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Entrevista ao Jornal “A Cidade” de 19.08.2012

Sunday, August 19th, 2012

Caríssimos leitores, 

Neste Domingo, dia 19 de agosto de 2012 – o glorioso Jornal “A Cidade” de Ribeirão Preto (SP) circula com uma matéria/entrevista que foi feita comigo durante a semana pela competente jornalista Monize Zampieri. Fico muito honrado e agradecido pela publicação. Especialmente pelo fato de que ninguém é profeta em sua própria terra. Logo, uma exceção esse prestígio todo por aqui. No entanto, conhecedor dos limites de espaços para os textos dos jornais impressos, sinto-me na obrigação de reproduzir abaixo, a íntegra das minhas respostas ao tradicionalíssimo jornal – tendo em vista o caráter técnico-jurídico que as acompanha e que poderá ser útil aos meus leitores, colegas, alunos e ex-alunos.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

(*) Paulo Sá Elias

Íntegra dos comentários realizados com base no texto constitucional,
na melhor doutrina de Dir. Constitucional e jurisprudência do STF. 

A melhor forma de enfrentar qualquer dúvida jurídica é sempre partir de uma análise constitucional, ou seja, verificar o que diz a lei maior do país (Constituição Federal) a respeito do assunto e daí seguir em frente para as demais espécies normativas. Igualmente em relação a interpretação dos Tribunais Superiores. Esse raciocínio, obviamente, também se aplica a questões envolvendo Direito e Tecnologia.

A Constituição deixa bem claro em seu art. 5º, inciso (inc.) IX, que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Nos demais incisos deste mesmo artigo 5º, encontramos ainda mais respostas para as principais dúvidas em relação ao tema. O inc. X, determina que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. A parte final do inc. IV, proíbe o anonimato ao determinar que é livre a manifestação do pensamento. Já o inc. V, assegura o direito de resposta e assim por diante.

Assim, apesar de a Constituição nada falar em relação à Internet, isso não significa que não podemos aplicar as regras e princípios de liberdade de manifestação do pensamento, comunicação, propagação de idéias e opiniões, debates, notícias, etc. no ambiente da Internet, incluindo as redes sociais. O meio é novo. Mas o Direito é aquele velho conhecido.

A regra, nos dias atuais, felizmente, é a liberdade. Desta forma, não se deve falar em o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas. Já se decidiu nos Tribunais, inclusive, que o pensamento crítico é parte integrante da informação plena e fidedigna. O possível conteúdo socialmente útil da obra compensa eventuais excessos de estilo e da própria verve do autor.

O direito constitucional de crítica é plenamente oponível inclusive e especialmente aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade em geral. O cidadão tem direito de opinar, de reclamar, de criticar. Igualmente a imprensa tem o direito de informar, de buscar informações, opinar e também criticar. Esta possibilidade constitucional garante legitimidade ao direito de crítica mesmo diante de eventuais suscetibilidades que possam revelar as pessoas públicas ou de grande exposição (notórias) – ocupantes, ou não, de cargos oficiais, tais como vereadores, por exemplo. As críticas, por mais duras e veementes que possam ser – desde que não ultrapassem os limites daquilo que é considerado lícito, constitucionalmente assegurado – não ingressando no campo dos crimes contra a honra, desrespeitando o disposto no inc. X, do art. 5º, CF – entre outros, não são passíveis de responsabilidade por conta do caráter mordaz ou irônico, ou até mesmo em razão de seu rigor.

Aliás, até mesmo as caricaturas e charges gozam da plenitude de liberdade que é assegurada pela Constituição, quando autorizado o direito de crítica, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente. Obviamente que ultrapassado os limites (conforme já expliquei) – em caso de abusos e excessos – poderá haver responsabilidade civil e criminal.

É importante ressaltar que a crítica integra a essência do regime democrático. A liberdade de expressão é um clássico direito constitucional, importantíssima conquista de povos civilizados. É considerado genuíno direito de personalidade e merecedor da máxima proteção jurídica. Neste conjunto, a liberdade de imprensa, por exemplo, é verdadeiro patrimônio conquistado pela sociedade brasileira, devendo ser cuidadosa e constantemente protegida. A regra pela liberdade é sinal de estágio avançado de civilização, de evolução político-cultural de um povo. A censura, ao contrário, além de repugnante é evidente sinal de involução, de movimento regressivo.

