Decisão do STJ sobre URLs deve ser combatida pelos advogados

A recente decisão Indicação de URLS-art20180219-08 da Ministra Nancy Andrighi do STJ quanto à sempre necessária e indispensável indicação de URLs para identificação clara e específica de conteúdo apontado como infringente na Internet é absurda e equivocada. Pela leitura do acórdão (RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.647 – SP (2017/0047840-6)) -, verifica-se que a muito distinta Ministra interpretou equivocadamente (para aplicação de modo geral em outras causas) a exigência prevista no parágrafo primeiro do art. 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Para o caso concreto em questão, a decisão pode até estar correta, mas daí entender que sempre (em todos os casos) deve ser exigido o URL sob pena de não ser considerado possível identificar clara, inequívoca e especificamente um conteúdo disponível na Internet por outros meios em direito admitidos, é no mínimo, uma demonstração clara de desconhecimento sobre o funcionamento das aplicações de Internet, onde, em casos especiais, nem sempre os provedores de aplicações de Internet respeitam a regra de disponibilidade/acesso de URLs aos usuários – e, por consequência, aos advogados e partes.

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

Ora, a lei não exige URLs como requisito indispensável para identificação clara e específica do conteúdo e que permita a localização inequívoca do material.

Veja jurisprudência do TJSP em sentido contrário ao que foi decidido pela Ministra:

 

 

This entry was posted on Monday, February 19th, 2018 at 5:10 pm and is filed under Posts. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. Both comments and pings are currently closed.

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