DINF – Legislação
Legislação Específica de Direito da Informática
Lei 9.610/98 – Dir. Autorais
Dec. 4.533/2002 Conv. de Berna | PCP
AND/AV – Lei nº 10.695/2003
Lei 9.609/98 – Programa de Computador
Dec.2556/98
Lei 9.279/96 – Prop. Industrial | (detalhes)
Alt.Lei 10.196/2001 – Convenção de Paris
MP 2.200-2/2001 – ICP BRASIL (detalhes)
(cf. art. 10)
Lei 9.800/99 – Atos Proc. – Sist. Transmissão
Lei 9983/2000 – Altera o CP – Sist. Inform.
(cf. arts. 313-A; 313-b)
Lei 10.259/2001 – Juizados Especiais
(cf. Arts. 8 e 14)
UNCITRAL – Lei Modelo 1996 (Com. Eletr.)
2001 – Ass. Eletrônicas / Contratos Intern.
Projeto nº 4.906/2001 (PLS nº 672/99)
Comércio Eletrônico
Projeto nº 84/1999 – Crimes Inf./Internet
Decreto nº 5.450/2005 – Pregão Eletrônico
Lei nº 11.101/2005 – Falências
(cf. arts. 168, § 1º, inc. III e 196)
AC-JUS/Res. Conj. STJ/CJF nº 001/2004
Lei nº11.196/2005-REPES/RECAP/PID/IF-IT
Lei nº 11.280, de 16.2.2006
Decreto nº 6.605, de 14/10/2008 – Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva – COTEC.
Lei nº 11.341/2006 – Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil – Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial.
LEI Nº 11.382/2006 – Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos.
LEI Nº 11.419/2006 – Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.022/2007 – Institui o Sistema Público de Escrituração Digital – Sped.
Resolução STJ nº 2, de 24/04/2007 – Dispõe sobre o recebimento de Petição Eletrônica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Resolução STJ nº 9, de 05/11/2007- Altera o art. 1º da Resolução nº 2, de 24 de abril de 2007, que dispõe sobre o recebimento de Petição Eletrônica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Resolução STF nº 344, de 25/05/2007 – Regulamenta o meio eletrônico de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no Supremo Tribunal Federal (e-STF) e dá outras providências.
Portaria STF nº 73, de 30/05/2007 – Estabelece normas complementares para a tramitação do processo eletrônico no Supremo Tribunal Federal.
Instrução Normativa TST nº 30, de 13/09/2007 – Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.
Resolução STJ nº 8, de 20/09/2007 – Institui o Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça – DJ on-line e dá outras providências.
Resolução STJ nº 11, de 11/12/2007 – Altera o art. 5º da Resolução n. 8, de 20 de setembro de 2007, que institui o Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça – DJ on-line.
Resolução STF nº 350, de 29/11/2007 – Dispõe sobre o recebimento de Petição Eletrônica com Certificação Digital no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
* Outras compilações que recomendamos:
1. Omar Kaminski
2. Marcos da Costa
3. CBEJI
