Archive for June, 2009

Atualização legislativa

Tuesday, June 16th, 2009

Atualizado até 16.06.2009

Decreto nº 6.871 de 4.6.2009 – Regulamenta a Lei no 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Lei nº 11.944, de 28.5.2009 – Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de fevereiro de 2009.

Lei nº 11.942, de 28.5.2009 – Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.

II Pacto Republicano de Estado Por um Sistema de Justiça mais Acessível, ágil e Efetivo

Decreto nº 6.848 de 14.5.2009 – Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, para regulamentar a compensação ambiental.

Lei nº 11.935, de 11.5.2009 – Altera o art. 36-C da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Lei nº 11.934, de 5.5.2009 – Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências. Mensagem de veto

Decreto nº 6.828 de 27.4.2009 – Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Lei nº 11.925, de 17.4.2009 – Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Lei nº 11.924, de 17.4.2009 – Altera o art. 57 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta

Lei nº 11.923, de 17.4.2009 – Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o chamadosequestro relâmpago”.

Decreto nº 6.817 de 7.4.2009 – Acresce parágrafo ao art. 34 do Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM.

Decreto nº 6.806 de 25.3.2009 – Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para aprovar o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.

Lei nº 11.910, de 18.3.2009 – Altera o art. 105 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção – air bag.  

Decreto nº 6.780, de 18.2.2009 – Aprova a Política Nacional de Aviação Civil (PNAC) e dá outras providências.

Consulta Publica – Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil,  institui a Carta de Serviços ao Cidadão e dá outras providências.

Decreto nº 6.765, de 10.2.2009 – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1o de fevereiro de 2009.

Decreto nº 6.759, de 5.2.2009 – Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.    (Republicação em atendimento ao disposto no art. 6o da Lei Complementar no 128, de 19 de dezembro de 2008.) 

Medida Provisória nº 456, de 30.1.2009 – Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de fevereiro de 2009.

Medida Provisória nº 455, de 28.1.2009 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências.

Mensagem de Veto nº 26, de 20.1.2009 – Projeto de Lei no 139, de 2006 (no 7.227/06 na Câmara dos Deputados), que “Altera o Decreto-lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial”.

Lei nº 11.904, de 14.1.2009 – Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei nº 11.903, de 14.1.2009 – Dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados.

Lei nº 11.902, de 12.1.2009 – Acrescenta dispositivo à Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB.

Lei nº 11.901, de 12.1.2009Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei nº 11.900, de 8.1.2009 – Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências. Mensagem de veto 

Decreto nº 6.722 de 30.12.2008 – Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.

Lei nº 11.892, de 29.12.2008 – Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Decreto nº 6.718 de 29.12.2008 – Promulga o Acordo de Parceria e de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa em Matéria de Segurança Pública, celebrado em Brasília, em 12 de março de 1997.

Decreto nº 6.715 de 29.12.2008 – Altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.

Lei nº 11.888, de 24.12.2008 – Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005.  “Art. 1º Esta Lei assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6o da Constituição Federal […]” 

Decreto nº 6.711 de 24.12.2008 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências.

Lei nº 11.883, de 23.12.2008 – Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.

Lei Complementar nº 128, de 19.12.2008 – Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Decreto nº 6.705 de 19.12.2008 – Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo, e dá outras providências.

Decreto nº 6.703 de 18.12.2008 –  Aprova a Estratégia Nacional de Defesa, e dá outras providências.

Decreto nº 6.702 de 18.12.2008 – Regulamenta o art. 3o da Lei no 11.732, de 30 de junho de 2008, e institui normas e procedimentos aplicáveis às licitações internacionais promovidas por pessoas jurídicas de direito privado do setor privado.

Emenda Constitucional nº 57, de 18.12.2008 Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.

Decreto nº 6.698 de 17.12.2008 – Declara as águas jurisdicionais marinhas brasileiras Santuário de Baleias e Golfinhos do Brasil.

Decreto nº 6.695 de 15.12.2008 – Dá nova redação ao art.152-A do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Decreto nº 6.689 de 11.12.2008 – Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. – EBC e revoga o art. 4o do Decreto no 6.246, 24 de outubro de 2007.

Decreto nº 6.686 de 10.12.2008 – Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Decreto de 8.12.2008 – Convoca a 1a Conferência Nacional de Segurança Pública – 1a CONSEG e dá outras providências.

Decreto nº 6.666 de 27.11.2008 – Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, a Infra-Estrutura Nacional de Dados Espaciais – INDE, e dá outras providências.

Lei nº 11.829, de 25.11.2008 – Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.

Decreto nº 6.662 de 25.11.2008 – Regulamenta o art. 5º da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que permite a restituição ou a compensação de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

Decreto nº 6.660 de 21.11.2008 – Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

H1N1

Friday, June 12th, 2009

Novartis successfully demonstrates capabilities of cell-based technology for production of A (H1N1) vaccine. (leia mais aqui)

Livro – Contratos Eletrônicos

Friday, June 12th, 2009

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