Archive for fevereiro, 2021

Resp. Civil – Provedores de Aplicações de Internet

terça-feira, fevereiro 23rd, 2021

Excelente o texto de Ana Frazão e Ana Rafaela Medeiros sobre a Responsabilidade civil dos provedores de Internet: a liberdade de expressão e o art. 19 do Marco Civil.
https://migalhas.uol.com.br/coluna/migalhas-de-responsabilidade-civil/340656/responsabilidade-civil-dos-provedores-de-internet

Supremo rejeita pedido de reconhecimento do “direito ao esquecimento” no Brasil.

sexta-feira, fevereiro 12th, 2021

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/supremo-forma-maioria-contra-direito-ao-esquecimento-no-pais/

RE 1.010.606http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5091603

Julgado mérito de tema com repercussão geral
TRIBUNAL PLENO. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 786 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e indeferiu o pedido de reparação de danos formulado contra a recorrida, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Nunes Marques, Edson Fachin e Gilmar Mendes. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: “É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível“, vencidos o Ministro Edson Fachin e, em parte, o Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 11.02.2021 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).