Archive for February, 2008

Bovespa e BM&F negociam fusão.

Thursday, February 21st, 2008

“- A Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) e a Bolsa de Mercadorias & Futuros (BM&F) negociam sua fusão. Juntas, elas formarão a segunda maior bolsa das Américas, atrás apenas da Bolsa de Chicago e um pouco à frente da de Nova York. A soma do valor de mercado das duas bolsas brasileiras fica em torno de US$ 20 bilhões. A união, que depende apenas do acerto de detalhes, seguirá tendência mundial de consolidação do setor. Analistas avaliam que, separadas, a Bovespa e a BM&F ficariam vulneráveis às investidas de bolsas estrangeiras. A Bolsa de Chicago já detém 10% da BM&F e a de Nova York controla 1% da Bovespa. “No mundo globalizado, ter escala é muito importante”, disse o economista Roberto Teixeira da Costa, especialista em mercado de capitais. A fusão deverá permitir a oferta de novos produtos financeiros, a ampliação do mercado local e a atração de mais investimentos externos. A expectativa da união fez disparar o valor das ações das próprias bolsas: os papéis da Bovespa Holding subiram 10,19% e os da BM&F, 15,41%. (págs. 1, B1 e B3)” – Jornal O Estado de São Paulo.

Eu pergunto ao Itamaraty: estamos agindo com reciprocidade?

Thursday, February 21st, 2008

“- Uma das principais portas de entrada de brasileiros que viajam para a Europa, a Espanha converteu-se no último ano em um problema para o Itamaraty. Dados de 2007 dão conta de que pelo menos 3.000 brasileiros tiveram recusado seu ingresso no país, o que dá uma média diária de 8,2 “denegações” (é o termo usado pelos diplomatas). A esmagadora maioria dessas pessoas viajou à Espanha com dinheiro para gastar, local para ficar e passagem de volta. Mas foi obrigada a engolir a vontade de passear e perdeu no mínimo o dinheiro investido nos bilhetes aéreos. Tudo por causa do recrudescimento do controle de ingresso de brasileiros pelo governo espanhol. A situação tem piorado mês a mês, segundo o Itamaraty. No dia 7 de fevereiro, o ministro Celso Amorim foi a Madri para discutir com o chanceler espanhol Miguel Ángel Moratinos Cuyaubé o tratamento dispensado aos brasileiros. Reunião de alto nível, mas que não resultou em mudanças no comportamento do país europeu. (página 1)” – Fonte: Jornal Folha de SP / Clipping Radiobrás

O padrão está definido: Blu-ray.

Wednesday, February 20th, 2008

Jornal “O Estado de São Paulo”: A fabricante de eletroeletrônicos Toshiba confirmou nesta terça-feira, 19, que não irá mais desenvolver, fabricar ou comercializar seu formato de DVD de alta definição, o HD-DVD. A tecnologia competia com o Blu-ray, da Sony. “Concluímos que uma decisão rápida seria melhor”, disse o presidente da Toshiba, Atsutoshi Nishida. (leia mais)

Espanha deporta brasileira

Wednesday, February 20th, 2008

Jornal Folha de SP: “Espanha deporta brasileira que ia para Congresso em Portugal. – O argumento para a “negação de entrada na fronteira”, Patrícia Camargo Magalhães só conheceu na terça-feira passada, pouco antes de ser levada ao avião da Iberia que a traria de volta ao Brasil: “Carece de documentação adequada que justifique o motivo e condições relativas a sua estadia”, dizia a carta que recebeu com o timbre do Ministério do Interior da Espanha. Ao chegar a Madri, às 9h30 de domingo (10/2), pediu-se a Patrícia que apresentasse o documento de reserva no hotel de Lisboa. Ela estava sem ele e, por isso, foi retirada da fila da imigração e conduzida para local reservado.”Patrícia tem nossa solidariedade em face do ultraje a que foi submetida”, diz o diretor do Instituto de Física da USP, Alejandro Toledo. Para ele, além de ter ferido direitos de uma cidadã brasileira, a deportação caracteriza uma ameaça ao projeto de internacionalização da USP, que pretende ampliar o relacionamento com centros de alto nível em outros países. Patrícia já anuncia ação contra o governo espanhol por danos morais e materiais. Também protestará contra o consulado brasileiro em Madri. “Eles não fizeram seu trabalho.” (página 1) – Fonte: Clipping Radiobrás

Atualização Legislativa

Saturday, February 16th, 2008

Até 16.02.2008

Decreto nº 6.371, de 12.2.2008 – Dá nova redação ao art. 1o do Decreto no 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.

