International Privacy Day (#Brazil)

March 21st, 2014

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O dia internacional da privacidade

January 28th, 2014

“Todo homem toma os limites de seu próprio
campo de visão como os limites do mundo.”
(Arthur Schopenhauer – 1788-1860)

Hoje é comemorado o “Dia Internacional da Privacidade” (International Privacy Day). Um dos objetivos principais é aumentar a consciência global acerca da grande importância da privacidade. O também chamado “Data Privacy Day” sempre recebe grande divulgação nos Estados Unidos (país que costuma levar muito à sério questões envolvendo privacidade e tutela constitucional da intimidade desde Samuel D. Warren e Louis D. Brandeis com aquele famoso texto “The Right To Privacy” de 1890, publicado na prestigiosa revista Harvard Law Review).

O dia escolhido é 28 de janeiro em razão das comemorações realizadas na Europa em homenagem à famosa Convenção nº 108 (de 28 de janeiro de 1981) do Conselho da Europa: “Convention for the Protection of Individuals with regard to Automatic Processing of Personal Data”.

A comemoração deste ano é muito especial, pois ocorre após o vazamento de informações ultrassecretas por Edward Snowden (ex-empregado da CIA/NSA/Booz Allen Hamilton) e, obviamente, a comunidade internacional espera que os Estados Unidos (honrando sua tradição histórica de seriedade no assunto) e os demais países atentos a essas questões (como o Brasil e a Alemanha) possam tomar medidas efetivas, sérias e contundentes contra os riscos que a privacidade e a intimidade estão sofrendo em virtude do grande desenvolvimento da informática e da telemática e sua onipresença em praticamente todos os aspectos da vida moderna. A espionagem (o ato de observar secretamente e reunir informações) existe desde a antiguidade. É da natureza humana. No Egito antigo há relatos sobre tal prática. Com o avanço da tecnologia da informação, foi possível verificar o genial e extraordinário trabalho desenvolvido pela National Security Agency. O Brasil está, seguramente, muitos anos atrás nesse campo. O Presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, em recente discurso (17.01.2014) sobre a questão, fez questão de ressaltar que o seu país não deve pedir desculpas simplesmente pelo fato dos serviços de inteligência da NSA/CIA serem muito melhores e eficazes do que os de outros países, como o Brasil por exemplo.

“(…) Now let me be clear. Our intelligence agencies will continue to gather information about the intentions of governments, as opposed to ordinary citizens, around the world in the same way that the intelligence services of every other nation does. We will not apologize simply because our services may be more effective. But heads of state and government with whom we work closely and on whose cooperation we depend should feel confident that we are treating them as real partners, and the changes I’ve ordered do just that.”

Impossível não lembrar das palavras do Prof. Sérgio Mascarenhas do Instituto de Física da USP de São Carlos/SP: “(…) Não precisamos no Brasil de operários treinados. Precisamos de trabalhadores pensantes, inovadores. Somente educação não basta. Precisamos de mudanças culturais. O Brasil apesar de ter a mesma idade dos Estados Unidos, se diferencia dele de uma maneira significativa. Harvard foi fundada em 1636. A primeira universidade brasileira foi fundada praticamente 200 depois. Por isso é que o Brasil é diferente dos Estados Unidos. Por isso que nós somos colônia, por isso é que nós somos colonizados tecnologicamente. Queremos uma cultura nova. Não apenas a cultura do carnaval e do futebol, que são razoáveis. O Brasil é muito fraco em ciência, tecnologia e inovação. Se continuarmos no caminho do blá, blá, blá, do futebol e do carnaval – não teremos uma inserção virtuosa no mundo globalizado. Temos que pensar sistematicamente em ciência e tecnologia como convergentes. Impossível separar um do outro. O nosso século XXI é caracterizado por essa convergência. E os elementos básicos para a educação são facilmente compreendidos pelo “Triângulo de Sabato” (Jorge Alberto Sabato) – quando diz que para um país progredir, ter desenvolvimento, precisa da interação entre Empresa, Governo e Universidade. A interação da Universidade com as empresas no Brasil é péssima.”

