato social (sociologia do direito).

Todo mundo sabe que essa área ainda não é reconhecida na organização das disciplinas jurídicas. Não há uma sistematização. É justamente isso que aos poucos estamos tentando fazer nos últimos anos. Quem sabe, no futuro, teremos essa área devidamente reconhecida?

Como docente em cursos de graduação em Direito no Estado de São Paulo, consegui introduzir pioneiramente o denominado “Direito da Informática” na grade curricular de algumas Faculdades de Direito. Infelizmente, no entanto, observei a partir do contato com diversos colegas pelo Brasil, que esta nossa área de estudos sempre está correndo o risco de ser retirada da grade de alguns cursos por ainda não atender o critério “curso de direito para concursos e exame da OAB“. Quem sabe quando o tema começar a ser questionado com maior freqüência nestes lamentáveis “balizadores” de conteúdo programático, a disciplina receba o merecido respeito.

No programa da disciplina, além do estímulo à interdisciplinaridade, especialmente com a ciência da computação, jornalismo, publicidade, administração de empresas, finanças, contabilidade e economia, a qualidade e o rigor do raciocínio jurídico são prioritários. Na maioria das vezes é inserida como disciplina optativa (ao final do curso).

Paulo Sá Elias, Prof. Ms.

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