Archive for June, 2012

Marco Regulatório #MarcoCivil (Migalhas)

Wednesday, June 20th, 2012

Saiu hoje no Migalhas o artigo a que fiz referência no post anterior. Para conseguir ter acesso ao texto, basta utilizar este hyperlinkhttp://bit.ly/LCMmhs

 

Marco Regulatório da Internet

Wednesday, June 13th, 2012

(*) Paulo Sá Elias

No decorrer dos últimos três anos, foi possível observar uma série de discussões setoriais com propostas para inclusões e alterações no texto do Marco Civil da Internet decorrentes de movimentos políticos das mais variadas naturezas (especialmente por ativistas da Internet e da cultura digital em geral) – alguns com conexões políticas e empresariais bem claras e que parecem querer pegar carona no discurso politicamente correto para, quase que sorrateiramente, incorporar ao ordenamento jurídico nacional normas jurídicas equivocadas e muito distantes da realidade prática e das necessidades do povo brasileiro e da Justiça.

Embora com a participação de alguns experientes e excelentes colegas estudiosos do Direito, de modo geral, lamentavelmente, apesar do esforço do Ministério da Justiça e dos excelentes colegas envolvidos com o projeto, senti a ausência de uma quantidade maior de profissionais das áreas jurídicas (inclusive aqueles com grande experiência prática e acadêmica) sendo ouvidos e envolvidos formalmente com os debates, encontros e discussão do tema na fase inicial do Marco Civil.

Como é notório, os leigos na Ciência Jurídica não possuem condições técnicas para avançar sobre as áreas fundamentais do processo de elaboração das leis. São cientificamente irresponsáveis quaisquer estudos sobre as consequências das inovações tecnológicas de informática e telemática nas relações jurídicas que ignorarem a massa crítica, a experiência jurídica (inclusive todas as características do nosso sistema jurídico romano-germânico continental), o sentido e o alcance das leis já existentes.

A propósito, é sempre bom lembrar as palavras do grande e saudoso Prof. Miguel Reale quando criticava situação semelhante quando da aprovação do Código Civil de 2002:

“Não faltaram críticas à aprovação do novo Código Civil, oriundas de três ordens de motivos: A primeira não merece senão breve alusão, porque relativa a jovens bacharéis, jejunos de experiência jurídica, que se aventuraram a formular juízos negativos sobre uma lei fundamental que nem sequer leram [viveram] ou viram, somente pelo fato de seu projeto originário datar de cerca de trinta anos. Compreende-se que as inteligências juvenis, entusiasmadas com as novidades da Internet ou a descoberta do genoma, tenham decretado a velhice precoce do novo Código, por ter sido elaborado antes dessas realizações prodigiosas da ciência e da tecnologia, mas os juristas mais experientes deviam ter tido mais cautela em suas afirmações, levando em conta a natureza específica de uma codificação, a qual não pode abranger as contínuas inovações sociais, mas tão somente as dotadas de certa maturação e da devida “massa crítica”, ou já tenham sido objeto de lei. […] De mais a mais, não vejo porque a Internet implica em alterar o Código Civil, pois os negócios jurídicos concluídos por intermédio dela não deixam de ser negócios jurídicos regidos pelas normas do Código Civil, inclusive no que se refere aos contratos de adesão. A Internet atua apenas como novo meio e instrumento de intercâmbio e acordo de vontades, não interferindo na substância das disposições legais quanto aos direitos e deveres dos contratantes.”

Veja, como exemplo, o que ocorreu com a discussão do Projeto de Lei nº 84/99 que trata dos “Cibercrimes” – que, embora merecesse uma série de modificações pontuais, acabou sofrendo forte interferência política e ideológica (jurídica e tecnicamente equivocadas – diga-se de passagem). Com isso, o processo de elaboração da norma jurídica sofreu evidente tumulto gerado por determinados ativistas, leigos em Direito e pelo lobby de algumas multinacionais da Internet, fazendo com que a sociedade assistisse recentemente, a outra comissão de juristas experientes que cuidava da atualização do Código Penal tratar da matéria.

A comissão de juristas responsáveis pela reforma do Código Penal no Senado Federal, rapidamente seguiu em frente com a missão do Poder Legislativo, aprovando a criação de um capítulo sobre os crimes cibernéticos dentro do texto legal, pegando de surpresa todos os que direcionavam suas atenções ao PL 84/99 e ao Marco Civil.

Na sequência, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara aprovou o PL 84/99 retirando grande parte do seu conteúdo original. Somente quatro artigos foram aprovados. Segundo o relator, os dispositivos retirados poderão ser incluídos, com nova redação, no Projeto de Lei 2.793/2011, que também foi aprovado anteriormente na Câmara dos Deputados, para então, seguir em frente ao Senado Federal.

A verdade é que o país não suporta mais a impunidade gerada por conta da inexistência de dispositivos legais tipificadores de determinadas condutas surgidas por conta do comportamento de determinados agentes fazendo péssimo uso da Internet e computadores, que além de assustar o país e causar perplexidade há vários anos, causa uma série de danos gravíssimos às vítimas que acabam tornando-se reféns da irresponsabilidade de grandes empresas multinacionais de Internet que ignoram e/ou dificultam ao máximo a realização da Justiça, inclusive no tocante ao auxílio aos profissionais da Justiça para a identificação de criminosos virtuais. O Brasil está entre os líderes do ranking de cibercrimes e cada vez mais, assistimos a multiplicação do ingresso de ações judiciais de vítimas desesperadas para a remoção de conteúdos ilícitos e extremamente danosos veiculados na Internet.

