Internet – Direito Fundamental

Caríssimos leitores,

O “Link” – Caderno de Tecnologia do jornal “O Estado de São Paulo” – publicou hoje uma matéria a respeito de uma recente pesquisa realizada pela BBC. (Leia a íntegra aqui) – Aproveito a oportunidade para comentar outros aspectos também interessantes abordados pela pesquisa e que mostra a justificada preocupação em todo o mundo com as fraudes, com a violência, pornografia, privacidade e até mesmo com a censura. Não há dúvida que devemos ter muito cuidado com a segurança na Internet no Brasil – assim como em qualquer lugar do mundo – desde o comércio e transações eletrônicas – até a relação com as crianças, redes sociais, crimes contra a honra, estelionato, sequestros e outros crimes mais graves originados ou tangenciados pelo ambiente eletrônico. É muito grave, por exemplo, aquela recente denúncia da comercialização de senhas para acesso ao INFOSEG – que foi reportagem de uma emissora de TV em São Paulo (http://www.direitodainformatica.com.br/?p=413).

Por isso que eu digo que o direito constitucional à intimidade, à privacidade – passa a ocupar cada vez mais uma importância muito grande na atualidade. O entrelaçamento de banco de dados com informações pessoais, a troca dessas bases de dados entre empresas – e outras práticas semelhantes – é motivo de grande preocupação para a comunidade jurídica em todo o mundo. Considere os diversos bancos de dados com informações disponíveis pela Internet. Somente com eles, reunindo todos os dados em um só lugar, entrelaçando-os, fazendo referências recíprocas, cruzando dados, é possível conhecer razoavelmente sobre alguém. Imagine o tanto quanto a sua administradora de cartões de crédito conhece a seu respeito. Onde, quando e quanto comprou. Quando e onde frequentou.  A questão é que as informações estão sendo colocadas cada vez mais facilmente a disposição de determinadas empresas e instituições –  e isto está oferecendo a possibilidade de se conhecer em demasia a respeito da vida particular das pessoas.

Precisamos ficar extremamente vigilantes e atentos às ações governamentais em todo o mundo no processo regulatório da Internet. Há profissionais, especialmente da área jurídica e política que não estão conseguindo compreender determinados fenômenos e características da Internet e da modernidade. Está em trâmite na França, já aprovada pela Assembléia Nacional, uma lei chamada LOPPSI II (Lei de Orientação e Programação para a Segurança Interior) – que é um verdadeiro desastre para a tradição de modernidade do direito francês. Veja também o caso da propriedade intelectual. As tecnologias para a distribuição de conteúdo estão cada vez mais diferentes de tudo o que as gerações anteriores imaginavam. São as tecnologias de ruptura (disruptive technologies) – que quem está dentro do negócio impactado pelas inovações desta natureza normalmente não consegue compreender. Exemplos: a revolução que passa a indústria da música, do livro e da educação.

Em alguns anos será um privilégio ter um livro impresso editado. Basta ver a situação das editoras tradicionais hoje em dia. Algumas chegando a oferecer aos autores parcerias para a edição das obras – ou seja, divisão das despesas editoriais. Fico imaginando essas máquinas de impressão de livros “on demand” – evidentemente aprimoradas – nos aeroportos e shoppings. Veja os links abaixo:

a) http://ow.ly/18EPx

b) http://www.direitodainformatica.com.br/?p=559

c) http://www.direitodainformatica.com.br/?p=473

Nesta linha das grandes mudanças, correta foi a juíza norte-americana Nancy Gertner – naquele famoso caso do adolescente multado em US$ 675 mil dólares pela troca de músicas na Internet – quando afirmou com muita lucidez no processo que: “há algo errado com uma lei que ameaça rotineiramente adolescentes e estudantes com multas astronômicas por uma atividade cujas implicações eles podem não ter compreendido totalmente“.

O compartilhamento dos mais variados conteúdos pela internet é uma realidade absolutamente irreversível. A indústria da intermediação está sofrendo muito com a modernidade. O conteúdo ganhou independência do suporte. As pessoas ainda estão aceitando pagar por aquilo que simplifica uma rotina, que economiza tempo, pela conveniência, por soluções que entregam a elas o conteúdo de forma inteligente, moderna, ágil e sem os custos absurdos dos intermediários.

É preciso, portanto, muito cuidado com as atividades regulatórias da Internet, mas elas precisam existir.

– BBC: (íntegra em inglês)

(*) Paulo Sá Elias é advogado especialista em Direito da Informática e professor universitário em São Paulo. Mestre em Direito pela UNESP. www.twitter.com/psael

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