Direito da Informática

Comunico o lançamento do meu livro “Contratos Eletrônicos e a formação do vínculo” pela tradicionalíssima editora Lex S.A. Mais informações: http://livraria.lex.com.br/produto.asp?id=444&site=3

Até 22.04.2008

Lei nº 11.655, de 15.4.2008 - Denomina Ordem do Mérito das Comunicações Jornalista Roberto Marinho a Ordem do Mérito das Comunicações.

Lei nº 11.652, de 7.4.2008 - Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC; altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências. Mensagem de veto

Decreto nº 6.427, de 7.4.2008 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre Facilitação de Circulação de Pessoas, celebrado em Lisboa, em 11 de julho de 2003.

Lei nº 11.650, de 4.4.2008 - Institui o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil e dá outras providências.

Lei nº 11.649, de 4.4.2008 - Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências.

Decreto nº 6.425, de 4.4.2008 - Dispõe sobre o censo anual da educação.

Decreto nº 6.420, de 1º.4.2008 - Dá nova redação aos arts. 1o e 4o do Decreto no 6.106, de 30 de abril de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

Lei nº 11.648, de 31.3.2008 - Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e dá outras  providências. Mensagem de veto

Decreto nº 6.412, de 25.3.2008 - Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.

Decreto nº 6.408, de 24.3.2008 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Decreto nº 6.403, de 17.3.2008 - Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 6.392, de 12.3.2008 - Altera o Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

Decreto nº 6.391, de 12.3.2008 - Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Lei nº 11.645, de 10.3.2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

Lei nº 11.644, de 10.3.2008 - Acrescenta art. 442-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.

Decreto nº 6.387, de 5.3.2008 - Aprova o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - II PNPM, e dá outras providências.

Decreto nº 6.384, de 27.2.2008 - Dá nova redação ao § 6º do art. 16 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Decreto nº 6.381, de 27.2.2008 - Regulamenta a Lei no 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.

Decreto de 25.2.2008 - Institui o Programa Territórios da Cidadania e dá outras providências.

Decreto nº 6.374, de 18.2.2008 - Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, relativo a Transações Comerciais em Moedas Locais.

O COC enviou comunicado ao mercado nesta sexta-feira, dia 28 de março de 2008, informando que adquiriu 93,4% do capital da DBI INVESTIMENTOS S.A. (“Grupo Dom Bosco - Curitiba”), sociedade que, diretamente ou em conjunto com participação minoritária também adquirida nesta data pelo COC, detém 100% das sociedades educacionais localizadas na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná. O valor total da aquisição foi de R$ 94.546.442,93. Conheça o Grupo Dom Bosco (clique aqui).

At Berkshire we held only one direct currency position during 2007. That was in - hold your
breath - the Brazilian real. Not long ago, swapping dollars for reals would have been unthinkable.  After all, during the past century five versions of Brazilian currency have, in effect, turned into confetti. As has been true in many countries whose currencies have periodically withered and died, wealthy Brazilians sometimes stashed large sums in the U.S. to preserve their wealth. But any Brazilian who followed this apparently prudent course would have lost half his net worth over the past five years. Here’s the year-by-year record (indexed) of the real versus the dollar from the end of 2002 to yearend 2007: 100; 122; 133; 152; 166; 199. Every year the real went up and the dollar fell. Moreover, during much of this period the Brazilian government was actually holding down the value of the real and supporting our currency by buying dollars in the market. (Leia a íntegra) - Repercussão local (aqui)

