Archive for September, 2012

About Brazilian Google’s President arrest order

Wednesday, September 26th, 2012

Shooting the messenger?! No! Definitely not.

Read this (From Marcelo Thompson):
http://people.oii.ox.ac.uk/thompson/2012/09/27/on-the-arrest-of-googles-head-in-brazil/ 

Brazilian Judiciary is the system of courts that interprets and applies the law in the name of the state. Not Google! The arrest order was determined because Google defies a regular court order. The issue is NOT connected with freedom of expression.

Brazilian Law 

Constitution of Brazil

Title II –  Fundamental Rights and Guarantees

Article 5

XXXV – The law shall not exclude any injury or threat to a right from the consideration of the Judicial Power;

CHAPTER III
The Judicial Power

Article 92. The following are the bodies of the Judicial Power: 

I – the Supreme Federal Court;
I-A – the National Council of Justice;
II – the Superior Court of Justice;
III – the Federal Regional Courts and the Federal Judges;
IV – the Labour Courts and Judges;
V – the Electoral Courts and Judges;
VI – the Military Courts and Judges;
VII – the Courts and Judges of the states, of the Federal District and of the territories.

(*) Google, Inc. is NOT here in this LAW! Who has to tell if something is or is not against the Brazilian law is not Google, Inc. Is the Brazilian Judicial Power and more: court decisions MUST be complied. One thing is to reform a wrong decision through an appeal. Another thing, quite different, is challenging The Judicial Power of a country not complying a court order while the appeal is being judged. This is precisely what is under discussion here in Brazil. The mainstream media needs to understand. Freedom of speech is not the issue!And is not under any risk or danger in Brazil. In contrast, who is at risk is the credibility and power of the Brazilian Judicial Power.

(*) In Portuguese Listen and read this and this.

Algumas leis da área do Direito e Tecnologia

Tuesday, September 25th, 2012

Conforme comentado no programa de TV do Prof. Cassoni, sugiro a compilação a seguir, inicialmente organizada pela Tatiana Malta Vieira: http://dsic.planalto.gov.br/documentos/quadro_legislacao.htm

Sobre a decisão judicial de mandar PRENDER um diretor do Google Brasil

Saturday, September 15th, 2012

“Não se pode pôr em dúvida que a ciência, como instituição social, está ligada ao poder político, econômico e militar — sendo que o papel desempenhado pelo cientista pode ser, muitas vezes, extremamente pernicioso.” (Alan Sokal/Jean Bricmont)

“Google’s “Don’t Be Evil” motto is “bullshit.” (Steve Jobs)

Estamos discutindo aqui algo maior. É o constante desrespeito de decisões do Poder Judiciário do Brasil por multinacionais de Internet.

ATUALIZAÇÃO ESPECÍFICA EM 25.09.2012 – para divulgar a notícia de mais um pedido de prisão contra Diretor do Google: 
http://g1.globo.com/mato-grosso-do-sul/noticia/2012/09/justica-eleitoral-em-ms-nega-habeas-corpus-diretor-da-google.html

É claro que ninguém quer que um executivo do Google ou de qualquer outra empresa seja preso por essas razões envolvendo a Internet. Todos nós defendemos uma Internet livre. Nem mesmo o Juiz gostaria de ter tomado tal decisão. Podem ter certeza! Mas essa decisão drástica só ocorreu, insisto, por conta de uma decisão judicial fundamentada ter sido DESAFIADA, exatamente como ocorreu naquele clássico caso da Daniela Cicarelli (do bloqueio ao Youtube no backbone) e que foi erroneamente divulgado pela mídia (e os mesmos ativistas de sempre) como se o muito competente e eminente Desembargador Ênio Santarelli Zuliani não entendesse nada de Internet. Todo apoio ao juiz da Paraíba (como fiz na época ao Des. Ênio do TJSP).

