O ministro Paulo de Tarso Sanseverino (STJ) está corretíssimo. A Lei 12.965/2014 não fala em nenhum momento sobre a necessária indicação de URLs.

October 24th, 2019

O informativo “Migalhas” publicou notícia recente (22.10.2019) afirmando que o Mercado Livre não é obrigado a retirar anúncios sem indicação de URL. Que a 3ª Turma do STJ teria fixado importante precedente no âmbito do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) – REsp 1.654.221.

“A 3ª turma do STJ fixou um importante precedente no âmbito do marco civil da internet, ao prover recurso do MercadoLivre, acionado judicialmente por abrigar anúncios para o público geral de cosméticos de uso profissional – o que, de acordo com o fabricante, poderia causar sérios danos à saúde por aplicação inadequada dos produtos. O MercadoLivre sustentou que que não tem responsabilidade pelo conteúdo veiculado por terceiros e que inexiste viabilidade técnica que permita o controle prévio de todo o conteúdo publicado em seu espaço virtual, porque não tem conhecimento técnico suficiente nem legitimidade para fiscalizar, ainda que posteriormente, todos os produtos anunciados em seu site.

O TJ/SP manteve sentença que julgou procedente a ação da fabricante dos produtos, e que tendo sido indicados os nomes dos produtos cujos anúncios devem ser bloqueados, é desnecessário o fornecimento dos URLs ou dos números dos anúncios no site. Em sessão do mês passado, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, negou provimento ao recurso da plataforma digital, concluindo que não haveria ofensa ao dispositivo do marco civil, por ter indicação clara e específica do conteúdo a ser retirado.

Imprescindível indicação de URL. Já nesta terça-feira, 22, a ministra Nancy Andrighi apresentou voto-vista divergindo do relator. Nancy iniciou o voto distinguindo dois aspectos que considerou relevantes para a solução da controvérsia: a própria ilegalidade dos anúncios e a necessidade de indicação, para remoção de conteúdo online, dos localizadores URL que permitam a identificação específica dos anúncios. Começando por este último aspecto, Nancy assentou que a própria jurisprudência da Corte determina a necessidade de indicação do localizador do conteúdo infringente para que se possa determinar sua retirada da internet. Nancy ponderou que “há uma certa dualidade entre o material e o digital que não pode ser ignorada neste julgamento”, e que as informações digitais são as únicas que o MercadoLivre manuseia e, portanto, somente desta forma são capazes de atender aos comandos judiciais. Para S. Exa., é imprescindível a indicação das URLs. Com relação ao debate da lesividade potencial dos produtos comercializados, Nancy consignou que “se o produto é assim tão potencialmente lesivo, sequer deveria estar posto para comercialização, mesmo para os profissionais de estética”. A ministra disse ainda que se aceitou nos autos a mera afirmação da fabricante, sem contraditório ou admissão de provas em sentido contrário, ignorando-se que tal procedência pode ser estratégia comercial. Assim, proveu o acórdão e julgou improcedente o pedido da empresa.

Os ministros Cueva, Bellizze e Moura Ribeiro acompanharam o voto divergente. Cueva mencionou que “o conteúdo digital que se quer excluir da rede deve ser nominado de maneira inequívoca, para que não saia excluindo conteúdo indiscriminadamente”; em seguida, o ministro Bellizze também votou com Nancy, com relação à indicação precisa do conteúdo, pois “o simples rol de produtos não é suficiente, para a empresa ficar procurando o tempo todo vários tipos de propaganda”.  (https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI313614,41046-MercadoLivre+nao+e+obrigado+a+retirar+anuncios+sem+indicacao+de+URL)

Pode até ser que no caso concreto (REsp 1.654.221), a indicação de URLs fosse tecnicamente possível e recomendada para a correta localização do material infringente, afinal, a ordem judicial para os propósitos desejados – conforme dispõe e legislação de regência, deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

No entanto, observe que a Lei 12.965/2014 não fala em nenhum momento em necessidade de indicação de URLs. A principal função de URLs é a localização de um recurso disponível na Internet por meio de um localizador uniforme, daí o seu nome “Uniform Resource Locator”. Mas nem sempre o conteúdo disponível na Internet pode ser localizado por meio de URLs.

Pedi aos meus alunos do Curso de Engenharia de Software para estudar o tema sob a ótica deles, afinal continuo a ver profissionais da área jurídica tratando de temas técnicos de informática e telemática como se dominassem tecnicamente o assunto, em nível profissional. Erros crassos já foram cometidos no passado em razão deste comportamento, como exemplo, na confusão entre assinatura eletrônica e assinatura digitalizada, na compreensão do conceito técnico de criptografia, da atuação dos algoritmos na aplicação da inteligência artificial, etc. O mesmo erro pode – agora – estar se repetindo.

