Lei 14.155/2021 – Torna mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela Internet.

maio 28th, 2021

Invasão de dispositivo informático

* Antes, era necessário que a invasão ocorresse “mediante violação indevida de mecanismo de segurança“. Agora não é mais. A pena, antes desta nova lei, era bem menos grave: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Agora é reclusão! – de 1 a 4 anos e multa. E há outros agravamentos. Veja no “link”, o inteiro teor da nova lei. 

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)

Saiba mais aqui:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14155.htm

Crime de Perseguição – “Stalking” – Art. 147-A, do Código Penal.

abril 1st, 2021

Lei nº 14.132/2021

Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Art. 1º Esta Lei acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição.

Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 147-A:

“Perseguição

Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

§ 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:

I – contra criança, adolescente ou idoso;

II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;

III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.

§ 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

§ 3º Somente se procede mediante representação.”

Art. 3º Revoga-se o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de março de 2021
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.2021 – Edição extra

(*) Portanto, em vigor a partir de 01.04.2021

Veja aqui:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14132.htm

Resp. Civil – Provedores de Aplicações de Internet

fevereiro 23rd, 2021

Excelente o texto de Ana Frazão e Ana Rafaela Medeiros sobre a Responsabilidade civil dos provedores de Internet: a liberdade de expressão e o art. 19 do Marco Civil.
https://migalhas.uol.com.br/coluna/migalhas-de-responsabilidade-civil/340656/responsabilidade-civil-dos-provedores-de-internet

Supremo rejeita pedido de reconhecimento do “direito ao esquecimento” no Brasil.

fevereiro 12th, 2021

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/supremo-forma-maioria-contra-direito-ao-esquecimento-no-pais/

RE 1.010.606http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5091603

Julgado mérito de tema com repercussão geral
TRIBUNAL PLENO. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 786 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e indeferiu o pedido de reparação de danos formulado contra a recorrida, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Nunes Marques, Edson Fachin e Gilmar Mendes. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: “É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível“, vencidos o Ministro Edson Fachin e, em parte, o Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 11.02.2021 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).

ELIAS E RISSO ADVOGADOS

janeiro 13th, 2021

Criada no final dos anos 90 pelos advogados Paulo Sá Elias e Julio Dante Risso onde funcionava no centro de Ribeirão Preto/SP no tradicional Edifício São Jorge, com a pandemia em 2020, os advogados (agora com mais de 20 anos de experiência na advocacia) resolveram unir novamente suas forças para restabelecer a excelente parceria de longa data. A nova parceria teve início em março de 2020 e no início deste ano de 2021 inaugura um site na Internet. Visite aqui: www.eliaserisso.com.br

A cadeia de custódia da prova digital à luz da lei 13.964/19 (Lei anticrime) *Lorenzo Parodi

fevereiro 18th, 2020

https://www.migalhas.com.br/depeso/320583/a-cadeia-de-custodia-da-prova-digital-a-luz-da-lei-13964-19-lei-anticrime

Prof. Damásio

fevereiro 13th, 2020

Hoje o Brasil perde um grande homem, professor e jurista. Morreu o Prof. Damásio Evangelista de Jesus (@cursodamasio). Me ajudou muito no início da minha carreira há mais de duas décadas. Devo muito a ele e ao MPM/Curso Damásio. Este foi grande. RT 766/491. Muito obrigado grande mestre e amigo!

Corrupção no Poder Judiciário

dezembro 12th, 2019

A pior corrupção de todas é a do Poder Judiciário. É a mais desgraçada e repugnante de todas. Só o juiz tem o poder de MANDAR. Imagine a destruição que um juiz corrupto é capaz de fazer na vida de várias pessoas? A vida, que passa tão rápido.

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino (STJ) está corretíssimo. A Lei 12.965/2014 não fala em nenhum momento sobre a necessária indicação de URLs.

outubro 24th, 2019

O informativo “Migalhas” publicou notícia recente (22.10.2019) afirmando que o Mercado Livre não é obrigado a retirar anúncios sem indicação de URL. Que a 3ª Turma do STJ teria fixado importante precedente no âmbito do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) – REsp 1.654.221.

“A 3ª turma do STJ fixou um importante precedente no âmbito do marco civil da internet, ao prover recurso do MercadoLivre, acionado judicialmente por abrigar anúncios para o público geral de cosméticos de uso profissional – o que, de acordo com o fabricante, poderia causar sérios danos à saúde por aplicação inadequada dos produtos. O MercadoLivre sustentou que que não tem responsabilidade pelo conteúdo veiculado por terceiros e que inexiste viabilidade técnica que permita o controle prévio de todo o conteúdo publicado em seu espaço virtual, porque não tem conhecimento técnico suficiente nem legitimidade para fiscalizar, ainda que posteriormente, todos os produtos anunciados em seu site.

O TJ/SP manteve sentença que julgou procedente a ação da fabricante dos produtos, e que tendo sido indicados os nomes dos produtos cujos anúncios devem ser bloqueados, é desnecessário o fornecimento dos URLs ou dos números dos anúncios no site. Em sessão do mês passado, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, negou provimento ao recurso da plataforma digital, concluindo que não haveria ofensa ao dispositivo do marco civil, por ter indicação clara e específica do conteúdo a ser retirado.

