Archive for maio, 2021

Lei 14.155/2021 – Torna mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela Internet.

sexta-feira, maio 28th, 2021

Invasão de dispositivo informático

* Antes, era necessário que a invasão ocorresse “mediante violação indevida de mecanismo de segurança“. Agora não é mais. A pena, antes desta nova lei, era bem menos grave: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Agora é reclusão! – de 1 a 4 anos e multa. E há outros agravamentos. Veja no “link”, o inteiro teor da nova lei. 

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)

Saiba mais aqui:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14155.htm