Archive for June, 2010

Ética e Moral

Saturday, June 26th, 2010

Entrevista concedida pelo caríssimo Prof. Dr. Pythágoras Daronch Silva em 2003, quando por meio de uma máquina fotográfica digital – consegui reunir um acervo fantástico para a criação de uma IPTV/Webcasting – EAD (learning anywhere, anytime) – experiência pioneira na época. Centro Universitário Moura Lacerda (Ribeirão Preto/SP)

Fran Nevrkla

Wednesday, June 16th, 2010

http://blogs.estadao.com.br/p2p/2010/06/15/morte-aos-piratas/

Vejam isso: “(…) Obrigado, David, e obrigado por colocar alguns desses piratas atrás das grades. Eu sei que a lamentável pena capital foi abolida neste país há 50 anos atrás, é triste, mas alguns anos na cadeia seriam provavelmente razoáveis (…)”. (Fran Nevrkla – Phonographic Performance Ltd.)

Quando alguém – ocupando o cargo que ele ocupa – diz uma coisa dessas, é preciso uma reação imediata da comunidade jurídica internacional.  Há uma confusão tão grande das autoridades e alguns profissionais em relação ao peer-to-peer, às tecnologias de ruptura (disruptive technology) – bem como em relação a alguns fenômenos que essas gerações anteriores não conseguem compreender – que querem criminalizar tudo, querem punir tudo, colocar todos em uma só cesta da pirataria e do direito penal. Espere um pouco aí!

É preciso ficar atento sempre contra essas reações.

“Não é qualquer lesão patrimonial mínima, oriunda do direito autoral que deve resvalar para a Justiça Criminal.” (RT 604/365).

Já disse isso há alguns anos contra os entusiasmados “criminalizadores do SPAM”.

Agora voltamos ao tema novamente:

É importante ressaltar que a criminalidade deve recair apenas sobre fatos contrastantes dos valores mais elevados do convívio social. Não é qualquer lesão patrimonial mínima, oriunda do direito autoral que deve resvalar para a Justiça Criminal, onde somente se tutelam infrações maiores ou comprometedoras do mínimo ético (RT 604/365). O Direito Penal é a ultima ratio e a pena criminal a extrema ratio.
——–
Julio Fabbrini Mirabete: “(…) o crime não se distingue das infrações extrapenais de forma qualitativa, mas apenas quantitativamente. Como a intervenção do Direito Penal é requisitada por uma necessidade mais elevada de proteção à coletividade, o delito deve consubstanciar em um injusto mais grave e revelar uma culpabilidade mais elevada; deve ser uma infração que merece a sanção penal. O desvalor do resultado, o desvalor da ação e a reprovabilidade da atitude interna do autor é que convertem o fato em um “exemplo insuportável“, que seria um mau precedente se o Estado não o reprimisse mediante a sanção penal. Isso significa que a pena deve ser reservada para os casos em que constitua o único meio de proteção suficiente da ordem social frente aos ataques relevantes. Apenas as condutas deletérias da espinha dorsal axiológica do sistema global histórico-cultural da sociedade devem ser tipificadas e reprimidas. (…) O ordenamento positivo, pois, deve ter como excepcional a previsão de sanções penais e não se apresentar como um instrumento de satisfação de situações contingentes e particulares, muitas vezes servindo apenas a interesses políticos do momento para aplacar o clamor público exacerbado pela propaganda. Além disso, a sanção penal estabelecida para cada delito deve ser aquela “necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime” (na expressão acolhida pelo art. 59 do CP), evitando-se o excesso punitivo, sobretudo com a utilização abusiva da pena privativa de liberdade. Essas idéias, consubstanciadas no chamado princípio da intervenção mínima, servem para inspirar o legislador, que deve buscar na realidade fática o substancial deve-ser para tornar efetiva a tutela dos bens e interesses considerados relevantes quando dos movimentos de criminalização, neocriminalização, descriminalização e despenalização”.
———-
Sobre o tema, interessante citar ainda, como já fiz em outra oportunidade, trechos do voto-vista do Min. Sepúlveda Pertence em acórdão do STF, também reproduzido nos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 240.400, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca (STJ): “(…) não posso deixar de explicitar minha convicção de que – ante o quadro de notória impotência do Judiciário para atender à demanda multiplicada de jurisdição e, de outro, a também notória impotência do Direito Penal para atender aos que pretendem transformá-lo em mirífica, mas ilusória, solução de todos os males da vida em sociedade, tendo, cada vez mais, aplaudir a reserva à sanção e ao processo penal do papel de ultima ratio, e, sempre que possível, a sua substituição por medidas civis ou administrativas, menos estigmatizantes e de aplicabilidade mais efetiva. Mais que tradução de uma simples tendência de política criminal, o princípio da intervenção mínima (Cf. v.g., Nilo Batista: Introdução Crítica ao Dir. Penal Brasileiro, Ed. Revan, 1990, p. 84; Luiz Luisi: Os Princípios Constitucionais Penais, Fabus, 1991, p. 25)  traz consigo, segundo já tem assinalado o Tribunal, o princípio da proporcionalidade: certo que a pena como corretamente observou Roxin (Claus Roxin, Iniciación al derecho penal de hoy, trad., Sevilha, 1981, p. 23, apud Nilo Batista, ob. cit., p. 84) é a intervenção mais radical na liberdade do indivíduo que o ordenamento jurídico permite ao Estado“, segue-se – como é do subprincípio da necessidade, que o apelo à criminalização só se legitima na medida em que seja a sanção penal a medida restritiva indispensável à conservação do próprio ou de outro direito fundamental a que não possa ser substituído por outra igualmente eficaz, mas menos gravosa.”