Imprescindível indicação de URL. Já nesta terça-feira, 22, a ministra Nancy Andrighi apresentou voto-vista divergindo do relator. Nancy iniciou o voto distinguindo dois aspectos que considerou relevantes para a solução da controvérsia: a própria ilegalidade dos anúncios e a necessidade de indicação, para remoção de conteúdo online, dos localizadores URL que permitam a identificação específica dos anúncios. Começando por este último aspecto, Nancy assentou que a própria jurisprudência da Corte determina a necessidade de indicação do localizador do conteúdo infringente para que se possa determinar sua retirada da internet. Nancy ponderou que “há uma certa dualidade entre o material e o digital que não pode ser ignorada neste julgamento”, e que as informações digitais são as únicas que o MercadoLivre manuseia e, portanto, somente desta forma são capazes de atender aos comandos judiciais. Para S. Exa., é imprescindível a indicação das URLs. Com relação ao debate da lesividade potencial dos produtos comercializados, Nancy consignou que “se o produto é assim tão potencialmente lesivo, sequer deveria estar posto para comercialização, mesmo para os profissionais de estética”. A ministra disse ainda que se aceitou nos autos a mera afirmação da fabricante, sem contraditório ou admissão de provas em sentido contrário, ignorando-se que tal procedência pode ser estratégia comercial. Assim, proveu o acórdão e julgou improcedente o pedido da empresa.

Os ministros Cueva, Bellizze e Moura Ribeiro acompanharam o voto divergente. Cueva mencionou que “o conteúdo digital que se quer excluir da rede deve ser nominado de maneira inequívoca, para que não saia excluindo conteúdo indiscriminadamente”; em seguida, o ministro Bellizze também votou com Nancy, com relação à indicação precisa do conteúdo, pois “o simples rol de produtos não é suficiente, para a empresa ficar procurando o tempo todo vários tipos de propaganda”.  (https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI313614,41046-MercadoLivre+nao+e+obrigado+a+retirar+anuncios+sem+indicacao+de+URL)

Pode até ser que no caso concreto (REsp 1.654.221), a indicação de URLs fosse tecnicamente possível e recomendada para a correta localização do material infringente, afinal, a ordem judicial para os propósitos desejados – conforme dispõe e legislação de regência, deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

No entanto, observe que a Lei 12.965/2014 não fala em nenhum momento em necessidade de indicação de URLs. A principal função de URLs é a localização de um recurso disponível na Internet por meio de um localizador uniforme, daí o seu nome “Uniform Resource Locator”. Mas nem sempre o conteúdo disponível na Internet pode ser localizado por meio de URLs.

Pedi aos meus alunos do Curso de Engenharia de Software para estudar o tema sob a ótica deles, afinal continuo a ver profissionais da área jurídica tratando de temas técnicos de informática e telemática como se dominassem tecnicamente o assunto, em nível profissional. Erros crassos já foram cometidos no passado em razão deste comportamento, como exemplo, na confusão entre assinatura eletrônica e assinatura digitalizada, na compreensão do conceito técnico de criptografia, da atuação dos algoritmos na aplicação da inteligência artificial, etc. O mesmo erro pode – agora – estar se repetindo.

Meus alunos chamam a minha atenção para as inúmeras hipóteses em que URLs não servirão para os propósitos desejados, ou seja, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. Daniel Luís Ferreira e Gustavo Castro Nunes, por exemplo, destacaram o seguinte (em pesquisa realizada a meu pedido recentemente, partindo do raciocínio inverso, ou seja, o da responsabilização civil e/ou criminal a partir de um número de IP de origem associado a determinado URL – e, deste ponto em diante, chegaram a outros desdobramentos interessantes e que merecem maior estudo e aprofundamento):

Reverse proxy é uma técnica usada por provedores de aplicações de Internet para a conexão entre um cliente e outros servidores sem que o usuário tenha conhecimento disto. Ao se conectar à uma máquina disponível na Internet que utilize reverse proxy, esta servirá apenas como uma ponte para a conexão usuário-servidor, para que haja uma exposição mínima dos servidores disponíveis. Por meio desta técnica, podemos criar balanceadores de carga (load balancer). Os balanceadores de carga em servidores têm o objetivo de equilibrar o tráfego entre as máquinas disponíveis para que não haja sobrecarga.

Porém, quando um cliente se conecta a determinado endereço de IP que implementa o balanceamento entre servidores internos, não há garantias de que caso volte a se conectar ao mesmo endereço de URL, o mesmo servidor atenderá a requisição, portanto, o usuário está sujeito a uma seleção aleatória entre os servidores disponíveis. Não há garantia de que conexões ao mesmo endereço URL, seja este de domínio ou IP, terão resultados idênticos, já que estão sujeitas ao balanceamento. Caso seja veiculado conteúdo ilegal na Internet, será improvável a localização absoluta do recurso em questão por meio de URLs.