E ele tem toda razão. Na terra da NSA (National Security Agency), por exemplo, esta relação entre empresa, governo e universidade é extremamente desenvolvida. As pesquisas não servem apenas para enfeitar estantes de bibliotecas. Veja o exemplo emblemático do Google ($GOOG). Se consultarmos o paper que deu origem ao Google: “The Anatomy of a Large-Scale Hypertextual Web Search Engine / Computer Science Department, Stanford University – USA” de Sergey Brin e Lawrence Page, será possível verificar no item 7 “Acknowledgments”, a seguinte informação inserida pelos dois jovens pesquisadores, filhos de dois grandes cientistas da NASA (Eugenia Brin e Carl Victor Page):

“(…) Finally we would like to recognize the generous support of our equipment donors IBM, Intel, and Sun and our funders. The research described here was conducted as part of the Stanford Integrated Digital Library Project, supported by the National Science Foundation under Cooperative Agreement IRI-9411306. Funding for this cooperative agreement is also provided by DARPA and NASA, and by Interval Research, and the industrial partners of the Stanford Digital Libraries Project.”

(*) IRI-9411306-4: The following patentes were filed by Larry Page and assigned to Stanford University. Both inventions were supported in part by the National Science Foundation grant number IRI-9411306-4. The U.S. Government has certain rights in the inventions.

Observe que a interação entre Empresa, Governo e Universidade é plena. Precisamos de algo semelhante. Aqui no Brasil, a academia parece gostar bastante de espelhos e tapetes vermelhos. Lá nos Estados Unidos, a aplicação prática é imediata. A Universidade é contratada por uma empresa (ou pelo próprio governo) para o desenvolvimento de algum projeto da vida real (e todos ganham dinheiro: a universidade, alunos e professores). Aqui é uma novela. Onde já se viu professor ganhar dinheiro? É pecado grave. Digo, gravíssimo.

Anteriormente já destaquei o fato de que não vamos conseguir proteger a “Internet livre” (e também a privacidade e a intimidade) sem questionarmos firme e constantemente a relação da Internet e tudo o que gravita ao redor da informática e telemática com o poder militar, político e econômico. O filósofo Jürgen Habermas já nos mostrou a importância que os espaços públicos (fora do controle do Estado) tiveram no século XVIII para que a sociedade pudesse criticar e pensar livremente.

A Internet como um novo espaço público (uma nova esfera pública) possui inestimável importância para a sociedade, embora suas origens militares (ARPANET/ARPA – atual DARPA – Defense Advanced Research Projects Agency/Defense Department) – e a constatação histórica (e comprovada) de que várias empresas de Silicon Valley foram financiadas pela CIA (Central Intelligence Agency), NSA, DARPA e pelo Departamento de Defesa dos Estados Unidos, ainda provoquem dúvidas e perplexidade em alguns neófitos.

“The world was forever changed when the Defense Department, CIA and the National Security Agency (NSA) acted like today’s venture capitalists funding this first wave of entrepreneurship.” ~ Prof. Steve Blank. The Secret History of Silicon Valley. 2008 - Stanford University/Computer History Museum.

http://www.youtube.com/watch?v=ZTC_RxWN_xo

O interessante é que a Internet desenvolveu-se em formato aberto e, justamente por essa razão e seus desdobramentos (alguns inesperados, diga-se de passagem), acabou transformando-se em ferramenta indispensável e fundamental para os propósitos de liberdade de expressão e manifestação do pensamento, bem como para a defesa da privacidade e a intimidade, ao mesmo tempo em que também é utilizada contra todas essas garantias. Interessante paradoxo. Werner Karl Heisenberg já dizia: “As idéias não são responsáveis pelo que os homens fazem delas.”

Precisamos manter a Internet, incluindo os demais pontos em que a informática e telemática tangenciam a privacidade e a intimidade, a qualquer custo, fora do controle absoluto (exclusivo) do Estado e dos grandes grupos econômicos com seus lobistas, poderosos algoritmos e sistemas vigilantes, observadores, doutrinadores, direcionalizantes, catequizantes, seja lá qual denominação quiserem. Parece que não há mais como negar que até mesmo o hardware em diversos equipamentos de informática e telemática presentes dentro de nossas casas e escritórios (incluindo veículos, equipamentos médicos, dispositivos portáteis, celulares, aeronaves militares e civis, etc.) – (“A Internet de todas as coisas”) – pode ser alvo do interesse de vigilância do Estado e de grandes grupos econômicos para os mais diversos fins, especialmente comerciais e estratégicos.

