Archive for November, 2008

Fractais

Thursday, November 27th, 2008

Fractais são estruturas geométricas complexas cujas propriedades, em geral, repetem-se em qualquer escala. (HOUAISS)– “A ciência dos fractais apresenta estruturas geométricas de grande complexidade e beleza infinita, ligadas às formas da natureza, ao desenvolvimento da vida e à própria compreensão do universo. São imagens de objetos abstratos que possuem o caráter de onipresença por terem as características do todo infinitamente multiplicadas dentro de cada parte, escapando assim, da compreensão em sua totalidade pela mente humana. Essa geometria, nada convencional, tem raízes remontando ao século XIX e algumas indicações neste sentido vêm de muito antes, na Grécia Homérica, Índia, China, entre outros. Porém, somente há poucos anos vem se consolidando com o desenvolvimento dos computadores e o auxílio de novas teorias nas áreas da física, biologia, astronomia, matemática e outras. Os fractais foram nomeados – ao invés de descobertos ou inventados – no início dos anos 80 por BENOÎT MANDELBROT, o “pai dos fractais”, para classificar certos objetos intrincados que não possuem dimensão inteira (1, 2 ou 3) mas sim fracionária (dimensão 1,85 por exemplo). Diferentes definições de Fractais surgiram com o aprimoramento de sua teoria. A noção que serve de fio condutor foi introduzida por BENOÎT MANDELBROT através do neologismo “Fractal”, que surgiu do adjetivo latino fractus, que significa “irregular” ou “quebrado”. Uma primeira definição, pelo próprio MANDELBROT, diz: – Um conjunto é dito Fractal se a dimensão Hausdorff-Besicovitch deste conjunto for maior do que sua dimensão topológica. No decorrer do tempo ficou claro que esta definição era muito restritiva embora tenha motivações pertinentes. Os fractais podem apresentar uma infinidade de formas diferentes, não existindo uma aparência consensual. Contudo, existem duas características muito freqüentes nesta geometria: auto-semelhança e complexidade infinita. Distante do rigor e do formalismo matemático, pode-se definir Fractais, como nos ensinam alguns estudiosos da área: Objetos que apresentam auto-semelhança e complexidade infinita, ou seja, têm sempre cópias aproximadas de sí mesmo em seu interior. A Geometria Fractal pode ser utilizada para descrever diversos fenômenos na natureza, onde não podem ser utilizadas as geometrias tradicionais. Nuvens não são esferas, montanhas não são cones, continentes não são círculos, um latido não é contínuo e nem o raio viaja em linha reta.” – BENOÎT MANDELBROT. (SIQUEIRA, Rodrigo de Almeida. Escola Politécnica da Universidade de São Paulo – Laboratório de Sistemas Integráveis

Semiótica

Wednesday, November 26th, 2008

Semiótica para CHARLES SANDERS PEIRCE (1839-1914 – cientista, matemático, historiador, filósofo e lógico norte-americano, considerado o fundador da moderna semiótica): “é a teoria geral das representações, que leva em conta os signos (designação comum a qualquer objeto, forma ou fenômeno que remete para algo diferente de si mesmo e que é usado no lugar deste numa série de situações, v.g., a balança, significando a justiça; a cruz, simbolizando o cristianismo; a suástica, simbolizando o nazismo; uma faixa oblíqua, significando proibido [sinal de trânsito]; um conjunto de sons [palavras] designando coisas do mundo físico ou psíquico etc.) sob todas as formas e manifestações que assumem (lingüísticas ou não), enfatizando especialmente a propriedade de convertibilidade recíproca entre os sistemas significantes que integram. A semiótica, como é possível concluir, se presta ao estudo dos mais variados tipos de linguagem e significação. Estudo e/ou a aplicação de processos/técnicas comunicacionais. No Direito, o estudo ou observação das mudanças de significação nas palavras empregadas nos escritos jurídicos. Etimologia: semeion (grego). Fr. semiotique (1555 semeiotique) ‘sintomatologia’; (1967) ‘ciência geral dos signos’; o termo já fora usado em inglês (1690)  escrito em grego pelo filósofo inglês LOCKE com o sentido de ‘doutrina dos signos ou lógica’ e nessa mesma linha significacional é retomado em (1897) por CHARLES S. PEIRCE e mais adiante (1937) por C. MORRIS ‘como ciência geral dos signos’; ainda em inglês escrito semiotics (1880) ‘ciência da comunicação estudada através dos signos e dos símbolos para detectar como operam nos vários campos, especialmente na língua’; do gr. ‘diagnóstico ou observação dos sintomas’, ‘apto a notar, que concerne à observação’. É, portanto, como já esclarecido, a ciência dos signos, a ciência de toda e qualquer linguagem. “A Semiótica é a ciência que tem por objeto de investigação todas as linguagens possíveis, ou seja, que tem por objetivo o exame dos modos de constituição de todo e qualquer fenômeno de produção de significação e de sentido.” SANTAELLA, L. (1983). Fenômenos culturais considerados como sistemas de significação, tenham ou não a natureza de sistemas de comunicação (incluindo práticas sociais, comportamentos etc.)” – Cf. HOUAISS, Antônio. Dicionário Houaiss da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. 2922 p. / PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO. Centro de Estudos Peirceanos – Programa de Pós-graduação em Comunicação e Semiótica.

