Bradesco $BBD é um dos maiores devedores do INSS no Brasil.

May 24th, 2019

Bradesco $BBD envolvido em fraude a processo licitatório.

May 24th, 2019

É de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual, aplicando-se o artigo 205 do Código Civil.

May 23rd, 2019

Cláusula de êxito – Denúncia imotivada. Contrato.

March 30th, 2019

Inicialmente, impende destacar que o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com cláusula de êxito está ancorado numa verdadeira relação de confiança, na medida em que, se os riscos inicialmente assumidos pelas partes estão atrelados ao resultado final do julgamento, há uma expectativa legítima de que o vínculo entre elas perdure até a extinção do processo, o que, evidentemente, pressupõe um dever de fidelidade estabelecido entre o advogado e o seu cliente. Nessa linha, a resilição unilateral e injustificada do contrato, conquanto aparentemente lícita, pode, a depender das circunstâncias concretas, constituir um ato antijurídico quando, ao fazê-lo, a parte violar o dever de agir segundo os padrões de lealdade e confiança previamente estabelecidos, assim frustrando, inesperadamente, aquela justa expectativa criada na outra parte. Nesse caminho, salvo quando houver estipulação contratual que a autorize ou quando ocorrer fato superveniente que a justifique, inclusive relacionado à atuação do profissional, a denúncia imotivada, pelo cliente, do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com cláusula de êxito, antes do resultado final do processo, configura abuso do direito, nos termos do art. 187 do CC/2002. Isso porque o cliente cria, para o advogado, um prejuízo potencial, na medida em que subtrai dele a possibilidade de se valer de todas as medidas judiciais cabíveis para obter o acolhimento da pretensão deduzida em juízo e, em consequência, de auferir a remuneração pactuada. Ao assim fazê-lo, portanto, o cliente excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé objetiva, porque o seu comportamento inesperado contradiz os deveres de lealdade e confiança previamente assumidos, frustrando, injustamente, aquela expectativa legítima do advogado de que o pacto inicialmente realizado seria preservado até o julgamento definitivo. Com esse comportamento, o cliente impõe infundado obstáculo ao implemento da condição – êxito na demanda – estipulada no contrato de prestação de serviços advocatícios, impedindo que o advogado faça jus à devida remuneração.

Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Obrigação de Fazer/Multa.

March 30th, 2019

É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a
cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não
fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006,
nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também
após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.

Art. 489, § 2º, CPC. Ponderação de Princípios

March 27th, 2019

TST: Responsabilização solidária requer hierarquia entre empresas.

March 27th, 2019

https://www.conjur.com.br/2019-mar-27/responsabilizacao-solidaria-requer-hierarquia-entre-empresas

Ação Rescisória – Importante

March 27th, 2019

Responsabilidade do compliance officer é questão desafiadora por ser nova, afirma professor da Uerj.

March 27th, 2019

Leia aqui no site MIGALHAS.

Importante decisão do STJ sobre Processo Eletrônico.

March 16th, 2019

A habilitação de advogado em autos eletrônicos NÃO é suficiente para a presunção de ciência inequívoca das decisões, sendo inaplicável a lógica dos autos físicos.