“(…) How do we draw the line – draw the line between protection of national security, obviously the government’s need to obtain intelligence data, and the protection of civil liberties, particularly the sanctity of my home? You’ve got no right to come into my home!

Do final do filme “O Inimigo do Estado” Enemy of the State (1988)

A ampliação da esfera pública, como já dizia Habermas em outros tempos, repito agora, oferece a valiosa oportunidade para que a sociedade questione a autoridade da cultura representativa do Estado. Não há dúvida que estamos diante de um espaço poderoso e extremamente valioso para exercer tal ampliação e proteção dos interesses dos cidadãos na relação com o poder e a vigilância.

Lembrem-se de Noam Chomsky, quando chamou atenção sobre a incompatibilidade entre as alegações retóricas do Estado e a sua real maneira de exercer o poder. Os Estados não são agentes morais; as pessoas são. É nossa obrigação lutar pela privacidade, intimidade e liberdade, afinal já se sabe desde o início do século passado (John Dewey) que a política é a sombra lançada pelos grandes negócios sobre a sociedade. A informática, a telemática, a Internet de todas as coisas: tudo, sem dúvida alguma, formam um grande e extremamente poderoso e lucrativo negócio. Há interesses de todos os lados: das empresas de infraestrutura, telecomunicações, empresas de Internet, Governos e tudo mais que seja possível imaginar tangenciando esses maravilhosos benefícios que a tecnologia moderna nos traz.

Em janeiro de 2001, enviei correspondência ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República do Brasil alertando-o sobre uma série de questões envolvendo tecnologia da informação e segurança, entre elas:

Na área jurídica, o tema em discussão é tratado pelo denominado “Direito a autodeterminação informativa” que garante ao indivíduo, não apenas a proteção contra a utilização dos seus dados pessoais, bem como o direito em autorizar a utilização e divulgação dos dados que lhe dizem respeito. A autodeterminação informativa não visa tão-somente a proteção de dados necessariamente íntimos. Protege informações pessoais íntimas e não íntimas. Este direito verifica se dados adequados foram manipulados e gerenciados por pessoas com legitimidade (previamente autorizadas) para tal, e evidentemente, para propósitos adequados e lícitos, ou seja, permitidos por lei.

O direito à privacidade (que impede a intromissão de terceiros na vida privada, na intimidade) é a base estruturante da autodeterminação informativa – que, por sua vez, é um direito fundamental ainda mais amplo e fortalecido no sentido de assegurar – além de todas as garantias do direito à privacidade – a possibilidade de controle do tráfego, publicidade e armazenamento de informações pessoais. Como muito bem lembrado por Víctor Gabriel Rodríguez (2008) – “(…) O direito à intimidade tem uma vertente de Direito de Terceira Geração (ou até de Quarta Geração, na expressão de alguns autores), na medida em que nasce como reação ao progresso tecnológico. Nesse sentido, assume um caráter difuso, relacionado ao interesse de que os dados da coletividade não sejam colhidos e combinados indevidamente. Não se pode reconhecer, entretanto, o direito à autodeterminação informativa como desvinculado da intimidade, pois a violação à autodeterminação informativa somente passa a ser relevante quando menoscaba a intimidade. O direito a controlar o destino dos dados pessoais de um determinado titular é, portanto, aspecto da intimidade, e sua tutela penal pode ocorrer para coibir condutas que impliquem o uso, armazenamento e combinação indevida de dados pessoais.”

Na sua dimensão subjetiva, Catarina Sarmento Castro (2005) ressalta que a autodeterminação informativa “assume-se como direito que garante ao respectivo titular posições jurídicas perante o Estado para defesa de abusos relativos à utilização da sua informação pessoal, seja pela negativa – obrigando-o a abster-se de tratar os seus dados, seja pela positiva, impondo-lhe a adoção de medidas de proteção. Na sua dimensão objetiva, comunitária, externa ou horizontal, impõe ao Estado a adoção de providências de defesa perante agressões de terceiros.”

