Recebo a notícia de mais um desaparecimento de informações da Internet. No entanto, caros amigos, tenho backup deles para vocês.
(1) Parecer do MPF
http://www.direitodainformatica.com.br/wp-content/uploads/2013/04/Comentarios-ao-Marco-Civil.pdf
(2) Artigo do Prof. Marcelo Thompson
http://www.direitodainformatica.com.br/wp-content/uploads/2013/04/oxford.pdf