Decreto nº 6.370, de 1º.2.2008 – Altera os Decretos nos 5.355, de 25 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF, e 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e determina o encerramento das contas bancárias destinadas à movimentação de suprimentos de fundos.

Medida Provisória nº 417, de 31.1.2008 – Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes.

South Africa’s Kruger National Park

Thursday, February 7th, 2008

http://www.youtube.com/watch?v=LU8DDYz68kM

Rate my drawings

Wednesday, February 6th, 2008

http://www.ratemydrawings.com/drawings/animals/188800.html

Atualização Legislativa (geral) – 2008

Sunday, February 3rd, 2008

Decreto nº 6.366, de 30.1.2008 – Regulamenta a Medida Provisória no 415, de 21 de janeiro de 2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.

Medida Provisória nº 416, de 23.1.2008 – Altera a Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 415, de 21.1.2008Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.

Decreto nº 6.355, de 17.1.2008 – Promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, com as finalidades de facilitar a transferência da titularidade de imóveis diplomáticos e consulares, inclusive residenciais, de propriedade do Governo dos Estados Unidos da América no território brasileiro, e de estabelecer procedimentos para instalação e funcionamento em território norte-americano de Repartições diplomáticas e consulares brasileiras, celebrado em Brasília, em 1o de junho de 2007.

Decreto nº 6.347, de 8.1.2008 – Aprova o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – PNETP e institui Grupo Assessor de Avaliação e Disseminação do referido Plano.

Decreto nº 6.345, de 4.1.2008 – Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

Decreto nº 6.340, de 3.1.2008 – Promulga a Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, assinada em Nassau, em 23 de maio de 1992, e seu Protocolo Facultativo, assinado em Manágua, em 11 de junho de 1993.

Decreto nº 6.339, de 3.1.2008 – Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

Atualização legislativa (geral) – 2007

Sunday, February 3rd, 2008

Decreto nº 6.338, de 31.12.2007– Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, a título de doações e patrocínios, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.

Decreto nº 6.332, de 28.12.2007 – Promulga a Convenção Adicional Alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final, assinados em Brasília em 23 de junho de 1972, celebrada em Brasília, em 20 de novembro de 2002.

Lei nº 11.638, de 28.12.2007 – Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras. Mensagem de veto

Lei nº 11.636, de 28.12.2007 – Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Medida Provisória nº 411, de 28.12.2007 – Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005, altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 410, de 28.12.2007 – Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007.

Lei nº 11.632, de 27.12.2007 – Altera o inciso I do caput do art. 44, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Lei nº 11.631, de 27.12.2007 -Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização – SINAMOB.

Decreto nº 6.325, de 27.12.2007 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências.

Decreto nº 6.323, de 27.12.2007 – Regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.

Mensagem de veto nº 1.024, de 27.12.2007 – Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, no sentido de regular a gratuidade dos honorários de perito.

Decreto nº 6.322, de 21.12.2007 – Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002.

Emenda Constitucional nº 56, de 20.12.2007 – Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Decreto nº 6.307, de 14.12.2007 – Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Decreto nº 6.306, de 14.12.2007 – Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

Decreto nº 6.304, de 12.12.2007 – Regulamenta a Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual.

Decreto nº 6.303, de 12.12.2007 – Altera dispositivos dos Decretos nos 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Decreto nº 6.302, de 12.12.2007 – Institui o Programa Brasil Profissionalizado.

Decreto nº 6.301, de 12.12.2007 – Institui o Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil – e-Tec Brasil.

Decreto nº 6.300, de 12.12.2007 – Dispõe sobre o Programa Nacional de Tecnologia Educacional -ProInfo.

Decreto nº 6.294, de 11.12.2007 – Concede indulto natalino e comutação de pena de liberdade, e dá outras providências.

Lei nº 11.603, de 5.12.2007 – Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000.“Art. 6o  Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva.”