Em escritos anteriores também já ressaltei que o Direito à autodeterminação informativa (informacional) teve importante desenvolvimento no Direito Alemão (Recht auf Informationelle Selbstbestimmung), especialmente em razão de uma decisão judicial no ano de 1983.

E nos Estados Unidos, como destacado pelo caríssimo professor da Faculdade de Direito da USP de Ribeirão Preto/São Paulo, Sérgio Nojiri (1998), em referência ao famoso texto de Warren e Brandeis:

“(…) Dessa obra, o famoso juiz americano Cooley extraiu a seguinte máxima: Right to be alone. Sem embargo, autores mais modernos dão uma definição mais ampla ao direito à privacidade, tal como: “o conjunto de informação acerca do indivíduo que ele pode decidir manter sob seu exclusivo controle, ou comunicar, decidindo a quem, quando, onde e em que condições, sem a isso poder ser legalmente sujeito”. De seu turno, John H. Shattuck, em investigação sobre a significação da privacidade na jurisprudência e na teoria jurídica norte-americana, reduziu seu alcance a quatro grandes temas: 1) Freedom from unreasonable search, liberdade ou segurança frente a qualquer tipo de intromissão indevida na esfera privada; 2) Privacy of association and belief, garantia do respeito às opções pessoais em matéria de associação ou crenças; 3) Privacy and autonomy, tutela da liberdade de eleição, sem interferências; 4) Information control, possibilidade de os indivíduos ou grupos terem acesso (e controle) às informações que lhes dizem respeito. Embora possamos considerar esse último tópico (information control) como sendo apenas parte integrante daquilo que se denomina direito à privacidade, estamos com aqueles que entendem oportuna – em face do enorme desenvolvimento tecnológico relativo à guarda, manipulação e divulgação de dados pessoais – a criação de um novo “direito”, autônomo, que já foi batizado de “direito à autodeterminação informativa”, conceito derivado da própria noção de privacidade (intimidad, privacy, riservatezza ou vie privée, na doutrina estrangeira), mas que com ele não se confunde. Se é verdade que aquele encontra muitos pontos em comum com este, é também verdadeira a afirmação de que o direito à autodeterminação informativa, em face do alto desenvolvimento tecnológico já referido, possui características próprias que possibilitam a diferenciação doutrinária entre o conhecido direito à privacidade (que foi concebido em uma era pré-informática) e o moderno direito à autodeterminação informativa. O direito à privacidade caracteriza-se pela proteção e pelo amparo às questões íntimas e reservadas da pessoa (vida privada), como, por exemplo, a proteção contra a violação de correspondência e invasão de domicílio. No entanto, no direito à autodeterminação informativa, os dados protegidos não têm de ser, necessariamente, íntimos. (…) Esse novo direito, portanto, visa à preservação de informações pessoais íntimas e não íntimas. Existem, pois, razões suficientes para justificar a divisão sistemática entre o direito à privacidade e o direito à autodeterminação informativa. (…) Atualmente verificam-se, em vários recantos do planeta, os progressos legislativos na matéria, objetivando uma justa regulamentação dos processos de obtenção, armazenamento e divulgação de dados que a informática atualmente proporciona.”

Diferentemente do que ocorre em outros países, onde há legislação específica, a proteção à autodeterminação informativa no Brasil é conseguida indiretamente por meio de interpretação a partir de uma série de espécies normativas.

Por fim, quando falamos em modernidade e privacidade, é sempre bom lembrar que a tecnologia da informação não está oferecendo uma redução inteligente do trabalho. E deveria.

“What is at issue here is evaluating the danger of what might happen to our humanity in the present half-century, and distinguishing between what we want to keep and what we are ready to lose, between what we can welcome as legitimate human development and what we should reject with our last ounce of strength as dehumanization. I cannot think that choices of this kind are unimportant. Modern technology has become a total phenomenon for civilization, the defining force of a new social order in which efficiency is no longer an option but a necessity imposed on all human activity.”