Estou cansado de ouvir bobagens e delírios persecutórios de ativistas e pseudo-juristas de que Opice Blum Advogados e outros grandes escritórios que atuam nessa área são os “bad boys”, defensores da indústria de copyright, ou de que eu “vendi a minha alma” ao fazer uma sociedade com Opice Blum em Rib.Preto – e que esses grandes escritórios (incluindo o nosso) são os tubarões da Internet contra a Internet livre, etc. Conversa fiada. Já me manifestei claramente sobre a liberdade de expressão aqui:  http://www.direitodainformatica.com.br/?p=1184

O que eu vi (e vejo) na prática? (coisa que muitos acadêmicos por aí nunca viram, pois distantes da realidade prática – como eu estava no passado, quando pioneiramente fiz inúmeras publicações na área do Direito da Informática – mas com atuação prática bastante limitada). Vi vítimas de abusos gravíssimos, crimes contra a honra sofrendo por conta de um circo armado em razão de interesses pouco conhecidos. (No final desse post, veja o meu recado para essa turma.)

Sobre a decisão do juiz que mandou PRENDER um diretor do Google por conta do desrespeito a uma decisão judicial, repito o trecho do meu comentário no Twitter:

Nunca é demais lembrar que, em uma recente e paradigmática decisão, o próprio Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já considerou que o provedor de serviços de Internet (YouTube, LLC) – empresa do Google, em processo judicial distinto (Apelação Cível nº 556.090.4/4-00 – Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani, julg. 12.06.2008) – “lidava com a sentença judicial de forma parcimoniosa e até desrespeitosa”, agindo passivamente, como se não lhe coubesse alguma responsabilidade pelo impasse que colocava em cheque a eficácia da coisa julgada, acabando por provocar com isso – um “sensacionalismo imprudente dos jejunos do Direito” (como muito bem afirmado na época pelo muito competente e eminente Relator) dando-se a impressão de que se falava em censura ou mesmo que houvesse sido solicitada a interdição por completo do referido serviço de Internet em todo o território nacional bloqueando-o no backbone (que é a infraestrutura de transferência de dados entre o Brasil e outros países).

O leading case referido é, na verdade, uma grande lição para os profissionais que militam nesta área, mostrando claramente – como destacado na época – que sentenças são proferidas para serem cumpridas, e não cabe tergiversar sobre esse princípio, sob pena de comprometimento da credibilidade da instituição do Poder Judiciário, com reflexos desastrosos para a segurança jurídica, principalmente em tutelas mandamentais, nas quais há direta associação com o conceito de imperium, ou seja, da função do juiz em expedir ordens e fazê-las cumprir mediante as medidas necessárias para obtenção do resultado equivalente ao que seria obtido em caso de cumprimento voluntário (art. 461, § 5º, CPC).”

O Google acerta ao defender a liberdade de expressão, mas erra feio a mão quando parece querer exercer as funções de um juiz equivocando-se em vários casos que são temperados pelo “sensacionalismo imprudente dos jejunos do Direito” em casos gravíssimos em que vítimas de crimes contra a honra e abusos evidentes continuam sofrendo por conta de alegações irresponsáveis de que o cumprimento de determinada ordem judicial seria censura à liberdade de expressão. Esse truque não cola mais. A postura do Google é fundamental em determinados países, inclusive no Brasil, no entanto – erros lamentáveis estão sendo cometidos por aqui. E precisamos falar sobre isso.

Situações em que o Google faz uma análise equivocada, entendendo tratar-se de perigo à liberdade de expressão, quando, na realidade – são situações clássicas de crimes contra a honra, abusos evidentes, limites legais totalmente ultrapassados. O Google faz tantas coisas importantes e maravilhosas. Um exemplo é o Google Street View que quase saiu do ar por conta de ações judiciais relacionadas ao direito à privacidade. No entanto, uma solução inteligente foi encontrada, ou seja, a inserção do efeito “blur” no rosto das pessoas e de algumas informações sensíveis. Por outro lado, em casos completamente DIFERENTES como esse exemplo do Google Street View – o confronto com o Poder Judiciário não vai acabar bem. No caso que citei no Twitter envolvendo uma ação judicial em que sou advogado, se o Google não estivesse cumprindo uma decisão judicial que efetivamente fosse manifestação clara de censura ou ataque à democracia seria até compreensível.