Lei nº 11.598, de 3.12.2007 – Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM; altera a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nos 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências. Mensagem de veto

Decreto nº 6.282, de 3.12.2007 – Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, celebrado em Pequim, em 24 de maio de 2004.

Lei nº 11.596, de 29.11.2007 – Altera o inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.

Decreto nº 6.278, de 29.11.2007 – Altera o Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.

Decreto nº 6.275, de 28.11.2007 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, e dá outras providências.

Lei nº 11.579, de 27.11.2007 – Revoga a Medida Provisória no 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes.

Consulta pública – Dispõe sobre a coleta de material biológico, o acesso aos recursos genéticos e seus derivados, para pesquisa científica ou tecnológica, bioprospecção ou elaboração ou desenvolvimento de produtos comerciais, a remessa e o transporte de material biológico, o acesso e a proteção aos conhecimentos tradicionais associados e aos direitos dos agricultores, e a repartição de benefícios, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 403, de 26.11.2007 – Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências.

Lei nº 11.577, de 22.11.2007 – Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias. Mensagem de Veto

Decreto nº 6.270, de 22.11.2007 – Promulga a Convenção no 176 e a Recomendação no 183 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Segurança e Saúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 22 de junho de 1995, pela 85a Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

Decreto nº 6.262, de 20.11.2007 – Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.

Decreto nº 6.260, de 20.11.2007 – Dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica – ICT.

Decreto nº 6.259, de 20.11.2007 – Institui o Sistema Brasileiro de Tecnologia – SIBRATEC, e dá outras providências.

Lei nº 11.552, de 19.11.2007 – Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – Fies. Mensagem de veto

Decreto de 14.11.2007 – Altera o Decreto de 17 de janeiro de 2006, que cria a Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica.

Decreto nº 6.253, de 13.11.2007 – Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.

Lei nº 11.540, de 12.11.2007 – Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT; altera o Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências. Mensagem de veto

Decreto nº 6.246, de 24.10.2007 – Cria a Empresa Brasil de Comunicação – EBC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.

Decreto nº 6.234, de 11.10.2007 – Estabelece critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 12 a 22 da Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007

Decreto nº 6.212, de 26.9.2007 – Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.

Lei nº 11.525, de 25.9.2007 – Acrescenta § 5o ao art. 32 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.

Emenda Constitucional nº 55, de 20.9.2007 – Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional.

Emenda Constitucional nº 54, de 20.9.2007 – Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.

Lei nº 11.521, de 18.9.2007 – Altera a Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a retirada pelo Sistema Único de Saúde de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não autorizadas a realizar transplantes.

Decreto nº 6.204, de 5.9.2007 – Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

Decreto nº 6.202, de 30.8.2007 – Dispõe sobre o Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil, e dá outras providências.

Lei nº 11.516, de 28.8.2007 – Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes; altera as Leis nos 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de março de 2006, 9.985, de 18 de julho de 2000, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; revoga dispositivos da Lei no 8.028, de 12 de abril de 1990, e da Medida Provisória no 2.216-37, de 31 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Decreto de 3.8.2007 – Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários a ser controlada pela LEGG MASON INC., empresa sediada nos Estados Unidos da América, e dá outras providências.

Decreto nº 6.157, de 16.7.2007 – Dá nova redação ao art. 19 do Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

Lei nº 11.502, de 11.7.2007 – Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, de que trata a Lei no 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e altera as Leis nos 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica. Mensagem de Veto

Decreto nº 6.146, de 3.7.2007 – Altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes.

Decreto nº 6.140, de 3.7.2007 – Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF.

Lei nº 11.498, de 28.6.2007 – Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2007.

Decreto nº 6.138, de 28.6.2007 – Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização – Rede Infoseg, e dá outras providências.

Decreto nº 6.136, de 26.6.2007 – Promulga a Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança de Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, ambos de 10 de março de 1988, com reservas ao item 2 do artigo 6o, ao artigo 8o e ao item 1 do artigo 16 da Convenção, bem como ao item 2 do artigo 3o do Protocolo.

Lei nº 11.496, de 22.6.2007 – Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e à alínea b do inciso III do art. 3o da Lei no 7.701, de 21 de dezembro de 1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho. Mensagem de veto

Lei nº 11.495, de 22.6.2007 – Dá nova redação ao caput do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a fim de dispor sobre o depósito prévio em ação rescisória.

