Archive for June, 2019

Endosso (Títulos de Crédito) Regime do Código Civil x Legislação Especial

Monday, June 3rd, 2019

Como diz Wille Duarte Costa, professor doutor da UFMG: “(…) infelizmente vamos conviver com os artigos 887 a 926 do Código Civil, que tratam dos Títulos de Crédito. Lamentamos, porque aquelas disposições são perfeitamente dispensáveis e até mesmo imprestáveis, pois não atingem e não se aplicam aos títulos de crédito típicos, ou nominados, regulados pelas leis especiais ainda em vigor e que são muitas. Com tais normas, a Comissão elaboradora do anteprojeto de Código Civil pretendia completar uma unificação com o Direito Comercial, o que não ocorreu sob a forma lógica, didática e nem científica.” – Assim, em sentido contrário ao disposto pela Lei Uniforme de Genebra, a aposição de cláusula proibitiva de endosso é considerada pelo Código Civil brasileiro como não escrita. No entanto, no caso de títulos de crédito típicos (regulados por leis especiais), evidentemente continuam válidas as disposições da LUG, ou seja, a possibilidade de vedação a endosso: Art. 11. (…) Quando o sacador tiver inserido na letra as palavras “não a ordem“, ou uma expressão equivalente, a letra só é transmissível pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos. Veja, a propósito: STJ, REsp 1644334 / SC, REsp 1236701 / MG e REsp 1189028 / MG.

Duplicatas virtuais – STJ

Monday, June 3rd, 2019

A duplicata virtual protestada por indicação é título executivo apto a instruir pedido de falência com base na impontualidade do devedor. Isso porque o art. 94, I, da Lei de Falências (Lei 11.101/2005) não estabelece nenhuma restrição quanto à cartularidade do título executivo que embasa um pedido de falência. REsp 1.354.776-MG, Min. Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/8/2014.

A Seção entendeu que as duplicatas virtuais emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução, conforme previsto no art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. EREsp 1.024.691-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgados em 22/8/2012.

A duplicata virtual é emitida sob a forma escritural, mediante o lançamento em sistema eletrônico de escrituração, pela empresa credora da subjacente relação de compra e venda mercantil/prestação de serviços, responsável pela higidez da indicação. É, portanto, a própria empresa que alimenta o sistema, com a emissão da duplicata eletrônica, que corporifica uma venda mercantil ou uma prestação de serviços por ela realizada, cuja veracidade é de sua exclusiva responsabilidade, gerando a seu favor um crédito, a permitir a geração de um borderô (relação minuciada dos títulos de crédito enviados a um banco para cobrança, desconto ou caução) o qual contém, por referência, a respectiva duplicata, remetida ao sacado/devedor. Já se pode antever o absoluto contrassenso de se reconhecer a inidoneidade desse documento em prol dos interesses daquele que é o próprio responsável por sua conformação. (REsp 1797196 / SP – 2017) STJ.

Além de todos esses argumentos, veja a possibilidade de duplicata virtual prevista no art. 889, § 3º, do Código Civil:

Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.

§ 1º É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

§ 2º Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.

§ 3º O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.

Serasa Experian e demais entidades mantenedoras de cadastros negativos devem notificar consumidores ao importar dados do CCF, sob pena de danos morais. (REsp 1578448)

Monday, June 3rd, 2019