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Lei 12.965/2014 – “Marco Civil da Internet”

Wednesday, April 30th, 2014

A Lei nº 12.965/2014 é o famoso #MarcoCivil “Marco Civil da Internet” já transformado em lei ordinária. Com a aprovação no Congresso Nacional e a sanção presidencial durante o evento Net Mundial (#NetMundial2014 #NetMundial) em São Paulo, onde estive presente, surge em nosso sistema de espécies normativas mais uma lei regulando situações envolvendo a Internet, a informática e telemática, só que esta lei, em especial, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria de forma geral. Logo, é muito importante, razão pela qual escrevo este breve texto para vocês.

O Art. 19 diz que os provedores de aplicações de Internet, tais como Facebook, Google, etc., podem ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros se, após ordem judicial específica, desafiarem a ordem, não tomando as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado pelo magistrado em sua decisão, tornar indisponível o conteúdo apontado como ilícito. Muito provavelmente, nos casos em que perfis falsos forem utilizados e não for possível identificar o autor do conteúdo ilegal, poderá ser aplicado o regime de responsabilidade civil do Código Civil e que ainda está em vigor no país. Os tribunais deverão decidir essa polêmica questão que poderá envolver a responsabilidade dos provedores em determinados casos. Ainda vou explicar melhor isso em textos futuros, pois a aplicação do regime de responsabilidade civil para os provedores em todos os casos envolvendo usuários falsos poderá colocar em risco uma série de serviços de aplicações de Internet da forma como eles existem hoje, prejudicando os usuários e a própria Internet.

É importante ressaltar que a ordem judicial deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente (ilícito, ilegal, ofensivo, etc.) – que permita a localização inequívoca do material. Ou seja, as partes precisam tomar o cuidado de informar corretamente ao magistrado a localização do conteúdo ilegal na Internet, apresentando a informação completa do hyperlink (URL – Uniform Resource Locator) que garanta acesso a tal conteúdo. Poderão existir situações onde o conteúdo ilícito está na Internet, mas sem a possibilidade da indicação técnica precisa de um URL claro e fixo. Tais situações serão abordadas em texto que vou escrever oportunamente, explicando o que fazer nesses casos. Mas, para os problemas rotineiros, basta a indicação correta da URL e as provas consistentes da veiculação do conteúdo ilegal – que se faz por meio de atas notariais corretamente lavradas em cartório, tanto para mostrar que um conteúdo está disponível, como também para mostrar quando ele deixou de estar disponível – no caso de decisões judiciais que foram desafiadas e com multa diária em curso por tal razão.

Ressalte-se ainda que a nova lei deixa bem claro que o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial (antecipação de tutela), desde que exista prova inequívoca do fato (por exemplo, a juntada de atas notariais comprovando que tal conteúdo ilícito realmente está sendo veiculado) e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

A lei fala ainda em possibilidade de ajuizamento das ações perante os juizados especiais. Como eu não sou muito simpático ao Direito Processual Civil, vou deixar essa matéria para os cirurgiões. No Direito, temos um cenário parecido com a Medicina. Temos os médicos clínicos, que seriam os juristas que se ocupam do direito material, da filosofia, da hermenêutica, das grandes questões intelectuais envolvendo o Direito e a Justiça e os cirurgiões, que são os processualistas. Por favor, sem nenhum preconceito. Ao contrário. Todos são importantíssimos. Por isso, dei o exemplo aplicado à medicina. Mas eu, pessoalmente, não gosto nem um pouco de ver uma demanda ser decidida nos Tribunais por questões envolvendo estratégias processuais, defeitos de forma, do que pelo direito material em si. Pelo mérito. Pela grande discussão jurídica da causa. Os processualistas que me perdoem. Eu sei que em muitos casos, só a cirurgia resolve. Fiquem tranqüilos. E o due process of law é algo mais do que sagrado. Sem dúvida.