Aqui estamos falando de vítimas de crimes, abusos, claramente e tecnicamente comprovados. Digo isso por experiência própria. Como advogado, em alguns casos, posso afirmar que a dificuldade para remoção de conteúdo evidentemente ilegal é inacreditável. Simplesmente as decisões judiciais não são cumpridas sob o manto desse “discurso politicamente correto”.

A verdade é que, para mim, o Google parece querer agir como um juiz. Ou alguém do seu “dream team” local. Para outros, quer defender o “pageview” dos conteúdos polêmicos. O discurso é bonito, mas é sempre bom lembrar que o Google é uma empresa que visa lucro. Steve Jobs, da Apple (que também tinha um discurso bonito, mas também nunca se esquecia dos lucros) – disse algo emblemático sobre o Google:

Google’s “Don’t Be Evil” motto is “bullshit.” dizia ele. Pois compreendia o negócio por trás do discurso politicamente correto. Coisa que muitos jovens ativistas idealistas e inexperientes não compreendem.

Será que a manutenção dos incríveis pageviews e anúncios publicitários de conteúdos polêmicos é a razão de todo esse esforço do Google em desrespeitar decisões judiciais?

Claro que não! Steve Jobs estava errado! Sim! Errado!

(*) Em relação aos acadêmicos, repito o que já disse antes:

Lamento ver a grande maioria das pesquisas servindo apenas para ocupar as estantes das bibliotecas, compondo o cenário do principal banquete da academia brasileira: espelhos e tapetes vermelhos – somado muitas vezes, infelizmente, às impostures intellectuelles descritas por Alan Sokal e Jean Bricmont.

No epílogo do polêmico livro “Imposturas intelectuais”, os referidos autores sugerem algumas observações relevantes que devem merecer a atenção de todo cientista. Complementando as orientações com algumas passagens da obra, reunimos 10 itens principais:

1º – É uma excelente idéia saber do que se está falando — para falar de assuntos de forma sensata, equilibrada, é preciso compreender as teorias científicas relevantes em nível bastante profundo e inevitavelmente técnico;

2º – Nem tudo que é obscuro é necessariamente profundo. Em muitos casos, se os textos parecem totalmente incompreensíveis, isso se deve à razão de que não querem dizer absolutamente nada;

3º – É importante a precaução com o argumento da autoridade;

4º – Considerar o fato de que muitos autores utilizam intencionalmente a ambigüidade como subterfúgio;

5º – Quando se combina negligência do empírico com muito dogmatismo cientificista, pode-se incorrer na pior das elucubrações;

6º – A atitude científica deve ser entendida bem amplamente como respeito à clareza e coerência lógica das teorias;

7º – Como disse Noam Chomsky, se você (como cientista) sentir muita dificuldade em tratar de problemas reais, há uma série de meios para evitá-los. “Um deles é perseguir quimeras que não têm realmente importância. Outro é envolver-se em cultos acadêmicos que são bastante divorciados de qualquer realidade e que oferecem defesa contra lidar com o mundo como ele realmente é.”;

8º – Não se pode pôr em dúvida que a ciência, como instituição social, está ligada ao poder político, econômico e militar — sendo que o papel desempenhado pelo cientista pode ser, muitas vezes, extremamente pernicioso;

9º – Muitas pessoas estão simplesmente irritadas com a soberbia de determinados cientistas, especialmente os pós-modernistas e suas típicas expressões como “problematização”, “relativização”, “não-linear”, “multidimensional”, etc.;

10º – A crítica do passado deve iluminar o futuro e não levar apenas a contemplar as cinzas. Enfim, a esperança é pelo “surgimento de uma cultura intelectual que seja racionalista mas não dogmática, científica mas não cientificista, receptiva a idéias e argumentos mas não frívola, politicamente progressista mas não sectária.