A técnica de implementação em canary faz uso do conceito de balanceamento abordado anteriormente, porém, tem como objetivo servir conteúdo específico apenas à uma parcela específica dos usuários. Esta abordagem é ideal para teste de novas versões de aplicações web, pois ao controlar a quantidade de usuários que utilizam a nova versão, é possível monitorar e efetuar testes de atualização. Assim como o balanceamento de carga, o canary impede a localização de recurso apenas por URL, pois o usuário está sujeito a seleção randômica. Para que se encontre conteúdo em canary específico – é necessário, portanto, o auxílio do próprio provedor da aplicação para que seja disponibilizado, por exemplo, em uma URL própria.

O conteúdo de segmentação textual é a escolha de termos, palavras-chave ou tópicos que irão fazer a correspondência entre o anúncio e o local que ele será exibido, e também testes como a técnica de Canary – são muito usados em servidores com muita demanda a fim de trazer anúncios relevantes, podendo haver casos em que o cliente se sinta ofendido pela propaganda ou pelo teste proposto. Em ambos os casos, a localização não fica disponível, restando ao consumidor pedir o auxílio do provedor. Há outros casos também em que a localização é restrita por sistemas de autenticação que podem limitar a visualização de determinados conteúdos para usuários diferentes.”

Observo que há muito o que pesquisar e estudar sobre o tema. A lei não errou ao disciplinar a questão pairando nas alturas. Quem está descendo às minúcias – tarefa típica de regulamentos e portarias é o Poder Judiciário, em interpretação aparentemente equivocada e que pode afetar negativamente o sentido e o alcance da norma jurídica corretamente elaborada.

Paulo Sá Elias, em 24.10.2019.

(*) Veja jurisprudência do TJSP em sentido contrário ao que foi decidido pela Ministra Nancy Andrighi:

(*) Atualização em 04.11.2019: Outro ex-aluno brilhante, Bruno Campos (Engenharia de Computação) autor do blog https://brunocamps.com/ , lembra que:

  • “As técnicas apresentadas foram definidas corretamente, sendo que são conceitos avançados de server/cloud Dev-Ops;
  • O uso de Reverse Proxy é muito utilizado no balanceamento de carga (load balancing) dos servidores, evitando que o serviço saia do ar em caso de aumento de demanda. O proxy está situado entre o cliente (usuário) e o servidor, encapsulando o acesso de dados ao servidor por questões de segurança e, por conta disso, gerencia o acesso de URLs, sendo possível a filtragem de conteúdos.
  • O conceito de Canary Release é muito interessante e útil na indústria de software pois permite que os desenvolvedores testem novos recursos em pequena parcela dos usuários. Como apenas uma parcela dos usuários terá acesso aos novos recursos, pode-se encontrar URLs específicas à parcela de usuários correspondente, ou seja, tais URLs não funcionarão para todos os usuários. A técnica é mais utilizada para testes de interfaces e recursos. No ambiente de marketplace como o Mercado Livre, a empresa dificilmente dedicaria certos conteúdos (produtos a venda) para certo grupo de usuários – é pouco provável, mas de fácil implementação técnica.

A hospedagem de sites e serviços evoluiu muito com o passar dos anos. Hoje, é possível dispor conteúdos na tela do usuário a partir de única URL – diversos frameworks de front-end e back-end permitem isso hoje. Não se trata do caso do Mercado Livre, onde cada produto anunciado possui URL única, mas tal avanço tecnológico inviabiliza a captura da URL por parte do usuário.

Concluo que URLs podem ser manipuladas a partir das técnicas informadas e podem ser completamente ocultadas a partir de novos frameworks de frontend e backend.”

(*) Documentação que confirma o uso das técnicas para tais fins:

Reverse Proxy: https://www.akadia.com/services/apache_redirect.html

Canary Release: https://martinfowler.com/bliki/CanaryRelease.html

Endosso (Títulos de Crédito) Regime do Código Civil x Legislação Especial

junho 3rd, 2019

Como diz Wille Duarte Costa, professor doutor da UFMG: “(…) infelizmente vamos conviver com os artigos 887 a 926 do Código Civil, que tratam dos Títulos de Crédito. Lamentamos, porque aquelas disposições são perfeitamente dispensáveis e até mesmo imprestáveis, pois não atingem e não se aplicam aos títulos de crédito típicos, ou nominados, regulados pelas leis especiais ainda em vigor e que são muitas. Com tais normas, a Comissão elaboradora do anteprojeto de Código Civil pretendia completar uma unificação com o Direito Comercial, o que não ocorreu sob a forma lógica, didática e nem científica.” – Assim, em sentido contrário ao disposto pela Lei Uniforme de Genebra, a aposição de cláusula proibitiva de endosso é considerada pelo Código Civil brasileiro como não escrita. No entanto, no caso de títulos de crédito típicos (regulados por leis especiais), evidentemente continuam válidas as disposições da LUG, ou seja, a possibilidade de vedação a endosso: Art. 11. (…) Quando o sacador tiver inserido na letra as palavras “não a ordem“, ou uma expressão equivalente, a letra só é transmissível pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos. Veja, a propósito: STJ, REsp 1644334 / SC, REsp 1236701 / MG e REsp 1189028 / MG.