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Medida Provisória nº 1.068/2021 de 06/09/2021 que pretende alterar o Marco Civil da Internet e a Lei de Direitos Autorais

segunda-feira, setembro 6th, 2021

Aqui está o inteiro teor da Medida Provisória nº 1.068/2021 que pretende alterar o Marco Civil da Internet e a Lei de Direitos Autorais: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=06/09/2021&jornal=600&pagina=1&totalArquivos=2

Breves reflexões iniciais e dúvidas sobre as normas de Direito Processual Civil trazidas pela Lei nº 14.195/2021 – Citação por meio eletrônico, etc.

sexta-feira, setembro 3rd, 2021

Como bem disse o Prof. Edilson Vitorelli em excelente vídeo divulgado na Internet (https://www.youtube.com/watch?v=E855XzXma10) – a Lei nº 14.195/2021 é uma lei de conversão de Medida Provisória (MP 1.040/21) – que não tratava e nem poderia tratar de matéria processual civil. Segundo lembrou o Prof. Vitorelli, o STF já decidiu que viola a Constituição Federal, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (arts. 1º, caput, parágrafo único, 2º, caput, 5º caput e LIV, CF/88), a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória. (ADI 5127, Rel. Min. Rosa Weber, Relator para Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julg. em 15/10/2015, publicado em 11/05/2016). De fato, as disposições de direito processual civil trazidas pela Lei nº 14.195/2021 são completamente estranhas ao objeto da referida Medida Provisória. Além do que, como ressaltou o referido Professor, a lei de conversão tem rito de tramitação legislativa mais abreviado que a lei ordinária, de modo que o “contrabando legislativo” ou “jabuti” – compromete o debate democrático.

O Prof. Alexandre Flexa, por outro lado afirma, também por meio de vídeo divulgado na Internet (https://www.youtube.com/watch?v=97ywSshA5N8) – que o “Regulamento do CNJ” referenciado pelas alterações promovidas do art. 246 já existe, e seria a Resolução nº 234 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – disponível no endereço: https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1716222021061160c39a6687abc.pdf

O art. 2º, da referida resolução do CNJ, fala em “instituir a Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário (Domicílio Eletrônico) no âmbito no Poder Judiciário”, para os fins previstos nos arts. 246, §§ 1º e 2º, e 1.050 da Lei 13.105/2015 (CPC). E que tal “plataforma de comunicações processuais” deverá conter funcionalidade que permita a interoperabilidade com os órgãos do Poder Judiciário, bem como sistemas públicos e privados, nos termos do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), assegurados os requisitos de autenticidade e de integridade previstos no art. 195, do CPC.

Art. 195. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.

Pois bem, já se pode notar que citação por meio eletrônico prevista pela nova lei jamais poderá ocorrer por um simples envio de um e-mail como conhecemos. O acesso ao ambiente digital será feito com a utilização de certificado digital reconhecido pela infraestrutura de chaves públicas (ICP Brasil) ou outro meio que permita a identificação inequívoca do destinatário ou seu responsável legal. Portanto, será o envio de e-mail na Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário. E, creio eu, com garantias eletrônicas idôneas e capazes de permitir a correta aferição técnica/pericial do envio, trajeto e efetivo recebimento pela parte. Até mesmo porque, todos sabemos, não se pode considerar o e-mail (correio eletrônico) como comunicação entre presentes, justamente por existir quebra na instantaneidade, isto é, ao enviar um “e-mail”, não é possível garantir que o mesmo chegará ao destino naquele exato momento, além disso, seu itinerário na rede de computadores é variado e passa por diversos intermediários (servidores de informática e telemática) – com evidente possibilidade de retenção, redirecionamento e até mesmo extravio, ou seja, perfeita JUSTA CAUSA para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, conforme previsto no § 1º-B, do art. 246, CPC. Para mim, parece lógico, portanto, que o sistema de envio de correio eletrônico não será aberto e convencional como alguns estão dizendo. O e-mail de citação será enviado DENTRO da plataforma do Poder Judiciário, pois caso contrário, toda citação não confirmada, poderia ser objeto de requerimento de perícia para aferição das razões pelas quais a mensagem não foi recebida.

É no Capítulo II – “Da plataforma de comunicações processuais do Poder Judiciário” da Resolução nº 234 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que podemos encontrar alguns elementos capazes de mostrar como serão as coisas na vida prática forense. Evidente que a referida Resolução terá que ser atualizada.

O art. 8º da Resolução 234 de 13/07/2016 do CNJ diz que: A Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário é o ambiente digital próprio do destinatário da comunicação processual, mantido pelo CNJ na rede mundial de computadores.


E mais, o art. 16 determina que, como já ressaltado, que o acesso ao ambiente digital previsto na Resolução do CNJ será feito com a utilização de certificado digital reconhecido pela infraestrutura de chaves públicas (ICP Brasil) ou outro meio que permita a identificação inequívoca do destinatário ou seu responsável legal.


