Direito da Informática

Por meio de um trabalho colaborativo, com a participação de vários setores da sociedade, o texto final foi encaminhado ontem pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional recebendo a denominação de Projeto de Lei nº 2.126/2011. Li rapidamente e fiz algumas observações. Veja aqui: (doc. pdf)

Excelente compilação de Tatiana Malta Vieira:
http://dsic.planalto.gov.br/documentos/quadro_legislacao.htm

English:
http://dsic.planalto.gov.br/documentos/quadro_legislacao_ing.htm

Spanish
http://dsic.planalto.gov.br/documentos/quadro_legislacao_esp.htm