Meus alunos chamam a minha atenção para as inúmeras hipóteses em que URLs não servirão para os propósitos desejados, ou seja, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. Daniel Luís Ferreira e Gustavo Castro Nunes, por exemplo, destacaram o seguinte (em pesquisa realizada a meu pedido recentemente, partindo do raciocínio inverso, ou seja, o da responsabilização civil e/ou criminal a partir de um número de IP de origem associado a determinado URL – e, deste ponto em diante, chegaram a outros desdobramentos interessantes e que merecem maior estudo e aprofundamento):

Reverse proxy é uma técnica usada por provedores de aplicações de Internet para a conexão entre um cliente e outros servidores sem que o usuário tenha conhecimento disto. Ao se conectar à uma máquina disponível na Internet que utilize reverse proxy, esta servirá apenas como uma ponte para a conexão usuário-servidor, para que haja uma exposição mínima dos servidores disponíveis. Por meio desta técnica, podemos criar balanceadores de carga (load balancer). Os balanceadores de carga em servidores têm o objetivo de equilibrar o tráfego entre as máquinas disponíveis para que não haja sobrecarga.

Porém, quando um cliente se conecta a determinado endereço de IP que implementa o balanceamento entre servidores internos, não há garantias de que caso volte a se conectar ao mesmo endereço de URL, o mesmo servidor atenderá a requisição, portanto, o usuário está sujeito a uma seleção aleatória entre os servidores disponíveis. Não há garantia de que conexões ao mesmo endereço URL, seja este de domínio ou IP, terão resultados idênticos, já que estão sujeitas ao balanceamento. Caso seja veiculado conteúdo ilegal na Internet, será improvável a localização absoluta do recurso em questão por meio de URLs.

A técnica de implementação em canary faz uso do conceito de balanceamento abordado anteriormente, porém, tem como objetivo servir conteúdo específico apenas à uma parcela específica dos usuários. Esta abordagem é ideal para teste de novas versões de aplicações web, pois ao controlar a quantidade de usuários que utilizam a nova versão, é possível monitorar e efetuar testes de atualização. Assim como o balanceamento de carga, o canary impede a localização de recurso apenas por URL, pois o usuário está sujeito a seleção randômica. Para que se encontre conteúdo em canary específico – é necessário, portanto, o auxílio do próprio provedor da aplicação para que seja disponibilizado, por exemplo, em uma URL própria.

O conteúdo de segmentação textual é a escolha de termos, palavras-chave ou tópicos que irão fazer a correspondência entre o anúncio e o local que ele será exibido, e também testes como a técnica de Canary – são muito usados em servidores com muita demanda a fim de trazer anúncios relevantes, podendo haver casos em que o cliente se sinta ofendido pela propaganda ou pelo teste proposto. Em ambos os casos, a localização não fica disponível, restando ao consumidor pedir o auxílio do provedor. Há outros casos também em que a localização é restrita por sistemas de autenticação que podem limitar a visualização de determinados conteúdos para usuários diferentes.”

Observo que há muito o que pesquisar e estudar sobre o tema. A lei não errou ao disciplinar a questão pairando nas alturas. Quem está descendo às minúcias – tarefa típica de regulamentos e portarias é o Poder Judiciário, em interpretação aparentemente equivocada e que pode afetar negativamente o sentido e o alcance da norma jurídica corretamente elaborada.

Paulo Sá Elias, em 24.10.2019.

(*) Veja jurisprudência do TJSP em sentido contrário ao que foi decidido pela Ministra Nancy Andrighi:

(*) Atualização em 04.11.2019: Outro ex-aluno brilhante, Bruno Campos (Engenharia de Computação) autor do blog https://brunocamps.com/ , lembra que:

  • “As técnicas apresentadas foram definidas corretamente, sendo que são conceitos avançados de server/cloud Dev-Ops;
  • O uso de Reverse Proxy é muito utilizado no balanceamento de carga (load balancing) dos servidores, evitando que o serviço saia do ar em caso de aumento de demanda. O proxy está situado entre o cliente (usuário) e o servidor, encapsulando o acesso de dados ao servidor por questões de segurança e, por conta disso, gerencia o acesso de URLs, sendo possível a filtragem de conteúdos.
  • O conceito de Canary Release é muito interessante e útil na indústria de software pois permite que os desenvolvedores testem novos recursos em pequena parcela dos usuários. Como apenas uma parcela dos usuários terá acesso aos novos recursos, pode-se encontrar URLs específicas à parcela de usuários correspondente, ou seja, tais URLs não funcionarão para todos os usuários. A técnica é mais utilizada para testes de interfaces e recursos. No ambiente de marketplace como o Mercado Livre, a empresa dificilmente dedicaria certos conteúdos (produtos a venda) para certo grupo de usuários – é pouco provável, mas de fácil implementação técnica.