A nossa sociedade, fundada em bases democráticas, não tolera (e não deve e não pode tolerar) qualquer repressão (especialmente estatal) ao livre pensamento e expressão, ainda mais quando a crítica – por mais dura que seja – revele-se inspirada pelo interesse coletivo e decorra da prática legítima de uma liberdade pública.

Os direitos de personalidade (incluindo a liberdade de expressão, pensamento, criação, informação) estão constitucionalmente protegidos de restrições em seu exercício, seja qual for o suporte físico ou tecnológico de sua veiculação, desde que em harmonia com os demais direitos fundamentais já mencionados, de maneira que a legislação brasileira, atualmente, precisa garantir o mais democrático e civilizado regime da livre e plena circulação das idéias e opiniões, bem como notícias e informações, sem deixar de garantir o direito de resposta e uma série de responsabilidades civis, criminais e administrativas quando os limites legais forem ultrapassados no exercício do “sagrado” direito constitucional à crítica.

Portanto, é sim possível responsabilização civil e/ou criminal, em regular processo judicial, somente daquele que comete abuso no exercício da liberdade de expressão e informação garantidas pela Constituição Federal que – igualmente estabelece, em favor da pessoa injustamente lesada (cujos direitos fundamentais de personalidade foram desrespeitados), a possibilidade de receber indenização (reparação) por dano material, moral ou à imagem.

E em relação a reparação por dano moral, é importante lembrar que ela está ligada aos casos em que se atinge o lesado como pessoa, a sua esfera anímica (sua honra, intimidade, dignidade, imagem, paz, tranqüilidade de espírito, etc.) acarretando-lhe justamente por esta razão: sofrimento psíquico ou moral, profunda tristeza, intensa angústia, humilhação e dor.

São os casos em que são ofendidos os aspectos mais intrínsecos da personalidade humana, promovendo um verdadeiro desequilíbrio da normalidade psíquica. Por isso, importante lembrar sempre que os condicionantes do dano de natureza extrapatrimonial (dano moral) devem ser realmente sérios. Devem atuar fora do aceitável nas relações humanas e exercerem, realmente, interferência na estrutura psicológica do indivíduo provocando a instabilidade geral em seu bem-estar. Sabe-se (e existem diversos estudos e acórdãos nesse sentido) que mero dissabor, aborrecimento, sensibilidade exacerbada ou irritação estão fora do âmbito do dano moral, pois incapazes de produzir interferências relevantes na estrutura psicológica do indivíduo.

A reparação por dano moral não significa dar um valor monetário à dor, à humilhação e ao sofrimento. Opera como compensação (procurando reparar, na medida do possível as conseqüências do evento danoso). Falamos em compensação, pois a sanção imposta ao dano moral não é de caráter indenizatória (apesar da expressão “indenização”), uma vez que não é capaz de eliminar o prejuízo e suas conseqüências como ocorre com o dano de natureza patrimonial, em que se procura restaurar o patrimônio do ofendido ao status quo ante, afastando, portanto, o prejuízo sofrido.  O objetivo é de compensar o desequilíbrio da normalidade psíquica (muitas vezes com conseqüências irreversíveis).  Um dos pioneiros no estudo do tema no Brasil, Wilson Melo da Silva (1955), sempre dizia que reparação de dano moral é contrabalançar a sensação dolorosa infligida ao ofendido por uma contrária sensação agradável. Na prática, o dinheiro é usado para isso.

Os munícipes também podem exigir um melhor nível nos debates entre os candidatos. A reiterada prática da ofensa pessoal, do ataque à vida privada e a honra dos candidatos como estratégia política para autopromoção é lamentável. É necessário combater o sensacionalismo fabricado, a rentável teatralização oportunista em épocas de eleição. A preocupação da sociedade deve ser em relação ao aumento do nível cultural e civilizatório da população.

