Inovações Legislativas

Emenda Constitucional nº 51, de 14.2.2006 – Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

Emenda Constitucional nº 50, de 14.2.2006 – Modifica o art. 57 da Constituição Federal.

Emenda Constitucional nº 49, de 8.2.2006 – Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.

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