Archive for March, 2019

Importante decisão do STJ sobre Processo Eletrônico.

Saturday, March 16th, 2019

A habilitação de advogado em autos eletrônicos NÃO é suficiente para a presunção de ciência inequívoca das decisões, sendo inaplicável a lógica dos autos físicos.

Lei 13.709/2018 – Lei sobre o tratamento de dados pessoais

Tuesday, March 12th, 2019

Sugiro a leitura deste excelente texto do Pedro Silveira Campos Soares, publicado no CONJUR sobre a Anonimização na Lei 13.709/2018 – que é um dos principais problemas enfrentados pelas empresas diante da nova lei que entrará em vigor no dia 15 de agosto de 2020. Como eu sempre repito aos alunos, clientes e amigos: embora a referida espécie normativa seja tratada como Lei Geral de Proteção de Dados, na verdade – é uma Lei de Proteção de Dados PESSOAIS. E dados pessoais são aquelas informações relacionadas à pessoa natural (atual denominação para o antigo termo “pessoa física”) identificada ou identificável. As empresas precisam se preocupar também com o respeito à autodeterminação informativa. Aqui o link.

Banco Bradesco S.A. ($BBD) precisa ser investigado pela Polícia Federal/MPF.

Sunday, March 10th, 2019

O renomadíssimo jurista e professor de Direito Penal (Luiz Flávio Gomes) felizmente eleito como Deputado Federal fez importante denúncia na época da publicação da matéria do repórter investigativo Filipe Coutinho que pouco depois misteriosamente saiu da BuzzFeed News Brasil. Hoje está na Revista Crusoé do O Antagonista – Até hoje aguardamos notícias sobre essa investigação. Como ficou isso? Polícia Federal – PF Ministério Público Federal – MPF Deltan Dallagnol ?! O Banco Bradesco $BBD é um dos maiores anunciantes da mídia nacional. Quase ninguém sabe dessa matéria, pois ela desapareceu da Internet. E a grande mídia mantém vergonhoso silêncio em relação ao Bradesco $BBD. Precisamos exigir explicações. Um magistrado não pode agir assim. O também grande advogado e jurista, Modesto Carvalhosa já entrou com um pedido de Impeachment de Gilmar Mendes por causa dessas questões e outras que são de conhecimento público, como a solidariedade ao Aloysio Nunes. Bradesco tem que ser investigado. PF TEM QUE INVESTIGAR.