É de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual, aplicando-se o artigo 205 do Código Civil.
Relacionado
This entry was posted on quinta-feira, maio 23rd, 2019 at 4:14 pm and is filed under Posts. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed.
Both comments and pings are currently closed.