A hospedagem de sites e serviços evoluiu muito com o passar dos anos. Hoje, é possível dispor conteúdos na tela do usuário a partir de única URL – diversos frameworks de front-end e back-end permitem isso hoje. Não se trata do caso do Mercado Livre, onde cada produto anunciado possui URL única, mas tal avanço tecnológico inviabiliza a captura da URL por parte do usuário.

Concluo que URLs podem ser manipuladas a partir das técnicas informadas e podem ser completamente ocultadas a partir de novos frameworks de frontend e backend.”

(*) Documentação que confirma o uso das técnicas para tais fins:

Reverse Proxy: https://www.akadia.com/services/apache_redirect.html

Canary Release: https://martinfowler.com/bliki/CanaryRelease.html

Endosso (Títulos de Crédito) Regime do Código Civil x Legislação Especial

June 3rd, 2019

Como diz Wille Duarte Costa, professor doutor da UFMG: “(…) infelizmente vamos conviver com os artigos 887 a 926 do Código Civil, que tratam dos Títulos de Crédito. Lamentamos, porque aquelas disposições são perfeitamente dispensáveis e até mesmo imprestáveis, pois não atingem e não se aplicam aos títulos de crédito típicos, ou nominados, regulados pelas leis especiais ainda em vigor e que são muitas. Com tais normas, a Comissão elaboradora do anteprojeto de Código Civil pretendia completar uma unificação com o Direito Comercial, o que não ocorreu sob a forma lógica, didática e nem científica.” – Assim, em sentido contrário ao disposto pela Lei Uniforme de Genebra, a aposição de cláusula proibitiva de endosso é considerada pelo Código Civil brasileiro como não escrita. No entanto, no caso de títulos de crédito típicos (regulados por leis especiais), evidentemente continuam válidas as disposições da LUG, ou seja, a possibilidade de vedação a endosso: Art. 11. (…) Quando o sacador tiver inserido na letra as palavras “não a ordem“, ou uma expressão equivalente, a letra só é transmissível pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos. Veja, a propósito: STJ, REsp 1644334 / SC, REsp 1236701 / MG e REsp 1189028 / MG.

Duplicatas virtuais – STJ

June 3rd, 2019

A duplicata virtual protestada por indicação é título executivo apto a instruir pedido de falência com base na impontualidade do devedor. Isso porque o art. 94, I, da Lei de Falências (Lei 11.101/2005) não estabelece nenhuma restrição quanto à cartularidade do título executivo que embasa um pedido de falência. REsp 1.354.776-MG, Min. Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/8/2014.

A Seção entendeu que as duplicatas virtuais emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução, conforme previsto no art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. EREsp 1.024.691-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgados em 22/8/2012.

A duplicata virtual é emitida sob a forma escritural, mediante o lançamento em sistema eletrônico de escrituração, pela empresa credora da subjacente relação de compra e venda mercantil/prestação de serviços, responsável pela higidez da indicação. É, portanto, a própria empresa que alimenta o sistema, com a emissão da duplicata eletrônica, que corporifica uma venda mercantil ou uma prestação de serviços por ela realizada, cuja veracidade é de sua exclusiva responsabilidade, gerando a seu favor um crédito, a permitir a geração de um borderô (relação minuciada dos títulos de crédito enviados a um banco para cobrança, desconto ou caução) o qual contém, por referência, a respectiva duplicata, remetida ao sacado/devedor. Já se pode antever o absoluto contrassenso de se reconhecer a inidoneidade desse documento em prol dos interesses daquele que é o próprio responsável por sua conformação. (REsp 1797196 / SP – 2017) STJ.

Além de todos esses argumentos, veja a possibilidade de duplicata virtual prevista no art. 889, § 3º, do Código Civil:

Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.

§ 1º É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

§ 2º Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.

§ 3º O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.

Serasa Experian e demais entidades mantenedoras de cadastros negativos devem notificar consumidores ao importar dados do CCF, sob pena de danos morais. (REsp 1578448)

June 3rd, 2019

May 31st, 2019

May 31st, 2019

Banco Bradesco S.A. $BBD $BBDO #Brazil e Operação Lava Jato

May 31st, 2019

Bradesco $BBD é um dos maiores devedores do INSS no Brasil.

May 24th, 2019

Bradesco $BBD envolvido em fraude a processo licitatório.

May 24th, 2019

É de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual, aplicando-se o artigo 205 do Código Civil.

May 23rd, 2019