Archive for October, 2012

O que está em discussão é algo muito maior e diferente.

Thursday, October 4th, 2012

“It is emphatically the province and duty of the judicial department to say what the law is.” (Marbury v. Madison – 1803)

“A sociedade de massas é por definição o fim da civilização. Bolsões de vida inteligente sobrevivem a duras penas.” (Paulo Francis)

(*) For English, click here.

O discurso promovido por alguns jornalistas brasileiros está completamente distorcido para um campo sensível – que é o da liberdade de expressão (que todas as pessoas, com um mínimo de inteligência devem obviamente defender) – e completamente privado de uma visão mais profunda sobre o que realmente está ocorrendo.

Todos os velhos jornalistas brasileiros são traumatizados (com toda a razão) por conta do período de horror que vivemos na ditadura. No entanto, não percebem que estão sendo levados a pegar carona em um discurso “politicamente correto” mas que – na realidade – esconde outros interesses. Esconde a indústria dos “pageviews“, dos links patrocinados, da audiência vinculada a conteúdos polêmicos. Jornalistas na Alemanha já abriram o olho. (veja aqui) – Idem, esse artigo.

Uma coisa é uma decisão judicial equivocada quanto a determinado conteúdo que é liberdade de expressão legítima – e alguém recorrer e reformar a equivocada decisão judicial. Outra coisa bastante diferente é DESAFIAR o Poder Judiciário Brasileiro que é um dos pilares da nossa soberania, enquanto recorre não obedecendo as ordens emitidas. E ainda assim, sob legitimidade questionável já que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. (art. 6º, CPC)

É exatamente esse o ponto em debate! O que se espera do jornalismo? Que preste atenção, que procure verificar a fundo o que, de fato, está ocorrendo – antes de sair gritando de forma bastante deslumbrada como se a liberdade de expressão no Brasil estivesse sob ataque do Poder Judiciário – ou que estamos atirando no carteiro por conta do conteúdo da carta que ele está entregando – o clássico argumento do Shooting the messenger – nestes casos, levantado por alguns apenas para causar perplexidade (confusão).

Ninguém é contra a liberdade de expressão. Ninguém está atirando no carteiro. Não é esse o tema do debate jurídico envolvendo Google x Poder Judiciário. O que está em discussão é algo muito sério e que precisa ser enfrentado. Doa a quem doer.

Como bem ressaltado pelos escritos do eminente e muito distinto Ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) – Sidnei Agostinho Beneti – no livro “Da Conduta do Juiz” – “O poder do Poder Judiciário é solenemente proclamado, em igualdade com os demais Poderes, na Constituição Federal (arts. 2º e 60, § 4º, inc. III); bem delimitado na estrutura muito clara do Estado. Trata-se de um Poder, que se contrabalança com os demais Poderes, naquela idéia de equilíbrio de Poderes do Estado; os check and balances desenhados no Direito norte-americano na construção constitucional do federalismo. Esses check and balances, quanto ao Poder Judiciário no constitucionalismo americano, acabaram tendo o ponto culminante no julgado “Marbury versus Madison” de 1803.

Nesse julgado firmou-se uma evidência de imaculável clareza, mas tantas vezes questionada por força de interesses de momento, isto é, o princípio da supremacia da decisão judicial, abrindo caminho para a chamada Judicial Review, a possibilidade de o Judiciário rever os atos do Congresso praticados em ofensa à Constituição. (…) Ainda estamos, em nosso país, à espera de uma decisão que divida as águas com essa força, como ocorreu com “Marbury v. Madison, mas é preciso constatar que o Poder Judiciário no Brasil se afirma progressivamente e é acatado, a despeito das névoas dos mais diversos matizes político-econômico-ideológicos que sempre surgem diante das decisões judiciais fortes, as quais sempre tiveram e terão o dom de incomodar. (…) A magistratura é uma atividade profissional a que os juízes, há milênios, com tantos exemplos de idealismo e desprendimento, dedicam a própria vida, sem alarde, no anonimato do manejo diuturno da consciência, apenas devassado pelos escritos que lhes perenizam a grandeza do esforço desenvolvido em prol do ser humano em todos os tempos. A atividade jurisdicional vem de milhares de anos e as atividades próximas na área jurídica são mais recentes. Os textos antigos mais caros à formação do ser humano, inclusive os religiosos, falam dos Juízes, quando não existiam as outras funções. [Quando nem Internet e Google sequer existiam!] O juiz atual é o herdeiro de uma longa construção humana, que apenas há pouco tempo histórico veio a produzir as atividades, hoje em dia tão relevantes, dos demais setores da operacionalidade do direito. A história do Juiz é a história dos valores da humanidade, tal como implantados pelo homem em seu tempo de existência no planeta. Pode-se dizer, com Focault, que o ser humano é uma invenção recente, mas, seja como for, desde que criado com seu grupo, com ele estava o julgador de suas mazelas. (…) Assim é a Magistratura, essa longa história de atividade imprescindível à realização do homem em sociedade, em que ninguém, nem a prepotência, nem a açular da mídia corrosiva, nem o rancor dos poderosos contravindos, nem a frustração da alimentação do circo para o ludíbrio da lucidez do povo, nem o desvario normativo, nada pode tirar do juiz a condição de herdeiro de séculos e séculos de trabalho anônimo de Juízes, antecessores em todas as geografias e épocas.”

Não! A empresa GOOGLE (que completou recentemente apenas 14 anos de idade) não pode ocupar esse papel, não pode querer dizer o que é ou não contra a lei, se é ou não liberdade de expressão, se é ou não livre manifestação do pensamento, se é ou não crime contra a honra e assim por diante. Este papel é do Poder Judiciário, um dos pilares da nossa soberania. Não encontramos em nenhum dos incisos do art. 92 da Constituição Federal a empresa Google como sendo órgão do Poder Judiciário do Brasil.

Por isso, a importância em se destacar o caso Marbury v. Madison que em 1803 firmou na Suprema Corte dos Estados Unidos (terra da matriz da empresa Google, onde foi fundada quase 200 anos depois pelos jovens Larry Page e Sergey Brin em Menlo Park, California, no dia 4 de setembro de 1998) – a supremacia dos julgamentos do Judiciário – ou ainda – assim como Agostinho Beneti diz em seu livro: “Ribeiro da Costa, avisando ao Executivo que iria mandar-lhe as chaves do Supremo Tribunal Federal ante a intervenção na Justiça, ou, em São Paulo, Cantidiano Garcia de Almeida, estancando, por pronunciamento no Tribunal, a ação do Esquadrão da Morte, ou Márcio José de Moraes, julgando o caso Wladimir Herzog”, ou os juízes brasileiros desafiados nesses casos tão emblemáticos da atualidade, diante do comportamento da multinacional norte-americana em DESAFIAR decisões do Poder Judiciário Brasileiro, ressalte-se – um dos pilares de nossa soberania, mesmo após inúmeras advertências, mesmo diante de elevado valor acumulado de multa diária, continua a desobedecer as ordens, continua a DESAFIAR o Poder Judiciário do Brasil.