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Entrevista Jornal A CIDADE (22.11.2015)

Sunday, November 22nd, 2015

* Íntegra / Paulo Sá Elias

– Gostaria que o senhor destacasse o que pode e o que não pode na internet.

A recente Lei nº 13.188/2015 (conhecida como “A Lei do Direito de Resposta”) é mais uma aberração jurídica e uma afronta ao Estado Democrático de Direito e à imprensa livre. Ataca diretamente a liberdade de expressão. É autoritária e assustadora. É mais uma forma de proteger a classe política brasileira contra críticas legítimas e lícitas. Os direitos constitucionais de crítica, liberdade de expressão e manifestação do pensamento são plenamente oponíveis especialmente aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade em geral, como é o caso dos políticos. O cidadão tem o direito de opinar, de reclamar, de criticar. Esta possibilidade constitucional garante legitimidade ao direito de crítica mesmo diante de eventuais suscetibilidades que possam revelar as pessoas públicas ou de grande exposição (notórias) – ocupantes, ou não, de cargos oficiais, tais como um Prefeito Municipal, por exemplo. As críticas, por mais duras e veementes que possam ser – desde que não ultrapassem os limites daquilo que é considerado lícito, constitucionalmente assegurado – não ingressando no campo dos crimes contra a honra, desrespeitando o disposto no inc. X, do art. 5º, CF – entre outros, não são passíveis de responsabilidade por conta do caráter mordaz ou irônico, ou até mesmo em razão de seu rigor. As caricaturas e charges (como as excelentes que são publicadas pelo A CIDADE de autoria do Thomate e do Renato) também são protegidas por esses direitos fundamentais que acabei de dizer.

A proporção conferida ao direito de resposta (art. 4º da nova lei de “Direito de Resposta”) não está em harmonia com o texto constitucional que diz claramente ser assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo. Além disso, a referida lei apresenta uma série de falhas em sua técnica legislativa, prazos absurdos, desequilíbrio processual, etc. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) que praticamente quedava-se inerte e em resignação diante dos absurdos ocorridos na República (contrariando a sua histórica tradição de sair vigorosamente em defesa da população e do Estado Democrático de Direito) começou a se movimentar, muito pouco é bem verdade. Uma ação de inconstitucionalidade contra o art. 10 desta lei absurda foi protocolada na última segunda-feira pela OAB. O relator será o Ministro Dias Toffoli. A esperança é que o STF, guardião da Constituição Federal e que tem a obrigação legal de zelar pela integridade do ordenamento jurídico possa extirpar esta aberração do ordenamento jurídico nacional.

Gosto sempre de repetir: “A sociedade brasileira, fundada em bases democráticas, não tolera (e não deve e não pode tolerar) qualquer repressão (especialmente estatal) ao livre pensamento e expressão, ainda mais quando a crítica – por mais dura que seja – revele-se inspirada pelo interesse coletivo e decorra da prática legítima de uma liberdade pública.”

Os direitos de personalidade (incluindo a liberdade de expressão, pensamento, criação, informação) estão constitucionalmente protegidos de restrições em seu exercício, seja qual for o suporte físico ou tecnológico de sua veiculação, desde que em harmonia com os demais direitos fundamentais. O povo brasileiro precisa aprender a fazer críticas contra os políticos (que as merecem como nunca antes na história do Brasil) sem ingressar no campo dos crimes contra a honra. Mas é sempre bom lembrar que a exceção da verdade (a prova de que o que foi dito é realmente verdadeiro) é possível nos crimes de calúnia e difamação.

 

– Gostaria também que abordasse possíveis interferências da Justiça e da Polícia em casos de abusos e quais são as possíveis penas previstas.

 

As penas previstas são aquelas destinadas aos crimes contra a honra, que podem ser aumentadas (dentro dos parâmetros legais) de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Bem como as penas previstas para os demais crimes em geral que podem ser cometidos com o uso da Informática e da Telemática (obviamente incluindo a Internet). Polícia, Poder Judiciário e Ministério Público já possuem profissionais especializados em crimes cometidos pela Internet. Em São Paulo existe uma Delegacia Especializada em Delitos Cometidos por Meios Eletrônicos DIG/DEIC, cujo e-mail para contato é: 4dp.dig.deic@policiacivil.sp.gov.br – Como em Ribeirão Preto acredito ainda não existir delegacia especializada em crimes cometidos pela Internet, o cidadão poderá procurar qualquer delegacia. A Polícia Federal possui também excelentes profissionais e departamento exclusivo para o combate aos crimes eletrônicos. Interpol também colabora com a PF. Idem, FBI, no caso dos Estados Unidos, por exemplo.