O debate jurídico com a sociedade para a elaboração de normas jurídicas de tamanha relevância, é claro, também não pode ficar restrito a um determinado grupo, fruto da polarização de grupos sociais pela Internet. A polarização acontece quando diversas pessoas com pensamentos semelhantes dentro de um grupo isolado ratificam reiterada e reciprocamente seus pontos de vista, caminhando para a adoção de posições cada vez mais extremadas.

Tal polarização de grupos é um dos vários efeitos políticos nocivos da Internet que permite que as pessoas descartem informações indesejadas e se reúnam em comissões, eventos, websites, blogs, twitters e listas de discussões especializados que refletem necessária e exclusivamente com relativa fidelidade seus próprios pontos de vista. Todos nós sabemos que uma cultura que partilha valores, que resulta em parte do convívio com um amplo espectro de opiniões é fundamental para a democracia. O Prof. Cass Robert Sunstein (Harvard Law School) sempre destacou em seus escritos sobre o Direito e a Internet que na medida em que o papel dos jornais e dos noticiários televisivos se tornava menor e na medida em que crescia a comercialização de nosso universo de comunicação, a sociedade passava a correr o risco da fragmentação, e as comunidades que partilhavam valores corriam o risco de serem dissolvidas.

Outros especialistas do direito também afirmam que a fragmentação e a polarização ficaram mais elevadas com a Internet. “(…) Nós devemos querer examinar todos os caminhos possíveis para estimular e solicitar que os sites tragam links para páginas que apresentem pontos de vistas divergentes. Até o início da década de oitenta, a Comissão Federal de Comunicações dos Estados Unidos exigia que as entidades de radiodifusão oferecessem tempo igual para pontos de vistas opostos.” (Texto do Jornal – The New York Times)

No final, o renomado periódico cita James Fishkin, cientista político da universidade de Texas, que afirma que este “empenho em defesa de uma democracia na Internet obedece ao modelo do debate na antiga Esparta, mais conhecido como “O Grito”. A idéia do “Grito” era que o candidato que recebesse mais aplausos ou mais gritos seria o vencedor, ele diz. “A não ser que façamos um grande esforço para viabilizar possibilidades mais ambiciosas de democracia, a Internet, abandonada a si mesma, acabará nos deixando uma forma empobrecida de democracia, muito semelhante ao modelo do ‘Grito”‘. Fishkin está tentando seguir o exemplo dos atenienses, cujas assembléias eram formadas por várias centenas de cidadãos que, após terem sido escolhidos por muitos outros cidadãos, deliberavam e apresentavam seu voto. Ele formulou uma técnica a qual deu o nome de “pesquisa deliberativa” e gostaria de levar a idéia para a Internet. A idéia é mais ou menos a seguinte: como seria a opinião pública se as pessoas estivessem mais motivadas para agir como cidadãos ideais e se elas tivessem acesso a uma grande variedade de informações e a argumentos divergentes a respeito de uma determinada questão? – Nos últimos dez anos, Fishkin reuniu um grupo aleatório de algumas centenas de pessoas e ofereceu a elas documentos cuidadosamente selecionados que tratavam de dois lados de um determinado problema. Os participantes propunham questões para um elenco de especialistas e discutiam estes problemas em grupos pequenos que eram coordenados por moderadores para que nenhum integrante dominasse a cena do debate. Após a deliberação, estas pessoas eram pesquisadas individualmente tal como acontece em uma pesquisa comum de opinião, mas a visão delas refletia agora – ao menos acredita-se – uma deliberação cuidadosa. (…) Para Lessig, a pesquisa deliberativa é uma das poucas conquistas nos terrenos da Internet e da democracia. Entretanto, para Huber, toda esta conversa a respeito de links e coisas parecidas é intelectualmente interessante, mas quando você quiser implementar estas novidades a tecnologia já terá avançado mais dez anos. Quando o vídeo on-line se tornar tão acessível quanto o e-mail, as regras do jogo já terão mudado completamente. E se você acha que atualmente há fragmentação, você ainda não viu nada”.

Observe que esses estudos acadêmicos (abordados nesta reportagem) já descreviam há mais de uma década o que estamos assistindo neste momento no Brasil no que diz respeito ao Marco Civil da Internet e Lei dos “Cibercrimes”, ou seja, infelizmente, uma polarização de grupo, que ratifica reiterada e reciprocamente seus pontos de vista, caminhando para a adoção de posições cada vez mais extremadas e atendendo os interesses de grandes empresas multinacionais de Internet, disfarçada por um discurso politicamente correto, salvo raríssimas exceções – desvirtuando o escopo inicial do Marco Civil da Internet ao querer ingressar de maneira tecnicamente equivocada no campo do Direito Penal/Criminal, no que diz respeito ao ponto central da guarda de “logs” (trilhas de auditoria) – ou seja, do acervo probatório relevante para a investigação de práticas ilícitas e criminosas consistentes no armazenamento de dados de conexão e navegação dos usuários.

O processo de elaboração de uma norma jurídica é muito sério, exige grande responsabilidade e o necessário envolvimento de juristas experientes (com vivência prática e não apenas acadêmica), além de todos os demais profissionais das mais diversas áreas do conhecimento.

Vou escrever sobre isso. Há um artigo que será publicado em breve. Como foi escrito em co-autoria, aguardo a finalização dos comentários dos demais colegas para publicá-lo. Aguardem!