“- A Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) e a Bolsa de Mercadorias & Futuros (BM&F) negociam sua fusão. Juntas, elas formarão a segunda maior bolsa das Américas, atrás apenas da Bolsa de Chicago e um pouco à frente da de Nova York. A soma do valor de mercado das duas bolsas brasileiras fica em torno de US$ 20 bilhões. A união, que depende apenas do acerto de detalhes, seguirá tendência mundial de consolidação do setor. Analistas avaliam que, separadas, a Bovespa e a BM&F ficariam vulneráveis às investidas de bolsas estrangeiras. A Bolsa de Chicago já detém 10% da BM&F e a de Nova York controla 1% da Bovespa. “No mundo globalizado, ter escala é muito importante”, disse o economista Roberto Teixeira da Costa, especialista em mercado de capitais. A fusão deverá permitir a oferta de novos produtos financeiros, a ampliação do mercado local e a atração de mais investimentos externos. A expectativa da união fez disparar o valor das ações das próprias bolsas: os papéis da Bovespa Holding subiram 10,19% e os da BM&F, 15,41%. (págs. 1, B1 e B3)” - Jornal O Estado de São Paulo.

“- Uma das principais portas de entrada de brasileiros que viajam para a Europa, a Espanha converteu-se no último ano em um problema para o Itamaraty. Dados de 2007 dão conta de que pelo menos 3.000 brasileiros tiveram recusado seu ingresso no país, o que dá uma média diária de 8,2 “denegações” (é o termo usado pelos diplomatas). A esmagadora maioria dessas pessoas viajou à Espanha com dinheiro para gastar, local para ficar e passagem de volta. Mas foi obrigada a engolir a vontade de passear e perdeu no mínimo o dinheiro investido nos bilhetes aéreos. Tudo por causa do recrudescimento do controle de ingresso de brasileiros pelo governo espanhol. A situação tem piorado mês a mês, segundo o Itamaraty. No dia 7 de fevereiro, o ministro Celso Amorim foi a Madri para discutir com o chanceler espanhol Miguel Ángel Moratinos Cuyaubé o tratamento dispensado aos brasileiros. Reunião de alto nível, mas que não resultou em mudanças no comportamento do país europeu. (página 1)” - Fonte: Jornal Folha de SP / Clipping Radiobrás

Jornal “O Estado de São Paulo”: A fabricante de eletroeletrônicos Toshiba confirmou nesta terça-feira, 19, que não irá mais desenvolver, fabricar ou comercializar seu formato de DVD de alta definição, o HD-DVD. A tecnologia competia com o Blu-ray, da Sony. “Concluímos que uma decisão rápida seria melhor”, disse o presidente da Toshiba, Atsutoshi Nishida. (leia mais)

Jornal Folha de SP: “Espanha deporta brasileira que ia para Congresso em Portugal. - O argumento para a “negação de entrada na fronteira”, Patrícia Camargo Magalhães só conheceu na terça-feira passada, pouco antes de ser levada ao avião da Iberia que a traria de volta ao Brasil: “Carece de documentação adequada que justifique o motivo e condições relativas a sua estadia”, dizia a carta que recebeu com o timbre do Ministério do Interior da Espanha. Ao chegar a Madri, às 9h30 de domingo (10/2), pediu-se a Patrícia que apresentasse o documento de reserva no hotel de Lisboa. Ela estava sem ele e, por isso, foi retirada da fila da imigração e conduzida para local reservado.”Patrícia tem nossa solidariedade em face do ultraje a que foi submetida”, diz o diretor do Instituto de Física da USP, Alejandro Toledo. Para ele, além de ter ferido direitos de uma cidadã brasileira, a deportação caracteriza uma ameaça ao projeto de internacionalização da USP, que pretende ampliar o relacionamento com centros de alto nível em outros países. Patrícia já anuncia ação contra o governo espanhol por danos morais e materiais. Também protestará contra o consulado brasileiro em Madri. “Eles não fizeram seu trabalho.” (página 1) - Fonte: Clipping Radiobrás

Até 16.02.2008

Decreto nº 6.371, de 12.2.2008 - Dá nova redação ao art. 1o do Decreto no 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.

Decreto nº 6.370, de 1º.2.2008 - Altera os Decretos nos 5.355, de 25 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, e 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e determina o encerramento das contas bancárias destinadas à movimentação de suprimentos de fundos.

Medida Provisória nº 417, de 31.1.2008 - Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

http://www.youtube.com/watch?v=LU8DDYz68kM