 

– Quando um político ou um cidadão qualquer deve recorrer a Justiça/polícia?

 

Em relação aos crimes, toda vez que um fato definido legalmente como crime for cometido contra o político ou o cidadão. Lembro-me de um texto que escrevi para a Revista dos Tribunais em 1999 sobre o assunto (ELIAS, Paulo Sá. Alguns aspectos da informática e suas conseqüências no Direito. Revista dos Tribunais (São Paulo), São Paulo, v. 766, p. 491-500, 1999.) – onde fiz referência a um voto do então Ministro do STF, Sepúlveda Pertence que na época esclareceu de vez por todas que não havia razão para qualquer perplexidade diante dos crimes cometidos pela Internet pela seguinte razão: O meio técnico empregado para a prática de um crime pode até ser de invenção posterior à edição da lei penal (como é o caso da Internet, por exemplo). Mas o crime é o mesmo velho conhecido de sempre. Dizia ele: “(…) a invenção da pólvora não reclamou redefinição do homicídio para tornar explícito que nela se compreendia a morte dada a outrem mediante arma de fogo.” – Ou seja, se o fato cometido pela Internet for tecnicamente definido por uma lei como crime, estamos diante de um crime. Não importa que tenha sido cometido pelo computador (exemplo: crimes contra a honra, estelionato, ameaça, etc.) – Há casos em que a legislação precisou de atualização e aprimoramentos, pois todos nós sabemos que não existe crime sem uma lei anterior que o defina. A não existência de um fato definido como crime não impede a vítima de recorrer à esfera cível (responsabilidade civil), para tentar conseguir reparações por eventuais danos morais, materiais, e demais ilícitos civis. Recomendo que a vítima sempre consulte um advogado.

 

– Autores de fakes não estão blindados, como vimos no caso da prefeitura?

 

Por um motivo simples: no Brasil é livre a manifestação do pensamento, sendo, infelizmente, proibido o anonimato. Está na Constituição, art. 5º, inc. IV. Além disso, há casos em que perícia especializada consegue traçar os rastros de um fake e descobrir (em tese) onde ele se encontra. Pessoalmente sou favorável ao anonimato, pois ele é muito importante para a plena liberdade de expressão em determinados casos e momentos (como o que estamos vivendo no Brasil atualmente, por exemplo).

 

– O que mais podemos esclarecer sobre fakes e ataques nas redes sociais??

 

Vou repetir aqui o que já falei ao Observatório do Marco Civil (www.omci.org.br) e que é extremamente importante. É preciso esclarecer que o fornecimento do número de IP (Internet Protocol) identificado como a origem da veiculação de um determinado conteúdo ilícito na Internet nem sempre significa necessariamente uma prova contundente e irrefutável de que o responsável pelo IP identificado (após as informações prestadas pelos provedores de acesso e de aplicações, mediante ordem judicial) seja realmente a pessoa que efetivamente disseminou o reprovável conteúdo. Neste meu exemplo hipotético, falo de uma pessoa natural “x” apontada como responsável por um endereço IP e que também está sendo acusada de ter disseminado conteúdo ilícito tão-somente pelo fato de seu nome estar associado àquele IP, como responsável jurídica, perante os provedores de acesso.

 

Observe que a pessoa natural (pessoa física) (no exemplo que estou desenvolvendo neste texto) é titular jurídica do IP (em razão de seu plano de acesso à Internet contratado com um provedor de acesso/conexão), mas não necessariamente foi ela quem disseminou o conteúdo ilícito, reprovável. A discussão entra no âmbito do nexo de causalidade. Matéria muito pouco explorada na prática forense em contestações de ações judiciais desta natureza. Na esfera penal, por exemplo, nos casos dos crimes contra a honra praticados pela Internet, como atribuir responsabilidade criminal à uma determina pessoa natural identificada como responsável por um IP, se o nexo de causalidade (conduta + resultado) não apontam realmente para ela? No Direito Penal, como sabemos, sem a comprovação do nexo de causalidade, não há crime a ser atribuído a tal pessoa. Na esfera da responsabilidade civil, a questão do nexo de causalidade também apresenta interessantes desenvolvimentos.