Logo, somente os endereços ali cadastrados devem ser considerados válidos para o recebimento das citações por meio eletrônico. A atual redação da referida resolução, diz que o cadastro na referida “plataforma de comunicações processuais do Poder Judiciário”, para o recebimento de citações, é facultativo para as pessoas naturais.

Questiona-se: Como será, na prática, a citação de pessoas naturais? É até possível imaginar a determinação para que todas as pessoas jurídicas procedam com o cadastro. E as pessoas naturais? O Art. 246, pela nova redação, diz que os endereços eletrônicos serão INDICADOS PELO CITANDO no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do CNJ. Até o momento, 03/09/2021, não há notícia de regulamento acerca de como as pessoas naturais deverão proceder.

Ao contrário, pela redação atual, o cadastro é facultativo, mas a nova lei alterou o art. 77, do CPC, dizendo que são deveres das partes (sem especificar, ou seja, mantém a ordem para todas as partes – incluindo, portanto, as pessoas naturais) no sentido de informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário.

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
VII – informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)


Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.
§ 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
I – pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
II – por oficial de justiça; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
IV – por edital. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.
§ 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.
§ 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)


Há também um artigo publicado no site Consultor Jurídico sobre o assunto:
https://www.conjur.com.br/2021-set-03/opiniao-citacao-eletronica-atraves-legal-design

Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar, diz STJ

segunda-feira, agosto 30th, 2021

Leia a notícia no “site” Consultor Jurídico:

https://www.conjur.com.br/2021-ago-30/divulgar-print-screen-whatsapp-gera-dever-indenizacao

ANPD abre consulta pública e inscrições para audiência pública sobre norma de aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte

segunda-feira, agosto 30th, 2021

Notícia:

https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-abre-consulta-publica-e-inscricoes-para-audiencia-publica-sobre-norma-de-aplicacao-da-lgpd-para-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte

Minuta:

https://www.gov.br/participamaisbrasil/minuta-de-resolucao-para-aplicacao-da-lgpd-para-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte-

A retratação, admitida nos crimes de calúnia e difamação.

quinta-feira, agosto 19th, 2021

Lei 14.155/2021 – Torna mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela Internet.

sexta-feira, maio 28th, 2021

Invasão de dispositivo informático

* Antes, era necessário que a invasão ocorresse “mediante violação indevida de mecanismo de segurança“. Agora não é mais. A pena, antes desta nova lei, era bem menos grave: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Agora é reclusão! – de 1 a 4 anos e multa. E há outros agravamentos. Veja no “link”, o inteiro teor da nova lei. 

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)

Saiba mais aqui:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14155.htm

Crime de Perseguição – “Stalking” – Art. 147-A, do Código Penal.

quinta-feira, abril 1st, 2021

Lei nº 14.132/2021

Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Art. 1º Esta Lei acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição.

Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 147-A:

“Perseguição

Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

§ 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:

I – contra criança, adolescente ou idoso;

II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;

III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.

§ 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

§ 3º Somente se procede mediante representação.”

Art. 3º Revoga-se o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de março de 2021
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.2021 – Edição extra

(*) Portanto, em vigor a partir de 01.04.2021

Veja aqui:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14132.htm

Resp. Civil – Provedores de Aplicações de Internet

terça-feira, fevereiro 23rd, 2021

Excelente o texto de Ana Frazão e Ana Rafaela Medeiros sobre a Responsabilidade civil dos provedores de Internet: a liberdade de expressão e o art. 19 do Marco Civil.
https://migalhas.uol.com.br/coluna/migalhas-de-responsabilidade-civil/340656/responsabilidade-civil-dos-provedores-de-internet

Supremo rejeita pedido de reconhecimento do “direito ao esquecimento” no Brasil.

sexta-feira, fevereiro 12th, 2021

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/supremo-forma-maioria-contra-direito-ao-esquecimento-no-pais/

RE 1.010.606http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5091603

Julgado mérito de tema com repercussão geral
TRIBUNAL PLENO. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 786 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e indeferiu o pedido de reparação de danos formulado contra a recorrida, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Nunes Marques, Edson Fachin e Gilmar Mendes. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: “É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível“, vencidos o Ministro Edson Fachin e, em parte, o Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 11.02.2021 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).

ELIAS E RISSO ADVOGADOS

quarta-feira, janeiro 13th, 2021

Criada no final dos anos 90 pelos advogados Paulo Sá Elias e Julio Dante Risso onde funcionava no centro de Ribeirão Preto/SP no tradicional Edifício São Jorge, com a pandemia em 2020, os advogados (agora com mais de 20 anos de experiência na advocacia) resolveram unir novamente suas forças para restabelecer a excelente parceria de longa data. A nova parceria teve início em março de 2020 e no início deste ano de 2021 inaugura um site na Internet. Visite aqui: www.eliaserisso.com.br