O Brasil, infelizmente, é terra de assalto contumaz e maciço ao dinheiro público. Em todas as dimensões: municipais, estaduais e federais. Parece um velho clichê, mas a única solução para o Brasil é a educação e um mínimo de bem-estar (saneamento básico, casa própria, rua asfaltada), pois somente assim, o maravilhoso povo brasileiro fruto de uma incrível miscigenação de raças, terra abençoada pela natureza, povo quente, humano, feliz, no entanto, extremamente desprotegido por sua candura, poderá se defender. Como diz um velho amigo professor, não existe ética na política. Existe o “ser político ético”, pois a ética é ontológica, faz parte da própria personalidade, está ligada ao indivíduo como pessoa. Se o sujeito é ético, obviamente vai imprimir eticidade em todas as suas ações. Inclusive políticas. O saudoso e grande jornalista Paulo Francis, disse certa vez ao também grande jornalista Geneton Moraes Neto: “O Brasil tem um dever consigo próprio, de eliminar as necessidades básicas do ser humano – e ele não cumpre isso. O governo não cumpre isso. A nossa sociedade não cumpre isso.”

Os crimes contra o dinheiro público são uma tragédia. Não é um espetáculo, não é uma novela, para ser explorado em teatralizações oportunistas em épocas de eleição visando lucro. Obviamente que a sociedade brasileira não pode mais tolerar a corrupção de forma tão frouxa. A corrupção, já disse um importante jurista, tem o seu nascedouro justamente nesta sociedade brasileira egoísta, consumista e que cultiva a cultura de “levar vantagem”, a cultura da esperteza, a malandragem, a gambiarra, o jeitinho, uma sociedade que ensina seus filhos desde pequenos a passar rasteira em seus coleguinhas para que tirem proveito de algo. São esses desvios de conduta que estão construindo o Brasil há anos. Encara-se o bem público como bem próprio, confunde-se o bem público com o bem privado. É exatamente a lição que está sedimentada no seio da sociedade.

A crítica, portanto, pode ultrapassar os limites legais, não se caracterizando mais como exercício do direito constitucional de crítica para se tornar, por exemplo, crime contra a honra, violando a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Normalmente protegemos o conteúdo probatório com a lavratura de uma ata notarial e seguimos em frente com as diversas providências jurídicas que podem ser adotadas.

Se o conteúdo da manifestação de cunho eleitoral apresentar ataques injuriosos, caluniosos e difamatórios contra a pessoa do candidato, inclusive com o emprego de expressões pejorativas e chulas, é possível a remoção. Cabível a aplicação, por analogia, do disposto no art. 57-F, caput, da Lei nº 9.504/97, e art. 23 da Resolução TSE n° 23.370, reconhecendo responsabilidade do provedor de conteúdo caso não tome as providências determinadas após notificação.

Em casos como esses, crimes contra a honra e outros ilícitos, não é possível afirmar qualquer restrição aos direitos de liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento, ou ainda que os incisos II e III do art. 45 da Lei nº 9.504/97 estariam suspensos, em virtude da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4451. A Justiça Eleitoral, evidentemente, não tolera a utilização dos meios de comunicação para denegrir a imagem dos pretensos candidatos em desrespeito aos direitos fundamentais de personalidade conforme já expliquei.

São inúmeros os casos em que se praticam crimes contra a honra pela Internet (blogs, redes sociais, e-mails). Não apenas por conta das eleições. São vários casos relacionados a traições, fotos íntimas divulgadas, vingança de ex-namorados, o empregado demitido que quer se vingar do antigo empregador, etc. Evidentemente não comentamos sobre nenhum dos nossos casos e clientes em razão do sigilo profissional. O nosso escritório além de pioneiro, é o maior escritório de advocacia do país especializado nessa área de Direito e Tecnologia. Recebemos casos relacionados a essas questões envolvendo Internet diariamente, não apenas no que diz respeito às ofensas e divulgação de informações ilícitas na Internet, mas também em relação a contratos eletrônicos, direito do consumidor, propriedade intelectual, autodeterminação informativa e monitoramento de empregados, privacidade, etc.

Entrevista no Jornal: 
http://www.jornalacidade.com.br/editorias/politica/2012/08/18/apesar-de-ataques-liberdade-de-expressao-impera-na-net.html

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