Ciberespaço

Wednesday, November 26th, 2008

“Trata-se de um novo saber, uma nova ética de caráter semiótico que está surgindo não apenas como campo epistemológico entre a biologia, física e psicologia social, mas sobretudo como um saber contemporâneo reencantado: a arte/ciência geral do intercâmbio e das trocas e como uma prática de multiplicação e sincronia do tempo social.  […] No prelúdio do século, BENJAMIM distinguiu duas sensibilidades modernas: a do livro (da sofisticação formal das vanguardas, da concentração, do esforço cognitivo que entra no discurso) e a do cinema (da diversão distraída das massas, do espetáculo, do entretenimento em que o discurso entra em seu receptor). […] Para LATOUR, os modernos alimentam um estranho gosto pela marginalidade: ou são objetivos, ou subjetivos; ou locais, ou universais. […] O ciberespaço, no entanto, não é (apenas) um espaço imaginário formado por sonhos, mitos e imagens do inconsciente, mas sobretudo uma realidade da qual não podemos ser excluídos [muito menos ignorar] – […]  É formado por redes e conexões, não apenas entre os pólos natural e social, mas, sobretudo, entre o micro, os contextos interpessoais localizados, e o macro, as generalizações impessoais. Menos universal e abstratas que os sistemas e menos concretas e circunstanciais que os fractais, as redes do ciberespaço são também agenciamentos intermediários entre o local e o global. […]  Para LEVY, o ciberespaço é um estágio avançado de auto-organização social ainda em desenvolvimento (a inteligência coletiva), o Espaço do Saber, em que o conhecimento seria o fator determinante.” GOMES, Marcelo Bolshaw.  A anatomia do ruído – Estudos de cibercultura e complexidade. O Hermeneuta. 1999.

Atualização Legislativa

Tuesday, November 11th, 2008

Até 10.11.2008

Decreto nº 6.639 de 7.11.2008 – Regulamenta a Lei no 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, e dá outras providências.

Lei nº 11.804, de 5.11.2008 – Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.

Lei nº 11.802, de 4.11.2008 – Acrescenta § 3o-C ao art. 30 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Decreto nº 6.629 de 4.11.2008 – Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005, e regido pela Lei no 11.692, de 10 de junho de 2008, e dá outras providências.

Lei nº 11.800, de 29.10.2008 – Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.

Lei nº 11.798, de 29.10.2008 – Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei no 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 443, de 21.10.2008 – Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil, e dá outras providências.

Lei nº 11.795, de 8.10.2008 – Dispõe sobre o Sistema de Consórcio. Mensagem de veto

Lei nº 11.794, de 8.10.2008 – Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei nº 11.790, de 2.10.2008 – Altera o art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e dá outras providências.

Lei nº 11.789, de 2.10.2008 – Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, e 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Decreto nº 6.592 de 2.10.2008 – Regulamenta o disposto na Lei no 11.631, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização – SINAMOB.

Decreto nº 6.590 de 1º.10.2008 – Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.

Decreto nº 6.586 de 29.9.2008 – Dispõe sobre a implementação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

Decreto nº 6.585 de 29.9.2008 – Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em São Tomé, em 25 de julho de 2004.

Decreto nº 6.584 de 29.9.2008 – Promulga o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Praia, em 17 de julho de 1998.

Decreto nº 6.583 de 29.9.2008 – Promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990.