 

Veja, portanto, que na prática forense, inúmeras ações (normalmente Ações de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela) são propostas requerendo o fornecimento do número IP e outros, para que, após a chegada de tais informações aos autos, seja feito o cruzamento dos dados fornecidos (número IP, data e horário GMT/trilhas de auditoria/auditlogs) com os usuários que aparecem nos registros pelos provedores de aplicações de Internet e de acesso, na grande maioria dos casos, considerando-se (sem maiores preocupações probatórias, técnicas/periciais) que aquele IP fornecido (associado a algum responsável (pessoa natural ou jurídica) em virtude das informações prestadas), seja realmente o responsável pelos conteúdos ilícitos divulgados.

 

Aqui pode residir o calcanhar-de-aquiles de algumas dessas ações, ou a grande maioria delas. Os dados de auditlogs (Número IP, data e horário GMT) – inclusive após o cruzamento com as informações fornecidas nos autos, não significam necessariamente um conjunto probatório contundente e irrefutável de que o responsável pelo IP identificado (após as informações prestadas pelos provedores de acesso e de aplicações, mediante ordem judicial) seja realmente aquele que disseminou o reprovável conteúdo, pois:

 

(i) a rede de Internet sem fio de alguém pode ter sido utilizada sem a autorização do titular da mesma. Como sabemos, além dos graves problemas de configuração de alguns roteadores domésticos em que usuários acreditam estar protegidos, mas na realidade não estão (pois uma coisa é a senha de acesso à rede Internet sem fio configurada pelo usuário e outra coisa é a senha de acesso ao perfil administrador do hardware do roteador que pode estar configurado no padrão de fábrica) – facilmente identificado por terceiros com intuitos ilícitos/criminais, permitindo o acesso à rede do então, nesse caso, terceiro de boa-fé) – atribuindo a ele a autoria por algo que não cometeu. Existem também ferramentas para a prática de War Driving, ou seja, aplicativos instalados em smartphones e laptops que permitem que dirigindo em uma cidade, todas as redes de acesso à Internet sem fio (Wireless) desprotegidas, ou seja, sem uma senha adequadamente configurada, possam ser identificadas e utilizadas por pessoas com intenções ilícitas/criminais.

 

(ii) Há também problemas técnicos em alguns roteadores domésticos que retornam ao status padrão de fábrica após queda de energia, eliminando as configurações de segurança que eventualmente pudessem ter sido realizadas pelos usuários.

 

(iii) Existem ferramentas para quebrar a senha de segurança de roteadores. Existem listas na Internet e apps (aplicativos) com a relação de todas as senhas padrão (default) dos principais roteadores no mercado. O usuário doméstico normalmente não sabe configurar seus equipamentos para aceitar apenas determinados dispositivos e seus respectivos “MAC address” e outras práticas de segurança recomendáveis. E esses perigos e riscos não são, normalmente, amplamente divulgados aos consumidores dos roteadores. O consumidor, na grande maioria das vezes, desconhece essa realidade. É o que eu gosto de chamar de “desproporção técnica e científica do usuário”, ou ainda, hipossuficiência tecnológica do usuário.

 

(iv) Há possibilidade técnica de forjar a atribuição de um IP (IP Spoofing).

 

E uma infinidade de situações em que uma rede de Internet de alguém pode ser utilizada sem a sua autorização. Ou até mesmo a utilização do computador dentro da casa/apartamento (ou escritório) de alguém, frequentada(o) por várias pessoas.

 

A busca e apreensão de equipamentos, uma medida necessária em vários casos, pode não ter sido realizada. E para ser realizada, exige uma série de requisitos a serem preenchidos. E não é sempre possível ser realizada. Observe, portanto, que a verdadeira “midiática indústria” criada no Brasil para a remoção de conteúdos e atribuição de responsabilidades com base única e exclusivamente nesses argumentos em ações judiciais pode estar com os dias contados, uma vez que um bom advogado de defesa, é capaz de tornar sem efeito uma série de alegações normalmente apresentadas em processos desta natureza. E o magistrado atento, poderá verificar se todas as cautelas foram tomadas para que possa chegar ao seu convencimento com segurança.