August 16th, 2018

Google na mira do CADE

August 15th, 2018

Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)

August 15th, 2018

Lei nº 13.709, de 14.8.2018 – Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Mensagem de veto

August 14th, 2018

Importante julgado do STJ sobre o Direito ao Esquecimento

August 13th, 2018

Ação de obrigação de fazer. Provedor de aplicação de pesquisa na internet. Proteção a dados pessoais. Desvinculação entre nome e resultado de pesquisa. Direito ao esquecimento. Possibilidade.

É possível determinar o rompimento do vínculo estabelecido por provedores de aplicação de busca na internet entre o nome de prejudicado, utilizado como critério exclusivo de busca, e a notícia apontada nos resultados.

No caso, pleiteia-se a desindexação do nome da recorrente, em resultados nas aplicações de busca na internet, de notícia sobre fraude em concurso público, no qual havia sido reprovada. Atualmente, o fato referido já conta com mais de uma década, e ainda hoje os resultados de busca apontam como mais relevantes as notícias a ela relacionadas, como se, ao longo desta década, não houvesse nenhum desdobramento da notícia nem fatos novos relacionados ao nome da autora. Quanto ao assunto, a jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento reiterado no sentido de afastar a responsabilidade de buscadores da internet pelos resultados de busca apresentados, reconhecendo a impossibilidade de lhe atribuir a função de censor e impondo ao prejudicado o direcionamento de sua pretensão contra os provedores de conteúdo, responsáveis pela disponibilização do conteúdo indevido na internet. Há, todavia, circunstâncias excepcionalíssimas em que é necessária a intervenção pontual do Poder Judiciário para fazer cessar o vínculo criado, nos bancos de dados dos provedores de busca, entre dados pessoais e resultados da busca, que não guardam relevância para interesse público à informação, seja pelo conteúdo eminentemente privado, seja pelo decurso do tempo. Essa é a essência do direito ao esquecimento: não se trata de efetivamente apagar o passado, mas de permitir que a pessoa envolvida siga sua vida com razoável anonimato, não sendo o fato desabonador corriqueiramente rememorado e perenizado por sistemas automatizados de busca. Por outro vértice, aqueles que quiserem ter acesso a informações relativas a fraudes em concurso público, não terão seu direito de acesso impedido, porquanto as fontes que mencionam inclusive o nome da autora permanecerão acessíveis. Contudo, sua busca deverá conter critérios relativos a esse conteúdo, seja em conjunto com o nome da autora, seja de forma autônoma.

REsp 1.660.168-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Marco Aurélio Bellizze, por maioria, julgado em 08/05/2018, DJe 05/06/2018

Google, the next target.

August 13th, 2018

Google says you can turn off its location tracking services on your phone at any time. An AP investigation has found that isn’t true.

August 13th, 2018

Apple iPhone 6 GPS não funciona mais?

August 2nd, 2018

Solução encontrada por Cesar Chimello para Apple iPhone 6 que parou de funcionar o GPS:

Você precisa comprar a Antena (link) e comprar as ferramentas para abrir o iPhone (Link). Se você já tiver as ferramentas, vc está pronto. Essa é minha sugestão de ferramentas mas pode comprar a que quiser.

Depois que tiver pronto, é só abrir o iPhone seguindo esse passo a passo (Link)

Ao retirar a Logic board, a antena fica na parte de trás. É só desencaixa-lá, puxando para trás, e encaixar a nova. Depois disso você fecha o iPhone seguindo os mesmos passos que você abriu.

É importante ser bem organizado nessa desmontagem, sempre identificando os parafusos de onde você tirou. Sempre o parafuso tem que ser tirado é colocado no mesmo lugar, você não deve ir tirando e jogando todos juntos porque depois você não vai saber onde cada um vai. Os parafusos tem tamanho diferentes então não esqueça de identificar cada um deles. Se puder use alguma luva e tenha cuidado ao desconectar as coisas pois tudo é muito sensível.

Acho que é isso, depois de trocar a antena e fechar o celular deve funcionar. Pelo menos pra mim funcionou.

July 31st, 2018

General Data Protection Regulation – #GDPR

July 27th, 2018

Aqui está o linkhttps://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32016R0679