Mas digo isso, pois ouvi de um processualista que teremos muitos problemas na aplicação do Marco Civil no âmbito dos Juizados Especiais, já que a Lei 9.099/95 (Juizados Especiais) não oferece a possibilidade da parte recorrer de decisões proferidas antes da sentença. Sobre essa questão, maiores informações neste link: http://www.conjur.com.br/2014-abr-29/marcelo-lopes-marco-civil-aumenta-inseguranca-liberdade-expressao?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

Há uma exceção importante no Art. 21 quanto à remoção de conteúdos que não podemos esquecer de destacar. Nos casos envolvendo “nudez ou atos sexuais de caráter privado” a remoção precisa ocorrer imediatamente, mesmo sem uma ordem judicial, assim que o provedor tomar conhecimento do conteúdo ilícito veiculado, por meio de uma notificação promovida pelo interessado ou seu representante legal. Veja o texto da lei:

Art. 21. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.

Parágrafo único. A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido.

No Art. 22, da Seção IV (Da Requisição Judicial de Registros) há importante disposição contra o fornecimento indiscriminado de dados sigilosos de usuários, uma vez que o texto é claro em dispor que a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I – fundados indícios da ocorrência do ilícito; II – justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III – período ao qual se referem os registros. Caberá ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro.

No entanto, como destacou Danilo Doneda em entrevista para a jornalista Cristina De Luca no evento da #NetMundial2014: “O Marco Civil foi tristemente inovador, no sentido de que não há nenhum outro país que obrigue diretamente a guarda de registros de acesso a aplicações internet, mesmo sabendo que a delimitação dessa obrigação ainda depende de regulamentação”. Lamentável realmente.

Veja mais aqui: http://idgnow.com.br/blog/circuito/2014/04/29/o-marco-civil-e-a-protecao-dos-seus-dados-pessoais-o-que-muda/

Na Seção II – “Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas” – encontramos importante disposição no Art. 10: “(…) A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.”

É dizer: não apenas os provedores de conexão à Internet tais como NET, Speedy, etc. – são obrigados a guardar e disponibilizar registros. Os provedores de acesso a aplicações de Internet também precisam atender ao disposto neste artigo no que diz respeito ao acesso a aplicações. E quem são esses provedores de acesso a aplicações de Internet? Resposta: Facebook, Google, Twitter, Youtube, enfim, aquela empresa que oferece determinada aplicação na Internet – leia-se: um conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet. E quais são esses registros de acesso a aplicações de Internet? O conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.

O prazo para a guarda dos registros de conexão é de 1 (um) ano. Já o prazo para a guarda de registros de acesso a aplicações de Internet na provisão de aplicações é de 6 (seis) meses. Esses prazos podem ser ampliados. A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente prazo superior na guarda dessas informações. Importante ressaltar que em ambos os casos, a guarda deverá ser realizada com sigilo, em ambiente controlado e de segurança. O não cumprimento dessas disposições, sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, poderá ensejar, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa: advertência, multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção, suspensão temporária das atividades, proibição de exercício das atividades entre outros problemas e aborrecimentos.

Observe que o Art. 14 proíbe expressamente que o provedor de conexão à Internet, seja na forma onerosa ou gratuita, guarde os registros de acesso a aplicações de Internet. É dizer: o seu provedor de acesso ou qualquer outro que você utilizar (inclusive gratuitamente) para acesso à Internet não pode manter armazenado em seu datacenter os registros de acesso a aplicações de Internet realizadas por você e os demais usuários. Quem tem essa responsabilidade agora é o provedor de aplicações (que deve ser uma pessoa jurídica regularmente constituída) e seguir as regras estabelecidas na lei.

O Art. 5º procura explicar o que a grande maioria das pessoas não compreende (e ainda não vai compreender muito bem, salvo se exemplos claros e didáticos forem dados), ou seja, para os efeitos desta Lei, considera-se:

Endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;

Conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;

Registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;

Aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; e

Registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.

O Art. 7º da lei traz vários itens que merecem destaque, pois tratam dos direitos e garantias dos usuários da Internet. Um deles é o direito dos usuários de Internet em receber informações claras e completas sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que justifiquem sua coleta, não sejam vedadas pela legislação e estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet. E deverá existir ainda, consentimento expresso sobre a coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais.

A íntegra do texto da lei pode ser encontrada aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm

Enfim, são esses os pontos principais a serem debatidos no momento. Antes da aprovação da lei, escrevi sobre a questão da neutralidade e da tutela constitucional da intimidade e autodeterminação informativa. Não vou repetir neste momento, pois a lei está aí. Mesmo com os defeitos apontados.