Lei nº 11.494, de 20.6.2007 – Regulamenta o Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.Mensagem de veto

Lei nº 11.489, de 20.6.2007 – Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

Decreto nº 6.123, de 13.6.2007 – Dispõe sobre procedimentos para a expedição de autorização para a execução de Serviço Especial de Fins Científicos e Experimentais que envolva experimentos de transmissão de sinais de radiodifusão ou demonstrações de sistemas desenvolvidos para essa finalidade.

Lei nº 11.484, de 31.5.2007 – Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. Mensagem de veto

Lei nº 11.482, de 31.5.2007Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis nos 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei no 2.433, de 19 de maio de 1988; e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei nº 11.481, de 31.5.2007Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências. Mensagem de Veto

Lei nº 11.476, de 29.5.2007 – Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia.

Decreto de 29.5.2007 – Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar estudos, promover debates e propor diretrizes e medidas para implementação do sistema brasileiro de televisão pública, no âmbito do Poder Executivo Federal, e da rede nacional de televisão pública, e dá outras providências.

Lei nº 11.474, de 15.5.2007 – Altera a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei no 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências.

Decreto nº 6.112, de 10.5.2007 – Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia, celebrado em Brasília, em 19 de janeiro de 2004.

Lei nº 11.473, de 10.5.2007 – Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei no 10.277, de 10 de setembro de 2001.

Decreto nº 6.108, de 4.5.2007 – Concede licenciamento compulsório, por interesse público, de patentes referentes ao Efavirenz, para fins de uso público não-comercial.

Decreto nº 6.106, de 30.4.2007 – Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Decreto nº 6.104, de 30.4.2007 – Dispõe sobre a execução dos procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Decreto nº 6.095, de 24.4.2007 – Estabelece diretrizes para o processo de integração de instituições federais de educação tecnológica, para fins de constituição dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia – IFET, no âmbito da Rede Federal de Educação Tecnológica.

Decreto nº 6.094, de 24.4.2007 – Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica.

Decreto nº 6.093, de 24.4.2007 – Dispõe sobre a reorganização do Programa Brasil Alfabetizado, visando a universalização da alfabetização de jovens e adultos de quinze anos ou mais, e dá outras providências.

Decreto nº 6.090, de 24.4.2007 – Altera a composição e aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia – CCT, e dá outras providências.

Decreto nº 6.075, de 3.4.2007 – Altera os arts. 3o e 5o do Decreto no 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.

Lei nº 11.466, de 28.3.2007 – Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular.

Lei nº 11.464, de 28.3.2007 – Dá nova redação ao art. 2o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal

Lei nº 11.460, de 21.3.2007 – Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e à Lei no 11.105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei nº 11.457, de 16.3.2007 – Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências. Mensagem de Veto

Decreto nº 6.056, de 6.3.2007 – Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia, celebrado em Moscou, em 14 de janeiro de 2002.

Decreto nº 6.049, de 27.2.2007 – Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.

Decreto nº 6.044, de 12.2.2007 – Aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos – PNPDDH, define prazo para a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e dá outras providências.

Decreto nº 6.041, de 8.2.2007 – Institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, cria o Comitê Nacional de Biotecnologia e dá outras providências.

Decreto nº 6.040, de 7.2.2007 – Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais

Decreto nº 6.039, de 7.2.2007 – Aprova o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva.

Decreto nº 6.023, de 22.1.2007 – Altera o art. 2º do Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Decreto nº 6.022, de 22.1.2007 – Institui o Sistema Público de Escrituração Digital – Sped

Decreto nº 6.021, de 22.1.2007 – Cria a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União – CGPAR, e dá outras providências.

Decreto nº 6.017, de 17.1.2007 – Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

Lei Complementar nº 126, de 15.1.2007 – Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei nº 11.449, de 15.1.2007 – Altera o art. 306 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

Lei nº 11.448, de 15.1.2007 – Altera o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.

Lei nº 11.445, de 5.1.2007 – Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Mensagem de Veto

Lei nº 11.443, de 5.1.2007 – Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra. Mensagem de veto

Lei Nº 11.442, de 5.1.2007 – Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980. Mensagem de veto

Lei nº 11.441, de 4.1.2007 – Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.