Archive for the ‘Posts’ Category

É de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual, aplicando-se o artigo 205 do Código Civil.

Thursday, May 23rd, 2019

Cláusula de êxito – Denúncia imotivada. Contrato.

Saturday, March 30th, 2019

Inicialmente, impende destacar que o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com cláusula de êxito está ancorado numa verdadeira relação de confiança, na medida em que, se os riscos inicialmente assumidos pelas partes estão atrelados ao resultado final do julgamento, há uma expectativa legítima de que o vínculo entre elas perdure até a extinção do processo, o que, evidentemente, pressupõe um dever de fidelidade estabelecido entre o advogado e o seu cliente. Nessa linha, a resilição unilateral e injustificada do contrato, conquanto aparentemente lícita, pode, a depender das circunstâncias concretas, constituir um ato antijurídico quando, ao fazê-lo, a parte violar o dever de agir segundo os padrões de lealdade e confiança previamente estabelecidos, assim frustrando, inesperadamente, aquela justa expectativa criada na outra parte. Nesse caminho, salvo quando houver estipulação contratual que a autorize ou quando ocorrer fato superveniente que a justifique, inclusive relacionado à atuação do profissional, a denúncia imotivada, pelo cliente, do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com cláusula de êxito, antes do resultado final do processo, configura abuso do direito, nos termos do art. 187 do CC/2002. Isso porque o cliente cria, para o advogado, um prejuízo potencial, na medida em que subtrai dele a possibilidade de se valer de todas as medidas judiciais cabíveis para obter o acolhimento da pretensão deduzida em juízo e, em consequência, de auferir a remuneração pactuada. Ao assim fazê-lo, portanto, o cliente excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé objetiva, porque o seu comportamento inesperado contradiz os deveres de lealdade e confiança previamente assumidos, frustrando, injustamente, aquela expectativa legítima do advogado de que o pacto inicialmente realizado seria preservado até o julgamento definitivo. Com esse comportamento, o cliente impõe infundado obstáculo ao implemento da condição – êxito na demanda – estipulada no contrato de prestação de serviços advocatícios, impedindo que o advogado faça jus à devida remuneração.

Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Obrigação de Fazer/Multa.

Saturday, March 30th, 2019

É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a
cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não
fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006,
nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também
após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.

Art. 489, § 2º, CPC. Ponderação de Princípios

Wednesday, March 27th, 2019

TST: Responsabilização solidária requer hierarquia entre empresas.

Wednesday, March 27th, 2019

https://www.conjur.com.br/2019-mar-27/responsabilizacao-solidaria-requer-hierarquia-entre-empresas

Ação Rescisória – Importante

Wednesday, March 27th, 2019

Responsabilidade do compliance officer é questão desafiadora por ser nova, afirma professor da Uerj.

Wednesday, March 27th, 2019

Leia aqui no site MIGALHAS.

Importante decisão do STJ sobre Processo Eletrônico.

Saturday, March 16th, 2019

A habilitação de advogado em autos eletrônicos NÃO é suficiente para a presunção de ciência inequívoca das decisões, sendo inaplicável a lógica dos autos físicos.

Lei 13.709/2018 – Lei sobre o tratamento de dados pessoais

Tuesday, March 12th, 2019

Sugiro a leitura deste excelente texto do Pedro Silveira Campos Soares, publicado no CONJUR sobre a Anonimização na Lei 13.709/2018 – que é um dos principais problemas enfrentados pelas empresas diante da nova lei que entrará em vigor no dia 15 de agosto de 2020. Como eu sempre repito aos alunos, clientes e amigos: embora a referida espécie normativa seja tratada como Lei Geral de Proteção de Dados, na verdade – é uma Lei de Proteção de Dados PESSOAIS. E dados pessoais são aquelas informações relacionadas à pessoa natural (atual denominação para o antigo termo “pessoa física”) identificada ou identificável. As empresas precisam se preocupar também com o respeito à autodeterminação informativa. Aqui o link.

Banco Bradesco S.A. ($BBD) precisa ser investigado pela Polícia Federal/MPF.

Sunday, March 10th, 2019

O renomadíssimo jurista e professor de Direito Penal (Luiz Flávio Gomes) felizmente eleito como Deputado Federal fez importante denúncia na época da publicação da matéria do repórter investigativo Filipe Coutinho que pouco depois misteriosamente saiu da BuzzFeed News Brasil. Hoje está na Revista Crusoé do O Antagonista – Até hoje aguardamos notícias sobre essa investigação. Como ficou isso? Polícia Federal – PF Ministério Público Federal – MPF Deltan Dallagnol ?! O Banco Bradesco $BBD é um dos maiores anunciantes da mídia nacional. Quase ninguém sabe dessa matéria, pois ela desapareceu da Internet. E a grande mídia mantém vergonhoso silêncio em relação ao Bradesco $BBD. Precisamos exigir explicações. Um magistrado não pode agir assim. O também grande advogado e jurista, Modesto Carvalhosa já entrou com um pedido de Impeachment de Gilmar Mendes por causa dessas questões e outras que são de conhecimento público, como a solidariedade ao Aloysio Nunes. Bradesco tem que ser investigado. PF TEM QUE INVESTIGAR.