(Jacques Ellul)

Foi Bertrand Russell (1872-1970) que nos lembrou que a história estava repleta de exemplos de pessoas trabalhando duro toda a vida, sendo-lhes permitido ter apenas o suficiente para manter a si e a sua família – e o excedente de sua produção sendo apropriado por classes dominantes ociosas e dirigentes. Há muito tempo é assim, especialmente aqui no Brasil: ociosos dirigentes de um lado e pessoas comuns e empregados de outro lado. Quem carrega o piano não vive, sobrevive. Ocorre que um dos benefícios da modernidade (especialmente trazidos pela informática e telemática) foi justamente mostrar essa realidade para um número bem maior de pessoas esclarecidas – ou seja, de que é possível viver sim – e não apenas sobreviver. Russel dizia que “mover a matéria não era absolutamente um dos propósitos da vida humana.” – o trabalho não pode mais ocupar todas as horas de vigília, sob pena de não vivermos plenamente. “A nossa capacidade para a recreação, criatividade e a despreocupação foi eclipsada pelo culto da eficiência”.

O ocioso dirigente (e também o Estado-Vigilante) gosta do discurso da eficiência e da eficácia, mas ele aproveita muito bem a vida (acompanhado de seus familiares) com o excedente produzido pelos demais. Vende esse discurso como política e profissionalmente correto e único. Mas não é. A tecnologia da informação (informática e telemática), apesar das dificuldades, felizmente está conseguindo trazer essa questão à tona e, por sua vez, deve provocar grandes transformações. Precisamos defender um futuro com intimidade, privacidade, recreação e criatividade, para podermos, enfim, viver a vida (e quem sabe, poder ampliá-la). Calico que o diga.

(*) Paulo Sá Elias, 42 anos, é professor universitário e advogado. Mestre em Direito pela UNESP. Twitter: @psael

(**) Artigo originariamente publicado no site IDG Now (Cristina DeLuca):
http://idgnow.com.br/blog/plural/2014/01/28/privacidade-voce-sabe-o-que-e-isso/

Article – The public sphere and the powerful algorithms of the Internet

December 1st, 2013

The public sphere and the powerful algorithms of the Internet

Paulo Sa Elias*

We will not be able to preserve a “free Internet” without firm and persistent questioning of its relationship with military, political and economic power. Jürgen Habermas has shown us the role that public spaces (outside of government control) played in the XVIII century by allowing society to criticize and think freely.

At that time, these spaces were found in libraries, cafés, restaurants and other places appropriate for discussion and reflection. Some were closed or threatened with closure. Today, these spaces still exist, but, sadly, they are dwindling—and here in Brazil, still suffer unbelievable, almost daily intrusions. The print newspaper follows this melancholic downward spiral, while the enlightened desperately try to keep alive—at least—the journalism of the print newspaper. At the very least.

“We need to keep the Internet, at all costs, outside the control of the state and large economic groups with their powerful algorithms.”

A new public space has emerged of undeniable importance, especially for future generations: the Internet. And we need to keep it, at all costs, outside the control of the state and large economic groups with their powerful algorithms designed to indoctrinate, regardless of the denomination. The expansion of the public sphere, according to Habermas, provided a valuable opportunity for society to question the authority of the representative culture of the state, especially at the time of the French Revolution in 1789. Imagine now with the Internet. There is no doubt that we have found a powerful and extremely valuable space to exercise this expansion and protect the interests of citizens against abuses of power and even in the struggle between classes. Like Noam Chomsky, when he called attention to the incompatibility of rhetorical allegations made by the state and its true methods of exercising power.

Algorithms are silently taking control of the Internet, with a wide range of political, military and economic interests. Given this scenario, it is perfectly reasonable to imagine the existence of companies that appear to be conventional corporations, but are actually ingenious intelligence programs designed by the military and government for the 21st century, involving numerous sectors of information technology, such as: remote sensing, social network analysis, facial recognition, big data, data mining, storage of genetic data and a multitude of other impressive things.

