Endosso (Títulos de Crédito) Regime do Código Civil x Legislação Especial

June 3rd, 2019

Como diz Wille Duarte Costa, professor doutor da UFMG: “(…) infelizmente vamos conviver com os artigos 887 a 926 do Código Civil, que tratam dos Títulos de Crédito. Lamentamos, porque aquelas disposições são perfeitamente dispensáveis e até mesmo imprestáveis, pois não atingem e não se aplicam aos títulos de crédito típicos, ou nominados, regulados pelas leis especiais ainda em vigor e que são muitas. Com tais normas, a Comissão elaboradora do anteprojeto de Código Civil pretendia completar uma unificação com o Direito Comercial, o que não ocorreu sob a forma lógica, didática e nem científica.” – Assim, em sentido contrário ao disposto pela Lei Uniforme de Genebra, a aposição de cláusula proibitiva de endosso é considerada pelo Código Civil brasileiro como não escrita. No entanto, no caso de títulos de crédito típicos (regulados por leis especiais), evidentemente continuam válidas as disposições da LUG, ou seja, a possibilidade de vedação a endosso: Art. 11. (…) Quando o sacador tiver inserido na letra as palavras “não a ordem“, ou uma expressão equivalente, a letra só é transmissível pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos. Veja, a propósito: STJ, REsp 1644334 / SC, REsp 1236701 / MG e REsp 1189028 / MG.

Duplicatas virtuais – STJ

June 3rd, 2019

A duplicata virtual protestada por indicação é título executivo apto a instruir pedido de falência com base na impontualidade do devedor. Isso porque o art. 94, I, da Lei de Falências (Lei 11.101/2005) não estabelece nenhuma restrição quanto à cartularidade do título executivo que embasa um pedido de falência. REsp 1.354.776-MG, Min. Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/8/2014.

A Seção entendeu que as duplicatas virtuais emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução, conforme previsto no art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. EREsp 1.024.691-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgados em 22/8/2012.

A duplicata virtual é emitida sob a forma escritural, mediante o lançamento em sistema eletrônico de escrituração, pela empresa credora da subjacente relação de compra e venda mercantil/prestação de serviços, responsável pela higidez da indicação. É, portanto, a própria empresa que alimenta o sistema, com a emissão da duplicata eletrônica, que corporifica uma venda mercantil ou uma prestação de serviços por ela realizada, cuja veracidade é de sua exclusiva responsabilidade, gerando a seu favor um crédito, a permitir a geração de um borderô (relação minuciada dos títulos de crédito enviados a um banco para cobrança, desconto ou caução) o qual contém, por referência, a respectiva duplicata, remetida ao sacado/devedor. Já se pode antever o absoluto contrassenso de se reconhecer a inidoneidade desse documento em prol dos interesses daquele que é o próprio responsável por sua conformação. (REsp 1797196 / SP – 2017) STJ.

Além de todos esses argumentos, veja a possibilidade de duplicata virtual prevista no art. 889, § 3º, do Código Civil:

Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.

§ 1º É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

§ 2º Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.

§ 3º O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.

Serasa Experian e demais entidades mantenedoras de cadastros negativos devem notificar consumidores ao importar dados do CCF, sob pena de danos morais. (REsp 1578448)

June 3rd, 2019

May 31st, 2019

May 31st, 2019

Banco Bradesco S.A. $BBD $BBDO #Brazil e Operação Lava Jato

May 31st, 2019

Bradesco $BBD é um dos maiores devedores do INSS no Brasil.

May 24th, 2019

Bradesco $BBD envolvido em fraude a processo licitatório.

May 24th, 2019

É de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual, aplicando-se o artigo 205 do Código Civil.

May 23rd, 2019

Cláusula de êxito – Denúncia imotivada. Contrato.

March 30th, 2019

Inicialmente, impende destacar que o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com cláusula de êxito está ancorado numa verdadeira relação de confiança, na medida em que, se os riscos inicialmente assumidos pelas partes estão atrelados ao resultado final do julgamento, há uma expectativa legítima de que o vínculo entre elas perdure até a extinção do processo, o que, evidentemente, pressupõe um dever de fidelidade estabelecido entre o advogado e o seu cliente. Nessa linha, a resilição unilateral e injustificada do contrato, conquanto aparentemente lícita, pode, a depender das circunstâncias concretas, constituir um ato antijurídico quando, ao fazê-lo, a parte violar o dever de agir segundo os padrões de lealdade e confiança previamente estabelecidos, assim frustrando, inesperadamente, aquela justa expectativa criada na outra parte. Nesse caminho, salvo quando houver estipulação contratual que a autorize ou quando ocorrer fato superveniente que a justifique, inclusive relacionado à atuação do profissional, a denúncia imotivada, pelo cliente, do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com cláusula de êxito, antes do resultado final do processo, configura abuso do direito, nos termos do art. 187 do CC/2002. Isso porque o cliente cria, para o advogado, um prejuízo potencial, na medida em que subtrai dele a possibilidade de se valer de todas as medidas judiciais cabíveis para obter o acolhimento da pretensão deduzida em juízo e, em consequência, de auferir a remuneração pactuada. Ao assim fazê-lo, portanto, o cliente excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé objetiva, porque o seu comportamento inesperado contradiz os deveres de lealdade e confiança previamente assumidos, frustrando, injustamente, aquela expectativa legítima do advogado de que o pacto inicialmente realizado seria preservado até o julgamento definitivo. Com esse comportamento, o cliente impõe infundado obstáculo ao implemento da condição – êxito na demanda – estipulada no contrato de prestação de serviços advocatícios, impedindo que o advogado faça jus à devida remuneração.