Endosso (Títulos de Crédito) Regime do Código Civil x Legislação Especial

Como diz Wille Duarte Costa, professor doutor da UFMG: “(…) infelizmente vamos conviver com os artigos 887 a 926 do Código Civil, que tratam dos Títulos de Crédito. Lamentamos, porque aquelas disposições são perfeitamente dispensáveis e até mesmo imprestáveis, pois não atingem e não se aplicam aos títulos de crédito típicos, ou nominados, regulados pelas leis especiais ainda em vigor e que são muitas. Com tais normas, a Comissão elaboradora do anteprojeto de Código Civil pretendia completar uma unificação com o Direito Comercial, o que não ocorreu sob a forma lógica, didática e nem científica.” – Assim, em sentido contrário ao disposto pela Lei Uniforme de Genebra, a aposição de cláusula proibitiva de endosso é considerada pelo Código Civil brasileiro como não escrita. No entanto, no caso de títulos de crédito típicos (regulados por leis especiais), evidentemente continuam válidas as disposições da LUG, ou seja, a possibilidade de vedação a endosso: Art. 11. (…) Quando o sacador tiver inserido na letra as palavras “não a ordem“, ou uma expressão equivalente, a letra só é transmissível pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos. Veja, a propósito: STJ, REsp 1644334 / SC, REsp 1236701 / MG e REsp 1189028 / MG.

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