Lei nº 11.788, de 25.9.2008Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória  no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Lei nº 11.770, de 9.9.2008 – Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Mensagem de veto

Decreto nº 6.558 de 8.9.2008 – Institui a hora de verão em parte do território nacional.

Lei nº 11.769, de 18.8.2008 – Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica. Mensagem de veto

Lei nº 11.767, de 7.8.2008 – Altera o art. 7o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência. Mensagem de veto

Lei nº 11.765, de 5.8.2008 – Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Lei nº 11.762, de 1º.8.2008 – Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências.

Decreto nº 6.523 de 31.7.2008 – Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC.

Decreto nº 6.514 de 22.7.2008 – Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Lei nº 11.741, de 16.7.2008 – Altera dispositivos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.

Lei nº 11.738, de 16.7.2008 – Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Mensagem de veto

Lei nº 11.737, de 14.7.2008 – Altera o art. 13 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.

Decreto nº 6.504 de 4.7.2008 – Institui o Projeto Computador Portátil para Professores, no âmbito do Programa de Inclusão Digital, e dá outras providências.

Lei nº 11.720, de 20.6.2008 – Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei nº 11.719, de 20.6.2008 – Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos. Mensagem de veto

Lei nº 11.718, de 20.6.2008 – Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nos 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. Mensagem de veto

Lei nº 11.709, de 19.6.2008 – Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de março de 2008.

Lei nº 11.706, de 19.6.2008 – Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes. Mensagem de veto

Lei nº 11.705, de 19.6.2008 – Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências. Mensagem de Veto

Decreto nº 6.489 de 19.6.2008 – Regulamenta a Lei no 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.

Decreto nº 6.488 de 19.6.2008 – Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 –Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito.

Lei nº 11.700, de 13.6.2008 – Acrescenta inciso X ao caput do art. 4o da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

Lei nº 11.698, de 13.6.2008 – Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada. Mensagem de veto

Lei nº 11.697, de 13.6.2008 – Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis nos 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal. Mensagem de veto

Lei nº 11.694, de 12.6.2008 – Altera dispositivos da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Lei dos Partidos Políticos, e da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos.

Decreto nº 6.481, de 12.6.2008 – Regulamenta os artigos 3o, alínea “d”, e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo no 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.597, de 12 de setembro de 2000,  e dá outras providências.

Decreto de 12.6.2008 – Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituições financeiras controladas pela Sadia S.A.

Decreto de 12.6.2008 – Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituição financeira a ser controlada por Lehman Brothers Holdings Inc.

Lei nº 11.690, de 9.6.2008 – Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei nº 11.689, de 9.6.2008 – Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.

Decreto nº 6.475, de 5.6.2008 – Promulga o Acordo da CPLP sobre Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas para Determinadas Categorias de Pessoas, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.

Decreto nº 6.471, de 4.6.2008 – Promulga o Acordo sobre Concessão de Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.

Lei nº 11.685, de 2.6.2008 – Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências. 

Decreto nº 6.464, de 27.5.2008 – Dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior, e dá outras providências.

Decreto de 27.5.2008 – Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituição financeira a ser controlada indiretamente por Yamaha Motor Co., Ltd.

Decreto nº 6.462, de 21.5.2008 – Promulga o Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana, em 24 de setembro de 2002.

Decreto nº 6.457, de 14.5.2008 – Dispõe sobre a criação da Medalha “120 Anos da Sanção da Lei Áurea”.

Decreto nº 6.456, de 13.5.2008 – Dispõe sobre a criação da Medalha “Heróis de 58” e dá outras providências.

Decreto de 13.5.2008 – Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira em até cinqüenta por cento do capital da Hencorp Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., em constituição.

Decreto nº 6.451, de 12.5.2008 – Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Lei nº 11.672, de 8.5.2008Acresce o art. 543-C à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Lei nº 11.671, de 8.5.2008 – Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.

Lei nº 11.668, de 2.5.2008Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1o do art. 1o da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995,  e dá outras providências. Mensagem de veto.

Lei nº 11.662, de 24.4.2008 – Altera as alíneas “b” e “c” e revoga a alínea “d” do art. 2o do Decreto no 2.784, de 18 de junho de 1913, a fim de modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich “menos cinco horas” para o fuso horário Greenwich “menos quatro horas”, e da parte ocidental do Estado do Pará do fuso horário Greenwich “menos quatro horas” para o fuso horário Greenwich “menos três horas”.