Archive for April, 2008

Atualização Legislativa

Wednesday, April 23rd, 2008

Até 22.04.2008

Lei nº 11.655, de 15.4.2008 – Denomina Ordem do Mérito das Comunicações Jornalista Roberto Marinho a Ordem do Mérito das Comunicações.

Lei nº 11.652, de 7.4.2008 – Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC; altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências. Mensagem de veto

Decreto nº 6.427, de 7.4.2008 – Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre Facilitação de Circulação de Pessoas, celebrado em Lisboa, em 11 de julho de 2003.

Lei nº 11.650, de 4.4.2008 – Institui o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil e dá outras providências.

Lei nº 11.649, de 4.4.2008 – Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências.

Decreto nº 6.425, de 4.4.2008 – Dispõe sobre o censo anual da educação.

Decreto nº 6.420, de 1º.4.2008 – Dá nova redação aos arts. 1o e 4o do Decreto no 6.106, de 30 de abril de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

Lei nº 11.648, de 31.3.2008 – Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e dá outras  providências. Mensagem de veto

Decreto nº 6.412, de 25.3.2008 – Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM, e dá outras providências.

Decreto nº 6.408, de 24.3.2008 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Decreto nº 6.403, de 17.3.2008 – Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 6.392, de 12.3.2008 – Altera o Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

Decreto nº 6.391, de 12.3.2008 – Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

Lei nº 11.645, de 10.3.2008 – Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

Lei nº 11.644, de 10.3.2008 – Acrescenta art. 442-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.

Decreto nº 6.387, de 5.3.2008 – Aprova o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres – II PNPM, e dá outras providências.

Decreto nº 6.384, de 27.2.2008 – Dá nova redação ao § 6º do art. 16 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Decreto nº 6.381, de 27.2.2008 – Regulamenta a Lei no 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.

Decreto de 25.2.2008 – Institui o Programa Territórios da Cidadania e dá outras providências.

Decreto nº 6.374, de 18.2.2008 – Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, relativo a Transações Comerciais em Moedas Locais.