So as not to repeat what we have already learned from the inimitable Aldous Huxley and George Orwell, let us turn to Jean-François Lyotard, who spoke of the “mercantilization of knowledge.” Information as the product of purchase and sale. Lyotard alerted us to information technology, telematics and the control of the flow of knowledge by the major business groups and by the state, deciding who and when a certain type of knowledge could be accessed. This is occurring on the Internet, where it is capable of much more than swaying legal decisions. Its main mission is targeting an entire generation of young people connected to the Internet who are, sadly, disconnected from the wealth of books and even the journalism of the print newspaper. Young people are surfing the Internet, studying and learning from information that the powerful algorithms want them to see. And this is deadly serious, and needs to be discussed and observed with great interest.

(*) Paulo Sa Elias, 42, is a university professor and attorney of law. Master’s degree in law from UNESP (Sao Paulo’s State University, Brazil). Author of the blog www.direitodainformatica.com.br and Twitter @psael

Version in portuguese (Versão em Português): 
http://www.direitodainformatica.com.br/port-version.pdf

Entrevista Ministra Nancy Andrighi (STJ)

November 12th, 2013

#MarcoCivil #STJ – Remoção de Conteúdo Ilegal da Internet (via Portal Migalhas)

Carta que enviei em 2001 para a Casa Civil

November 4th, 2013

Keywords: Quantum Computing – Computação Quântica – Criptografia – PGP – Ralf Senderek – Simon Singh – Simson Garfinkel – “(…) A ciência do segredo é uma ciência secreta, por isso com freqüência os trabalhos criptográficos não podem ser discutidos publicamente, às vezes durante vários anos. (…) Atualmente a maioria das pessoas diria que os codificadores estão muito à frente. (…) A questão é se alguém já fez uma grande descoberta que não conhecemos. A NSA (National Security Agency) é o maior empregador de matemáticos do mundo.” (Simon Singh) / A academia civil de matemática não conhece nenhuma abordagem para “brute force attack” capaz de decifrar em pouco tempo certos algoritmos. E a NSA? Há abordagens e tecnologias que nem imaginamos? Os relatórios secretos trazidos ao público por Edward Snowden parecem mostrar que sim. Esse texto foi escrito em 2001 e inclui trechos de capítulos de livros que escrevi sobre o assunto ainda no final dos anos 90. —> http://www.direitodainformatica.com.br/crypto-psael.pdf

Professor

October 26th, 2013

Cenário Político Brasileiro

June 25th, 2013

Google, #PRISM and Secrets of Silicon Valley (Secret History of Silicon Valley)

June 15th, 2013

Today, Silicon Valley is known around the world as a fount of technology innovation and development fueled by private venture capital and peopled by fabled entrepreneurs. But it wasn’t always so. Unbeknownst to even seasoned inhabitants, today’s Silicon Valley had its start in government secrecy and wartime urgency.

In this lecture, renowned serial entrepreneur Steve Blank presents how the roots of Silicon Valley sprang not from the later development of the silicon semiconductor but instead from the earlier technology duel over the skies of Germany and secret efforts around (and over) the Soviet Union. World War II, the Cold War and one Stanford professor set the stage for the creation and explosive growth of entrepreneurship in Silicon Valley. The world was forever changed when the Defense Department, CIA and the National Security Agency acted like today’s venture capitalists funding this first wave of entrepreneurship. Steve Blank shows how these groundbreaking early advances lead up to the high-octane, venture capital fueled Silicon Valley we know today.

(*) Update:

(*) —> Veja o Tweet original aqui.  

E o link apontado:
http://reflets.info/prism-lets-have-a-look-at-the-big-picture/

Clássico (Classic) #Histórico #PRISM #G11000

June 9th, 2013

Curiosidades #PRISM #G11000 

http://googleblog.blogspot.com.br/2013/06/what.html

01 – Google Glass — http://t.co/SEfl2o8jbV
02 – PRISM – http://t.co/xow90luPHK
03 - Edward Snowden – http://t.co/L3ZphFtfKF


Óbvio ululante

May 27th, 2013

1. Noam Chomsky about Silicon Valley / Google 
http://www.youtube.com/watch?v=H5OMLpKAN2I