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Pequena nota: O #MarcoCivil e a antinomia

Wednesday, April 8th, 2015

(*) Paulo Sá Elias

O objetivo desta pequena nota é lançar um debate. Trata-se de uma reflexão aberta ao público. Não tenho opinião formada a respeito. É um “brainstorm” que comecei há algum tempo.

Estudando o tema das antinomias e os critérios para a sua solução, veio à minha memória o texto da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) – especialmente o trecho que trata da responsabilidade civil dos provedores.

Alguém poderia logo dizer que o #MarcoCivil é uma lei especial – e em razão disso, deverá prevalecer sobre a lei geral, no caso, o Código Civil e o regime de responsabilidade civil. No entanto, nós sabemos que o Código Civil é uma lei geral composta por várias leis especiais. O tema da responsabilidade civil é uma lei especial dentro do Código Civil, tem um título só para ela – veja só: (Título IX – Da Responsabilidade Civil).

Ora, sendo assim, pense comigo: no critério cronológico a lei posterior prevalece sobre a anterior, na especialidade, a lei especial prevalece sobre a geral e no hierárquico, a lei superior prevalece sobre a inferior. Sabemos que a antinomia de primeiro grau é sempre aparente, já que o conflito existe apenas em um critério. E a antinomia que parece existir no Marco Civil x Código Civil (Regime de Responsabilidade Civil) jamais seria apenas de primeiro grau, uma vez que necessariamente envolveria mais de um critério para a sua solução.

Vamos considerar que o regime da responsabilidade civil do Código Civil seja qualificado como “lei especial” (“Lex specialis derogat generali”). Sendo assim, temos o seguinte cenário: o regime de responsabilidade civil do Código Civil (norma especial anterior e hierarquicamente superior) x Marco Civil da Internet.

Lembrando que o critério cronológico não tem suporte constitucional, pouco importando a recente data do Marco Civil, logo concluímos que os critérios da especialidade e da hierarquia passam a ter grande importância nesta equação. Há antinomia aparente ou real entre o regime de responsabilidade civil do Código Civil e o regime de responsabilidade civil do Marco Civil? Quem vencerá essa queda de braço? Sempre soube que o Código Civil tinha um braço de ferro. Só se o Marco Civil tiver um braço de aço e eu ainda não percebi.