Comércio Eletrônico (e-commerce)

Novidades no Comércio Eletrônico e o
Direito do Consumidor (Decreto nº 7.962/2003)

(*) Paulo Sá Elias

No último dia 15 de março de 2013, em edição extra do Diário Oficial da União, foi publicado o Decreto nº 7.962/2003 que regulamenta o CDC – Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. Essa espécie normativa surge em excelente momento, já que há muito tempo aguarda-se uma reforma no CDC em relação aos desafios trazidos pela Internet. Muito ainda há o que fazer.

As recentes regras trazidas pelo decreto determinam, por exemplo, que os sites de comércio eletrônico de produtos e/ou serviços devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização o nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no CPF ou CNPJ; o endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato; características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores; discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros; condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto e informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições de aproveitamento da oferta.

Os aplicativos, sites e serviços de compras coletivas também foram afetados pelas novas regras do decreto, que determinou aos mesmos que apresentem ao consumidor eletrônico além das informações previstas acima, a quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato; o prazo para utilização da oferta pelo consumidor; e a identificação do fornecedor responsável pelo site e do fornecedor do produto ou serviço ofertado.

O decreto diz ainda que para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá: I – apresentar sumário do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos; II – fornecer ferramentas eficazes ao consumidor para identificação e correção imediata de erros ocorridos nas etapas anteriores à finalização da contratação; III – confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta; IV – disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação; V – manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato (a manifestação do fornecedor às demandas será encaminhada em até cinco dias ao consumidor); VI – confirmar imediatamente o recebimento das demandas do consumidor referidas no inciso, pelo mesmo meio empregado pelo consumidor; e VII – utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor.

O fornecedor deve ainda informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor – que é aquele direito que o consumidor tem de poder desistir do contrato (recebendo os valores eventualmente pagos, a qualquer título, monetariamente atualizados) no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por Internet, telefone ou em domicílio. O decreto destaca que o consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados e que o exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor. O fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.

Novidade interessante é que o direito de arrependimento será comunicado imediatamente pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar, para que: I – a transação não seja lançada na fatura do consumidor; ou II – seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado.

Por fim, o decreto lembra ainda que as contratações no comércio eletrônico deverão observar o cumprimento das condições da oferta, com a entrega dos produtos e serviços contratados, observados prazos, quantidade, qualidade e adequação e que a inobservância das condutas descritas no Decreto ensejará aplicação das sanções previstas no art. 56 do CDC – ou seja, sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas. São exemplos: multa, apreensão do produto, proibição de fabricação do produto; suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; suspensão temporária de atividade; cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, entre outros.

O decreto entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação que foi dia 15.03.2013.  Caminhamos bem, mas há alguns pontos que ainda precisam de maior atenção e reflexão do legislador. São eles: o consumidor precisa ter meios para corrigir seus erros e desfazer o negócio facilmente, mesmo que já tenha concluído o processo de compra e pagamento – a linguagem nos meios eletrônicos pode acarretar, com maior frequência, erro na contratação ou na expressão da vontade; o consumidor deve ter tanto a mesma facilidade para contratar como para cancelar; os direitos de maior importância do século XXI – privacidade e autodeterminação informativa merecem especial proteção; ocorrendo vazamento de dados, o fornecedor deve ter a obrigação de informar amplamente às autoridades competentes e aos consumidores e a segurança do meio eletrônico colocado à disposição do consumidor deve ser risco profissional do fornecedor.

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